[{"data":1,"prerenderedAt":668},["ShallowReactive",2],{"article-mei-precisa-declarar-imposto-de-renda":3,"site-home-reviews":554},{"id":4,"slug":4,"title":5,"summary":6,"author":7,"publishedAt":11,"featuredImage":12,"categories":20,"content":170,"focusKeyword":511,"faqSchema":512,"sources":534,"ctaType":547,"leadPotential":548,"metatags":549,"updatedAt":-1},"mei-precisa-declarar-imposto-de-renda","MEI precisa declarar Imposto de Renda? Quando sim e quando não","Ser MEI não obriga, por si só, a declarar o IRPF. A DASN-SIMEI é a declaração da empresa; a do Imposto de Renda depende da renda da pessoa física, e do lucro do MEI só a parte acima da isenta entra na conta.",{"name":8,"role":9,"crc":10},"Leandro de Oliveira Moraes","contador e sócio-administrador","SP-301245/O",["Date","2026-10-22T03:00:00.000Z"],{"altText":13,"large":14,"medium":18,"small":19},"Capa da Ext. com o título MEI declara IR? Depende da renda e a ilustração de duas carteiras grafite separadas por uma divisória vermelha",{"url":15,"width":16,"height":17},"/images/blog/mei-precisa-declarar-imposto-de-renda/capa.png",1600,900,{"url":15,"width":16,"height":17},{"url":15,"width":16,"height":17},[21],{"id":22,"name":23,"articles":24},"mei","MEI",[25,37,50,62,74,86,98,110,122,134,146,158],{"id":26,"title":27,"summary":28,"slug":26,"featuredImage":29,"author":35,"publishedAt":36},"certificado-digital-obrigatorio-empresa-mei","Certificado digital é obrigatório para empresa e MEI? Qual tipo (A1 ou A3) e quando vence","O MEI é dispensado de certificado digital. A empresa do Simples com até um empregado entrega DCTFWeb e eSocial pelo gov.br, mas precisa dele para NF-e de produto e nota emitida por sistema; no Lucro Presumido, ou com dois ou mais empregados, é obrigatório. O A1 vale até 1 ano; o A3, até 5.",{"altText":30,"large":31,"medium":33,"small":34},"Capa da Ext. com o título Certificado digital: é obrigatório? e a ilustração de um token USB grafite com tampa vermelha",{"url":32,"width":16,"height":17},"/images/blog/certificado-digital-obrigatorio-empresa-mei/capa.png",{"url":32,"width":16,"height":17},{"url":32,"width":16,"height":17},{"name":8,"role":9,"crc":10},["Date","2026-10-22T03:00:00.000Z"],{"id":38,"title":39,"summary":40,"slug":38,"featuredImage":41,"author":47,"publishedAt":49},"como-evitar-exclusao-simples-nacional","Como Evitar a Exclusão do Simples Nacional: Guia Completo","Guia detalhado sobre prevenção de exclusão do Simples Nacional, abordando monitoramento do DTE-SN, controle de débitos tributários, limites de faturamento e aplicação do Fator R.",{"altText":42,"large":43,"medium":45,"small":46},"Capa da Ext. com o título Como não ser excluído do Simples Nacional e a ilustração de escudo grafite com uma luz vermelha no centro",{"url":44,"width":16,"height":17},"/images/blog/como-evitar-exclusao-simples-nacional/capa.png",{"url":44,"width":16,"height":17},{"url":44,"width":16,"height":17},{"name":48},"Equipe Ext.",["Date","2026-02-18T03:00:00.000Z"],{"id":51,"title":52,"summary":53,"slug":51,"featuredImage":54,"author":60,"publishedAt":61},"desenquadramento-mei-excesso-faturamento-migracao-me","Limite MEI Ultrapassado: Como Migrar para ME com Segurança","Infográfico mostrando a transição do limite de faturamento do MEI para Microempresa, destacando as regras de 20% de excesso e o crescimento empresarial.",{"altText":55,"large":56,"medium":58,"small":59},"Capa da Ext. com o título Estourou o MEI? Migre para ME com segurança e a ilustração de caixa grafite pequena com um cubo vermelho grande demais saindo pela tampa",{"url":57,"width":16,"height":17},"/images/blog/desenquadramento-mei-excesso-faturamento-migracao-me/capa.png",{"url":57,"width":16,"height":17},{"url":57,"width":16,"height":17},{"name":48},["Date","2026-02-18T03:00:00.000Z"],{"id":63,"title":64,"summary":65,"slug":63,"featuredImage":66,"author":72,"publishedAt":73},"limite-faturamento-mei-2026-ultrapassar-teto","Limite Faturamento MEI 2026: Regras e o que fazer ao superar","Guia completo sobre o limite de R$ 81 mil do MEI em 2026, detalhando as penalidades por excesso de faturamento, regras de desenquadramento e planejamento para migrar para o Simples Nacional.",{"altText":67,"large":68,"medium":70,"small":71},"Capa da Ext. com o título Limite do MEI em 2026 e o que fazer ao passar e a ilustração de pote de vidro quase cheio de moedas grafite, com um anel vermelho marcando o limite",{"url":69,"width":16,"height":17},"/images/blog/limite-faturamento-mei-2026-ultrapassar-teto/capa.png",{"url":69,"width":16,"height":17},{"url":69,"width":16,"height":17},{"name":48},["Date","2026-02-18T03:00:00.000Z"],{"id":75,"title":76,"summary":77,"slug":75,"featuredImage":78,"author":84,"publishedAt":85},"mei-ultrapassou-limite-faturamento-2026","MEI ultrapassou R$ 81 mil em 2026? Veja o que fazer","Empreendedor visualizando painel financeiro de crescimento e portal do governo para transição de MEI para Microempresa após exceder faturamento de 81 mil reais.",{"altText":79,"large":80,"medium":82,"small":83},"Capa da Ext. com o título Passou de R$ 81 mil? O que fazer agora e a ilustração de copo medidor grafite transbordando um líquido vermelho",{"url":81,"width":16,"height":17},"/images/blog/mei-ultrapassou-limite-faturamento-2026/capa.png",{"url":81,"width":16,"height":17},{"url":81,"width":16,"height":17},{"name":48},["Date","2026-02-18T03:00:00.000Z"],{"id":87,"title":88,"summary":89,"slug":87,"featuredImage":90,"author":96,"publishedAt":97},"simples-nacional-transportadoras-impostos","Simples Nacional para Transportadoras: Regras e Impostos","Infográfico sobre tributação de fretes, destacando a transição entre transporte municipal e interestadual com ícones de caminhão e calculadoras fiscais.",{"altText":91,"large":92,"medium":94,"small":95},"Capa da Ext. com o título Transportadora no Simples: ISS ou ICMS? e a ilustração de caminhão grafite com o baú vermelho",{"url":93,"width":16,"height":17},"/images/blog/simples-nacional-transportadoras-impostos/capa.png",{"url":93,"width":16,"height":17},{"url":93,"width":16,"height":17},{"name":48},["Date","2026-02-18T03:00:00.000Z"],{"id":99,"title":100,"summary":101,"slug":99,"featuredImage":102,"author":108,"publishedAt":109},"migracao-mei-me-nota-fiscal-limites-2026","Migração MEI para ME: Nota Fiscal, Limites e Impostos 2026","O guia explica a transição do MEI para ME, focando na NFS-e pelo Emissor Nacional (obrigatória para ME e EPP do Simples a partir de 01/11/2026), mudanças no sistema de notas fiscais em Cuiabá e estratégias para reduzir impostos com o Fator R.",{"altText":103,"large":104,"medium":106,"small":107},"Capa da Ext. com o título De MEI para ME: a nota fiscal muda e a ilustração de borboleta grafite com detalhes vermelhos saindo do casulo",{"url":105,"width":16,"height":17},"/images/blog/migracao-mei-me-nota-fiscal-limites-2026/capa.png",{"url":105,"width":16,"height":17},{"url":105,"width":16,"height":17},{"name":48},["Date","2026-02-17T03:00:00.000Z"],{"id":111,"title":112,"summary":113,"slug":111,"featuredImage":114,"author":120,"publishedAt":121},"migracao-mei-para-me-cuiaba-impostos-nota-fiscal","Migração de MEI para ME em Cuiabá: Guia de Notas e Impostos","Guia completo sobre a transição de MEI para Microempresa, abordando limites de faturamento, emissão de nota fiscal de serviço em Cuiabá e planejamento tributário com Fator R.",{"altText":115,"large":116,"medium":118,"small":119},"Capa da Ext. com o título MEI para ME em Cuiabá: notas e impostos e a ilustração de avião de papel grafite com a ponta vermelha",{"url":117,"width":16,"height":17},"/images/blog/migracao-mei-para-me-cuiaba-impostos-nota-fiscal/capa.png",{"url":117,"width":16,"height":17},{"url":117,"width":16,"height":17},{"name":48},["Date","2026-02-17T03:00:00.000Z"],{"id":123,"title":124,"summary":125,"slug":123,"featuredImage":126,"author":132,"publishedAt":133},"o-que-e-pro-labore-como-fazer-fator-r","O que é pró-labore: como definir o valor e economizar com o Fator R em 2026","Pró-labore é a remuneração do sócio pelo trabalho na empresa. Nenhuma lei fixa um valor mínimo; o salário mínimo é o piso da contribuição ao INSS. Acima disso, o valor depende do anexo do Simples, do Fator R e do Imposto de Renda, que em 2026 só é retido acima de R$ 5.000 por mês.",{"altText":127,"large":128,"medium":130,"small":131},"Capa da Ext. com o título Pró-labore: quanto tirar em 2026 e a ilustração de carteira grafite com um cartão vermelho saindo",{"url":129,"width":16,"height":17},"/images/blog/o-que-e-pro-labore-como-fazer-fator-r/capa.png",{"url":129,"width":16,"height":17},{"url":129,"width":16,"height":17},{"name":8,"role":9,"crc":10},["Date","2026-02-17T03:00:00.000Z"],{"id":135,"title":136,"summary":137,"slug":135,"featuredImage":138,"author":144,"publishedAt":145},"renegociacao-dividas-simples-nacional-2026","Renegociação Simples Nacional 2026: Guia de Regularização","Saiba como regularizar pendências do Simples Nacional para 2026, utilizando o parcelamento ordinário ou a transação tributária da PGFN para evitar a exclusão do regime e garantir descontos.",{"altText":139,"large":140,"medium":142,"small":143},"Capa da Ext. com o título Dívida no Simples? Dá para negociar e a ilustração de corrente grafite com um elo vermelho aberto",{"url":141,"width":16,"height":17},"/images/blog/renegociacao-dividas-simples-nacional-2026/capa.png",{"url":141,"width":16,"height":17},{"url":141,"width":16,"height":17},{"name":48},["Date","2026-02-17T03:00:00.000Z"],{"id":147,"title":148,"summary":149,"slug":147,"featuredImage":150,"author":156,"publishedAt":157},"guia-planejamento-tributario-estrategico","O Guia Completo sobre Planejamento Tributário: Maximizando Lucros e Minimizando Impostos","O planejamento tributário é a chave para a saúde financeira de qualquer negócio. Este guia detalha como a escolha estratégica do regime tributário e o uso de incentivos fiscais podem reduzir custos significativamente e aumentar a competitividade. Através de um passo a passo prático — da análise da situação atual à consulta profissional — você descobrirá como transformar a gestão de impostos em uma ferramenta de crescimento sustentável e compliance legal.",{"altText":151,"large":152,"medium":154,"small":155},"Capa da Ext. com o título Planejamento tributário: pagar menos dentro da lei e a ilustração de cavalo de xadrez grafite ao lado de um peão vermelho",{"url":153,"width":16,"height":17},"/images/blog/guia-planejamento-tributario-estrategico/capa.png",{"url":153,"width":16,"height":17},{"url":153,"width":16,"height":17},{"name":48},["Date","2026-01-23T03:00:00.000Z"],{"id":159,"title":160,"summary":161,"slug":159,"featuredImage":162,"author":168,"publishedAt":169},"profissoes-que-nao-podem-ser-mei-contabilidade-online","Profissões que não podem ser MEI e a Contabilidade Online: uma parceria estratégica para o sucesso","Nem toda atividade profissional se encaixa nas regras simplificadas do MEI. Profissões regulamentadas, como médicos, advogados e engenheiros, exigem outros modelos de tributação. Entenda as restrições e descubra como a contabilidade online pode ser o diferencial estratégico para organizar suas finanças e garantir o crescimento da sua carreira",{"altText":163,"large":164,"medium":166,"small":167},"Capa da Ext. com o título Profissões que não podem ser MEI e a ilustração de estetoscópio grafite com a campânula vermelha",{"url":165,"width":16,"height":17},"/images/blog/profissoes-que-nao-podem-ser-mei-contabilidade-online/capa.png",{"url":165,"width":16,"height":17},{"url":165,"width":16,"height":17},{"name":48},["Date","2026-01-23T03:00:00.000Z"],[171,177,189,195,222,233,237,241,265,269,273,277,295,319,323,327,332,336,358,362,366,370,374,378,398,402,419,423,427,447,451,455,459,476,494],{"type":172,"children":173},"paragraph",[174],{"type":175,"text":176},"text","O MEI só precisa declarar Imposto de Renda se a pessoa física se enquadrar nos critérios da Receita, como ter recebido mais de R$ 35.584,00 em rendimentos tributáveis em 2025. Ser MEI, sozinho, não obriga. A DASN-SIMEI, que todo MEI entrega por ano, é a declaração da empresa e não substitui a do Imposto de Renda (IRPF).",{"type":172,"children":178},[179,181,187],{"type":175,"text":180},"A confusão é comum porque, no MEI, empresa e dono são a mesma pessoa. A Receita é direta: ser titular ou sócio de empresa, por si só, não obriga a declarar (",{"type":182,"url":183,"children":184},"link","https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/p-r-irpf-2026-v1-00-2026-04-23.pdf",[185],{"type":175,"text":186},"Perguntas e Respostas IRPF 2026",{"type":175,"text":188},", pergunta 003). O que decide é quanto a pessoa física recebeu e quanto tem. Regras conferidas em 22/10/2026.",{"type":190,"level":191,"children":192},"heading",2,[193],{"type":175,"text":194},"Duas declarações diferentes: a do CNPJ e a do CPF",{"type":196,"rows":197},"table",[198,202,206,210,214,218],[199,200,201],"Ponto","DASN-SIMEI","Declaração do IRPF",[203,204,205],"De quem é","Do CNPJ do MEI","Do CPF do titular",[207,208,209],"Quem entrega","Todo MEI, mesmo sem faturamento","Só quem se enquadra nos critérios do ano",[211,212,213],"O que informa","Receita bruta do ano anterior e se teve empregado","Todos os rendimentos, bens e dívidas da pessoa",[215,216,217],"Prazo","Até o último dia de maio","Definido a cada ano pela Receita (em 2026, 29 de maio)",[219,220,221],"Regra","Resolução CGSN nº 140/2018, art. 109","Instrução Normativa da Receita do ano",{"type":172,"children":223},[224,226,231],{"type":175,"text":225},"A DASN-SIMEI é obrigatória para todo MEI que esteve no regime no ano anterior, inclusive com receita zero (",{"type":182,"url":227,"children":228},"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278",[229],{"type":175,"text":230},"Resolução CGSN nº 140/2018",{"type":175,"text":232},", art. 109, conferida em 22/10/2026). Uma não substitui a outra.",{"type":190,"level":191,"children":234},[235],{"type":175,"text":236},"Quando o MEI precisa declarar Imposto de Renda",{"type":172,"children":238},[239],{"type":175,"text":240},"Na declaração de 2026 (ano-base 2025), a Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026 obrigou a declarar quem se enquadrou em pelo menos um destes casos, entre outros (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 001, conferido em 22/10/2026):",{"type":196,"rows":242},[243,246,249,251,253,255,257,260,262],[244,245],"Situação do titular do MEI em 2025","Declara o IRPF 2026?",[247,248],"Rendimentos tributáveis somados acima de R$ 35.584,00","Sim",[250,248],"Rendimentos isentos somados acima de R$ 200.000,00",[252,248],"Bens acima de R$ 800.000,00 em 31/12/2025",[254,248],"Ganho de capital tributável na venda de um bem",[256,248],"Vendas em bolsa acima de R$ 40.000,00 ou com ganho tributável",[258,259],"Só o lucro do MEI, com a parte tributável abaixo de R$ 35.584,00","Não",[261,259],"MEI sem faturamento e sem outra renda que entre nos critérios",[263,264],"Constar como dependente na declaração de outra pessoa, com rendimentos e bens informados lá","Não precisa de declaração própria",{"type":172,"children":266},[267],{"type":175,"text":268},"A lista completa tem mais hipóteses, como atividade rural e aplicações no exterior: confira a pergunta 001 da Receita. Quem não está obrigado pode declarar mesmo assim (pergunta 002), por exemplo para receber a restituição de imposto retido na fonte. Os valores mudam a cada ano, numa Instrução Normativa da Receita que costuma sair no início do ano: a da declaração de 2026 é de 13/03/2026.",{"type":190,"level":191,"children":270},[271],{"type":175,"text":272},"Quanto do lucro do MEI é isento",{"type":172,"children":274},[275],{"type":175,"text":276},"O lucro que o titular retira do MEI tem uma parte isenta e uma parte tributável. Só o que ele retira além da parte isenta entra na conta dos R$ 35.584,00.",{"type":172,"children":278},[279,281,286,288,293],{"type":175,"text":280},"A parte isenta é um percentual da receita bruta do ano, conforme a atividade (",{"type":182,"url":282,"children":283},"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm",[284],{"type":175,"text":285},"LC 123/2006",{"type":175,"text":287},", art. 14, e Resolução CGSN nº 140/2018, art. 145, §§ 1º e 3º). São os mesmos percentuais que a lei usa para presumir o lucro das empresas (",{"type":182,"url":289,"children":290},"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm",[291],{"type":175,"text":292},"Lei nº 9.249/1995",{"type":175,"text":294},", art. 15, conferida em 22/10/2026):",{"type":296,"format":297,"children":298},"list","unordered",[299,307,313],{"type":300,"children":301},"list-item",[302,305],{"type":175,"text":303,"bold":304},"8%",true,{"type":175,"text":306}," para comércio, indústria e transporte de carga;",{"type":300,"children":308},[309,311],{"type":175,"text":310,"bold":304},"16%",{"type":175,"text":312}," para transporte de passageiros;",{"type":300,"children":314},[315,317],{"type":175,"text":316,"bold":304},"32%",{"type":175,"text":318}," para prestação de serviços em geral.",{"type":172,"children":320},[321],{"type":175,"text":322},"Se o MEI vende produto e presta serviço, como um cabeleireiro que revende cosméticos, aplica 8% sobre a receita de venda e 32% sobre a de serviço (Lei nº 9.249/1995, art. 15, § 2º).",{"type":172,"children":324},[325],{"type":175,"text":326},"Para o MEI, o percentual vale cheio. A regra do Simples manda descontar dele o IRPJ, o Imposto de Renda da empresa, mas o MEI não paga IRPJ (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 145, § 1º; LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, VI). No exemplo da Receita (pergunta 184), o lucro é a receita menos as despesas, aí incluído o pró-labore; a parte isenta é calculada só sobre a receita bruta, sem descontar despesa nenhuma.",{"type":190,"level":328,"children":329},3,[330],{"type":175,"text":331},"Exemplo hipotético",{"type":172,"children":333},[334],{"type":175,"text":335},"Um MEI prestador de serviços faturou R$ 60.000 em 2025 e teve R$ 12.000 de despesas da atividade, com nota ou recibo. O lucro foi de R$ 48.000, e ele transferiu tudo para a conta pessoal ao longo do ano.",{"type":296,"format":337,"children":338},"ordered",[339,347,354],{"type":300,"children":340},[341,343,345],{"type":175,"text":342},"Parte isenta: 32% de R$ 60.000 = ",{"type":175,"text":344,"bold":304},"R$ 19.200",{"type":175,"text":346},".",{"type":300,"children":348},[349,351,353],{"type":175,"text":350},"Parte tributável: R$ 48.000 − R$ 19.200 = ",{"type":175,"text":352,"bold":304},"R$ 28.800",{"type":175,"text":346},{"type":300,"children":355},[356],{"type":175,"text":357},"A parte tributável, de R$ 28.800, fica abaixo de R$ 35.584,00: só por essa renda, ele não estava obrigado a declarar em 2026.",{"type":172,"children":359},[360],{"type":175,"text":361},"Se ele também recebeu R$ 18.000 de salário num emprego com carteira assinada, os rendimentos tributáveis somam R$ 46.800, e a declaração passa a ser obrigatória.",{"type":172,"children":363},[364],{"type":175,"text":365},"Com os mesmos números num comércio, a parte isenta seria 8% de R$ 60.000 = R$ 4.800, e a tributável, R$ 43.200: obrigado a declarar mesmo sem outra renda, se retirou todo o lucro. Se deixou parte dele no negócio, só conta o que retirou. A atividade do CNPJ muda a resposta.",{"type":172,"children":367},[368],{"type":175,"text":369},"O limite pelo percentual não vale para quem mantém escrituração contábil que mostre lucro maior (LC 123/2006, art. 14, § 2º). Nesse caso, o lucro comprovado pela contabilidade pode ser todo isento.",{"type":190,"level":191,"children":371},[372],{"type":175,"text":373},"Como separar lucro isento, pró-labore e o resto",{"type":172,"children":375},[376],{"type":175,"text":377},"Na declaração, cada parte vai num lugar (pergunta 184):",{"type":296,"format":297,"children":379},[380,386,392],{"type":300,"children":381},[382,384],{"type":175,"text":383,"bold":304},"Parte isenta do lucro",{"type":175,"text":385},": ficha \"Rendimentos Isentos e Não Tributáveis\", código 13.",{"type":300,"children":387},[388,390],{"type":175,"text":389,"bold":304},"Parte tributável do lucro",{"type":175,"text":391},": ficha \"Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular\".",{"type":300,"children":393},[394,396],{"type":175,"text":395,"bold":304},"Pró-labore, aluguel ou pagamento por serviço",{"type":175,"text":397}," que o MEI faça ao titular: não entram nessa isenção (LC 123/2006, art. 14, caput) e vão inteiros para os rendimentos tributáveis.",{"type":172,"children":399},[400],{"type":175,"text":401},"A parte isenta também conta para o limite de R$ 200.000,00 em rendimentos isentos.",{"type":172,"children":403},[404,406,411,413,418],{"type":175,"text":405},"Desde janeiro de 2026, lucro acima de R$ 50.000,00 pago pela mesma empresa à mesma pessoa no mesmo mês tem retenção de 10% sobre o total (",{"type":182,"url":407,"children":408},"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm",[409],{"type":175,"text":410},"Lei nº 15.270/2025",{"type":175,"text":412},", que incluiu o art. 6º-A na Lei nº 9.250/1995). A Receita indica que a regra vale também para o MEI (pergunta 184), mas com o faturamento limitado é raro chegar lá. Para quem cresceu, veja ",{"type":182,"url":414,"children":415},"/blog/posts/distribuicao-lucros-acima-limite-isencao/",[416],{"type":175,"text":417},"distribuição de lucros acima do limite de isenção",{"type":175,"text":346},{"type":190,"level":191,"children":420},[421],{"type":175,"text":422},"O risco de misturar conta PF e conta PJ",{"type":172,"children":424},[425],{"type":175,"text":426},"Para separar lucro de despesa, você precisa saber quanto entrou no CNPJ e quanto saiu para a atividade. Com tudo numa conta só, vira estimativa, e fica difícil provar quanto do que você retirou é lucro. Três hábitos resolvem a maior parte:",{"type":296,"format":337,"children":428},[429,435,441],{"type":300,"children":430},[431,433],{"type":175,"text":432,"bold":304},"Use uma conta para o CNPJ",{"type":175,"text":434}," e receba os clientes nela.",{"type":300,"children":436},[437,439],{"type":175,"text":438,"bold":304},"Guarde nota ou recibo das despesas",{"type":175,"text":440}," da atividade: são elas que reduzem o lucro. As de 2026 servem para a declaração de 2027.",{"type":300,"children":442},[443,445],{"type":175,"text":444,"bold":304},"Transfira para a conta pessoal em datas fixas",{"type":175,"text":446},", como retirada, em vez de pagar contas pessoais pela conta do MEI.",{"type":190,"level":191,"children":448},[449],{"type":175,"text":450},"Perdeu o prazo de 2026?",{"type":172,"children":452},[453],{"type":175,"text":454},"Quem estava obrigado e não entregou a declaração de 2026 ainda pode entregá-la pelo programa do ano, e paga multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido; sem imposto devido, a multa é de R$ 165,74 (pergunta 024). Quem não estava obrigado não paga multa por entregar depois (pergunta 025).",{"type":190,"level":191,"children":456},[457],{"type":175,"text":458},"Quando o MEI vira ME: o que muda",{"type":172,"children":460},[461,463,468,470,475],{"type":175,"text":462},"Em 2026, o limite do MEI é de R$ 81.000,00 por ano (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º), proporcional no ano de abertura (§ 2º); para o MEI transportador de cargas, é de R$ 251.600,00 (art. 18-F). A ",{"type":182,"url":464,"children":465},"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm",[466],{"type":175,"text":467},"Lei Complementar nº 238/2026",{"type":175,"text":469},", sancionada em 21/10/2026, deve subir o limite para R$ 110.000,00 em 2027 (art. 2º) e R$ 140.000,00 a partir de 2028 (arts. 1º e 10), desde que o Orçamento de cada ano, de 2027 a 2029, preveja a perda de arrecadação (art. 3º, conferida em 22/10/2026). Para o que acontece quando o faturamento passa do teto, veja o post sobre ",{"type":182,"url":471,"children":472},"/blog/posts/limite-faturamento-mei-2026-ultrapassar-teto/",[473],{"type":175,"text":474},"limite de faturamento do MEI",{"type":175,"text":346},{"type":172,"children":477},[478,480,485,487,492],{"type":175,"text":479},"Saindo do MEI, a empresa em geral segue no Simples Nacional como ME, e a parte isenta do lucro segue a mesma lógica, com uma diferença: o IRPJ que a ME paga dentro do DAS é descontado do limite (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 145, § 1º). A declaração anual do CNPJ passa a ser a ",{"type":182,"url":481,"children":482},"/blog/posts/defis-2026-prazo-multas-regras/",[483],{"type":175,"text":484},"DEFIS",{"type":175,"text":486},", e a retirada do dono costuma ser dividida em pró-labore e lucro, com regras próprias (veja ",{"type":182,"url":488,"children":489},"/blog/posts/o-que-e-pro-labore-como-fazer-fator-r/",[490],{"type":175,"text":491},"o que é pró-labore",{"type":175,"text":493},").",{"type":172,"children":495},[496,498,503,505,510],{"type":175,"text":497},"É também quando a contabilidade passa a fazer diferença, pelo motivo da escrituração contábil acima. O passo a passo de quem passou do limite está em ",{"type":182,"url":499,"children":500},"/blog/posts/desenquadramento-mei-excesso-faturamento-migracao-me/",[501],{"type":175,"text":502},"desenquadramento do MEI",{"type":175,"text":504}," e na página ",{"type":182,"url":506,"children":507},"/mei-para-me/",[508],{"type":175,"text":509},"MEI para ME",{"type":175,"text":346},"mei precisa declarar imposto de renda",[513,516,519,522,525,528,531],{"question":514,"answer":515},"MEI precisa declarar Imposto de Renda pessoa física?","Só se a pessoa se enquadrar em algum critério de obrigatoriedade do ano. Na declaração de 2026, o principal foi ter recebido mais de R$ 35.584,00 em rendimentos tributáveis em 2025. Ser titular de MEI, sozinho, não obriga, e do lucro do MEI só a parte acima da isenta entra nessa soma.",{"question":517,"answer":518},"MEI precisa declarar Imposto de Renda mesmo sem faturamento?","Sem faturamento não há lucro do MEI a declarar, então o IRPF só é obrigatório se outras rendas ou os bens da pessoa entrarem nos critérios, como salário e aluguel acima de R$ 35.584,00 no ano ou bens acima de R$ 800.000,00. A DASN-SIMEI, que é a declaração do CNPJ, continua obrigatória mesmo com receita zero.",{"question":520,"answer":521},"MEI precisa declarar Imposto de Renda a partir de qual valor?","Na declaração de 2026 (ano-base 2025), a partir de R$ 35.584,00 em rendimentos tributáveis, somando a parte do lucro retirado acima da isenta, o pró-labore, o salário, o aluguel e outros. Também obriga ter mais de R$ 200.000,00 em rendimentos isentos ou mais de R$ 800.000,00 em bens.",{"question":523,"answer":524},"MEI precisa declarar Imposto de Renda em 2026?","Só se a pessoa física se enquadrou em algum critério do ano, como mais de R$ 35.584,00 em rendimentos tributáveis em 2025. O prazo foi de 23 de março a 29 de maio de 2026. Quem estava obrigado e não entregou paga multa de no mínimo R$ 165,74; quem não estava não paga multa.",{"question":526,"answer":527},"MEI com carteira assinada precisa declarar Imposto de Renda?","Depende da soma. O salário entra inteiro nos rendimentos tributáveis, junto com a parte do lucro do MEI acima da isenta. Se a soma passar do limite do ano (R$ 35.584,00 na declaração de 2026), a declaração é obrigatória.",{"question":529,"answer":530},"MEI precisa declarar Imposto de Renda todo mês?","Não. Todo mês o MEI paga o DAS de valor fixo, que não inclui Imposto de Renda. A declaração do IRPF é anual e da pessoa física.",{"question":532,"answer":533},"MEI precisa declarar Imposto de Renda como pessoa jurídica?","O MEI não entrega declaração de Imposto de Renda de pessoa jurídica. A declaração anual do CNPJ é a DASN-SIMEI, entregue até o último dia de maio, com a receita bruta do ano anterior.",[535,537,539,541,543,545],{"title":536,"url":183},"Receita Federal — Perguntas e Respostas IRPF 2026, versão 1.0 de 23/04/2026 (perguntas 001 (critérios e dispensa do dependente), 002, 003, 021 (prazo), 024, 025 e 184, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026); conferido em 22/10/2026",{"title":538,"url":282},"Lei Complementar nº 123/2006 — lucros isentos (art. 14), MEI, limite de receita e isenção de IRPJ (art. 18-A, §§ 1º, 2º e 3º, VI) e MEI transportador de cargas (art. 18-F); conferida em 22/10/2026",{"title":540,"url":227},"Resolução CGSN nº 140/2018 — DASN-SIMEI (art. 109) e lucros isentos e desconto do IRPJ (art. 145, §§ 1º e 3º); conferida em 22/10/2026",{"title":542,"url":289},"Lei nº 9.249/1995 — percentuais de presunção do IRPJ e atividades diversificadas (art. 15, caput e §§ 1º e 2º); conferida em 22/10/2026",{"title":544,"url":407},"Lei nº 15.270/2025 — retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil no mês (art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995); conferida em 22/10/2026",{"title":546,"url":464},"Lei Complementar nº 238/2026 — novo limite de receita do MEI (arts. 1º, 2º, 3º e 10); conferida em 22/10/2026","sair-mei","medium",{"metaTitle":550,"metaDescription":551,"keywords":552,"canonical":553},"MEI precisa declarar Imposto de Renda? Quando sim e não","O MEI só declara o IRPF se a pessoa física entrar nos critérios da Receita. Veja o limite de 2026, a parte isenta do lucro e a diferença da DASN-SIMEI.",[511],"/blog/posts/mei-precisa-declarar-imposto-de-renda/",{"rating":555,"userRatingsTotal":556,"total":557,"page":558,"limit":559,"reviews":560,"placeId":667},5,116,12,1,20,[561,570,579,588,597,606,615,624,633,642,651,658],{"googleReviewId":562,"authorName":563,"authorPhotoUrl":564,"rating":555,"text":565,"publishDate":566,"createdAt":567,"updatedAt":568,"id":569},"Gean CarloS_1784826456","Gean CarloS","https://lh3.googleusercontent.com/a-/ALV-UjX_Ns7S4t3zR0Z9mMbZ1I0tHtQMYKfyAx8RybvWfK206YOMs8c=s128-c0x00000000-cc-rp-mo","Empresa excelente, quanto na agilidade nos serviços prestados, quanto no atendimento..","2026-07-23 14:07:36.000","2026-09-18 06:00:02.217","2026-10-22 06:00:07.314","5e2fbf6b-d8e2-416e-b0df-efcbcd77b682",{"googleReviewId":571,"authorName":572,"authorPhotoUrl":573,"rating":555,"text":574,"publishDate":575,"createdAt":576,"updatedAt":577,"id":578},"Gabriel Augusto_1784298560","Gabriel Augusto","https://lh3.googleusercontent.com/a-/ALV-UjVlYzpW9ys-CqkupaFfHbFj_qgl7tEXCJb3ts68gUthJ23I2xk=s128-c0x00000000-cc-rp-mo","Sempre que eu preciso eles respondem rapido, sem um robo. 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