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Nacional 2026: Guia de DAS, Tabelas e Fator R","Guia essencial sobre o Simples Nacional em 2026 para ME e EPP. 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e a ilustração de placa grafite com duas setas para lados opostos, uma vermelha",{"url":582,"width":16,"height":17},"/images/blog/planejamento-fiscal-2026-simples-nacional/capa.png",{"url":582,"width":16,"height":17},{"url":582,"width":16,"height":17},{"name":63},["Date","2026-02-17T03:00:00.000Z"],{"id":342,"title":343,"summary":344,"slug":342,"featuredImage":588,"author":592,"publishedAt":593},{"altText":346,"large":589,"medium":590,"small":591},{"url":348,"width":16,"height":17},{"url":348,"width":16,"height":17},{"url":348,"width":16,"height":17},{"name":63},["Date","2026-02-17T03:00:00.000Z"],{"id":354,"title":355,"summary":356,"slug":354,"featuredImage":595,"author":599,"publishedAt":600},{"altText":358,"large":596,"medium":597,"small":598},{"url":360,"width":16,"height":17},{"url":360,"width":16,"height":17},{"url":360,"width":16,"height":17},{"name":63},["Date","2026-02-17T03:00:00.000Z"],[602,608,612,618,645,649,666,686,690,695,709,716,720,731,802,806,810,827,831,835,869,876,880,900,904,908,932,936,974],{"type":603,"children":604},"paragraph",[605],{"type":606,"text":607},"text","Pagar o fornecedor do exterior pelo CPF do sócio não livra a empresa dos tributos da importação de serviço e ainda cria dois problemas: o gasto fica fora da contabilidade da PJ, sem comprovação para deduzir, e o dinheiro mistura o patrimônio do sócio com o da empresa, o que a lei chama de confusão patrimonial.",{"type":603,"children":609},[610],{"type":606,"text":611},"É comum em empresa de serviços: infraestrutura em nuvem (AWS, Google Cloud), software de gestão, design ou produtividade por assinatura, anúncios em plataforma estrangeira cobrados do exterior e freelancers ou consultorias de fora, tudo pago no cartão pessoal do sócio \"por praticidade\". Funciona no começo e vira passivo quando a operação cresce. Regras conferidas em 19/10/2026.",{"type":613,"level":614,"children":615},"heading",2,[616],{"type":606,"text":617},"Pelo CNPJ ou pelo CPF: o que muda",{"type":619,"rows":620},"table",[621,625,629,633,637,641],[622,623,624],"Ponto","Pago pelo CNPJ da empresa","Pago pelo CPF do sócio",[626,627,628],"Comprovação da despesa","Invoice em nome da empresa, comprovante do câmbio ou fatura do cartão da PJ e guias dos tributos","O invoice está em nome da empresa, mas o dinheiro saiu da pessoa física: o lançamento não fecha com o banco da PJ",[630,631,632],"Dedução no Lucro Real","Possível, se a despesa for necessária à atividade","Difícil de sustentar, porque o pagamento não foi da empresa",[634,635,636],"Tributos da importação","Recolhidos pela empresa a cada remessa","Continuam devidos, porque quem contratou foi a empresa, mas ficam sem recolhimento",[638,639,640],"Patrimônio","Separado","Sócio pagando contas da empresa de forma repetida caracteriza confusão patrimonial",[642,643,644],"Reembolso ao sócio","Não existe","Transferência da PJ para o CPF sem documentação pode ser questionada",{"type":613,"level":614,"children":646},[647],{"type":606,"text":648},"O invoice estrangeiro vale como nota fiscal?",{"type":603,"children":650},[651,653,656,658,664],{"type":606,"text":652},"Fornecedor estrangeiro não emite nota fiscal brasileira: emite um ",{"type":606,"text":654,"italic":655},"invoice",true,{"type":606,"text":657}," em moeda estrangeira, que não é nota fiscal, mas é o documento da operação. Pelo ",{"type":659,"url":660,"children":661},"link","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm",[662],{"type":606,"text":663},"RIR/2018",{"type":606,"text":665}," (art. 967, conferido em 19/10/2026), a contabilidade faz prova a favor da empresa quando os fatos estão comprovados por documentos hábeis conforme a sua natureza. Para serviço do exterior, o conjunto que sustenta o lançamento é:",{"type":667,"format":668,"children":669},"list","ordered",[670,678,682],{"type":671,"children":672},"list-item",[673,675,676],{"type":606,"text":674},"o ",{"type":606,"text":654,"italic":655},{"type":606,"text":677}," em nome do CNPJ;",{"type":671,"children":679},[680],{"type":606,"text":681},"o comprovante do câmbio, ou a fatura do cartão corporativo da empresa;",{"type":671,"children":683},[684],{"type":606,"text":685},"as guias dos tributos da remessa.",{"type":603,"children":687},[688],{"type":606,"text":689},"Se o pagamento saiu do CPF, falta o segundo, e o lançamento fica frágil.",{"type":613,"level":691,"children":692},3,[693],{"type":606,"text":694},"Precisa de tradução juramentada?",{"type":603,"children":696},[697,699,704,706,707],{"type":606,"text":698},"Para lançar na contabilidade, não. A escrituração é feita em português e em reais (",{"type":659,"url":700,"children":701},"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm",[702],{"type":606,"text":703},"Código Civil",{"type":606,"text":705},", art. 1.183), convertendo o valor pelo câmbio da operação, com o ",{"type":606,"text":654,"italic":655},{"type":606,"text":708}," original arquivado.",{"type":603,"children":710},[711,713,714],{"type":606,"text":712},"A tradução entra quando o documento precisa produzir efeito legal: o Código Civil (art. 224) exige que documento em língua estrangeira seja traduzido para valer no país, e a tradução feita para apresentar a órgão público, como numa fiscalização da Receita, é atividade do tradutor público (Lei nº 14.195/2021, art. 26). Em processo judicial, vale o mesmo (CPC, art. 192). Não é preciso traduzir cada ",{"type":606,"text":654,"italic":655},{"type":606,"text":715}," do mês; guarde os originais para traduzir se forem pedidos.",{"type":613,"level":614,"children":717},[718],{"type":606,"text":719},"Quais tributos incidem na remessa",{"type":603,"children":721},[722,724,729],{"type":606,"text":723},"Estar no Simples Nacional não dispensa nenhum deles. A ",{"type":659,"url":725,"children":726},"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm",[727],{"type":606,"text":728},"Lei Complementar nº 123/2006",{"type":606,"text":730}," (art. 13, § 1º, conferido em 19/10/2026) deixa fora do DAS o IOF, o PIS/COFINS-Importação, o ISS na importação de serviços e os demais tributos não listados no DAS, que a empresa recolhe como qualquer outra. O resumo, conferido em 19/10/2026:",{"type":667,"format":732,"children":733},"unordered",[734,747,764,777,789],{"type":671,"children":735},[736,738,740,741,743,745],{"type":606,"text":737,"bold":655},"IRRF: 15% ou 25%.",{"type":606,"text":739}," 15% para serviço técnico e de assistência técnica ou administrativa; 25% para os demais serviços e para fornecedor em país com tributação favorecida, os chamados paraísos fiscais (RIR/2018, arts. 744, 746 e 765). Se a empresa paga o valor cheio do ",{"type":606,"text":654,"italic":655},{"type":606,"text":742}," e assume o imposto, a base é reajustada para cima (o ",{"type":606,"text":744,"italic":655},"gross-up",{"type":606,"text":746},").",{"type":671,"children":748},[749,751,753,755,757,762],{"type":606,"text":750,"bold":655},"CIDE: 10%, conforme o contrato.",{"type":606,"text":752}," Incide sobre serviço técnico, assistência administrativa e ",{"type":606,"text":754,"italic":655},"royalties",{"type":606,"text":756},", mas não sobre licença de uso de software sem transferência de tecnologia (",{"type":659,"url":758,"children":759},"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10168.htm",[760],{"type":606,"text":761},"Lei nº 10.168/2000",{"type":606,"text":763},", art. 2º).",{"type":671,"children":765},[766,768,770,775],{"type":606,"text":767,"bold":655},"PIS/COFINS-Importação: 1,65% + 7,6%.",{"type":606,"text":769}," A base é o valor remetido antes do IRRF, somado ao ISS e às próprias contribuições, o que deixa a carga efetiva acima de 9,25% do valor remetido (",{"type":659,"url":771,"children":772},"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865.htm",[773],{"type":606,"text":774},"Lei nº 10.865/2004",{"type":606,"text":776},", arts. 7º e 8º). Vale até 2026: a partir de 2027, a CBS da reforma tributária toma o lugar do PIS/COFINS.",{"type":671,"children":778},[779,781,783,788],{"type":606,"text":780,"bold":655},"ISS na importação: de 2% a 5%.",{"type":606,"text":782}," Quem contrata o serviço recolhe ao próprio município, e a alíquota depende do código do serviço na lei municipal (",{"type":659,"url":784,"children":785},"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm",[786],{"type":606,"text":787},"Lei Complementar nº 116/2003",{"type":606,"text":746},{"type":671,"children":790},[791,793,795,800],{"type":606,"text":792,"bold":655},"IOF-câmbio: 3,5%",{"type":606,"text":794}," na regra geral, tanto para remessa quanto para compra com cartão internacional (",{"type":659,"url":796,"children":797},"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6306.htm",[798],{"type":606,"text":799},"Decreto nº 6.306/2007",{"type":606,"text":801},", na redação do Decreto nº 12.499/2025). Quem cobra é o banco ou a corretora no fechamento do câmbio.",{"type":613,"level":691,"children":803},[804],{"type":606,"text":805},"Nuvem e software por assinatura: onde está a dúvida",{"type":603,"children":807},[808],{"type":606,"text":809},"IRRF na remessa e IOF no câmbio são certos. O resto depende da natureza do pagamento: serviço técnico ou licença de uso de software.",{"type":667,"format":732,"children":811},[812,823],{"type":671,"children":813},[814,816,821],{"type":606,"text":815},"Na ",{"type":659,"url":817,"children":818},"https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=81598",[819],{"type":606,"text":820},"Solução de Consulta Cosit nº 191/2017",{"type":606,"text":822},", a Receita tratou o uso de SaaS como serviço técnico: IRRF de 15% e CIDE de 10%.",{"type":671,"children":824},[825],{"type":606,"text":826},"A Lei nº 10.168/2000 (art. 2º, § 1º-A), por outro lado, afasta a CIDE da licença de uso de software sem transferência de tecnologia. Se o contrato é serviço ou licença é justamente o ponto em discussão.",{"type":603,"children":828},[829],{"type":606,"text":830},"Com freelancer ou consultoria no exterior, a lógica é a mesma: serviço técnico leva IRRF de 15% e CIDE; os demais serviços, IRRF de 25%. Em qualquer desses casos, depende do enquadramento do serviço; consulte seu contador antes da primeira remessa.",{"type":613,"level":614,"children":832},[833],{"type":606,"text":834},"O que acontece quando o sócio paga pelo CPF",{"type":667,"format":668,"children":836},[837,843,849],{"type":671,"children":838},[839,841],{"type":606,"text":840,"bold":655},"Confusão patrimonial.",{"type":606,"text":842}," Pelo Código Civil (art. 50, § 2º), ela se caracteriza, entre outros, pelo sócio cumprir de forma repetida obrigações da empresa e por transferências sem contraprestação. É uma das bases para um juiz estender dívidas da empresa ao patrimônio pessoal do sócio.",{"type":671,"children":844},[845,847],{"type":606,"text":846,"bold":655},"Despesa sem lastro na empresa.",{"type":606,"text":848}," A contabilidade precisa corresponder à documentação (RIR/2018, art. 272). Sem saída de dinheiro da conta da PJ nem câmbio em nome dela, o lançamento não fecha, e no Lucro Real a dedução fica difícil de defender.",{"type":671,"children":850},[851,853,855,860,862,867],{"type":606,"text":852,"bold":655},"Reembolso exposto.",{"type":606,"text":854}," A transferência da PJ para o CPF para cobrir o cartão, sem documentação cambial em nome da empresa, pode ser questionada. A isenção de lucros do Simples não alcança o que corresponder a pró-labore (LC 123/2006, art. 14). Como a transferência será tratada depende dos documentos; consulte seu contador. Veja também ",{"type":659,"url":856,"children":857},"/blog/posts/o-que-e-pro-labore-como-fazer-fator-r/",[858],{"type":606,"text":859},"pró-labore e Fator R",{"type":606,"text":861}," e ",{"type":659,"url":863,"children":864},"/blog/posts/distribuicao-lucros-acima-limite-isencao/",[865],{"type":606,"text":866},"distribuição de lucros acima do limite de isenção",{"type":606,"text":868},".",{"type":603,"children":870},[871,873,874],{"type":606,"text":872},"E os tributos não somem: o nome no ",{"type":606,"text":654,"italic":655},{"type":606,"text":875}," é o da empresa, e a lei do PIS/COFINS-Importação cobra de quem contrata o serviço (Lei nº 10.865/2004, art. 5º).",{"type":613,"level":614,"children":877},[878],{"type":606,"text":879},"No Simples esse custo reduz o imposto? E no Lucro Real?",{"type":667,"format":732,"children":881},[882,888,894],{"type":671,"children":883},[884,886],{"type":606,"text":885,"bold":655},"Simples Nacional:",{"type":606,"text":887}," o DAS é uma alíquota sobre a receita bruta do mês (LC 123/2006, art. 18, § 3º). O custo com fornecedor do exterior não reduz o DAS.",{"type":671,"children":889},[890,892],{"type":606,"text":891,"bold":655},"Lucro Presumido:",{"type":606,"text":893}," IRPJ e CSLL saem de um percentual fixo da receita (RIR/2018, art. 591). O custo também não reduz essa base.",{"type":671,"children":895},[896,898],{"type":606,"text":897,"bold":655},"Lucro Real:",{"type":606,"text":899}," IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro, e a despesa necessária à atividade é dedutível (RIR/2018, art. 311). No regime não cumulativo, pode haver crédito do PIS/COFINS-Importação pago quando o serviço é insumo da atividade (Lei nº 10.865/2004, art. 15).",{"type":613,"level":691,"children":901},[902],{"type":606,"text":903},"Exemplo hipotético",{"type":603,"children":905},[906],{"type":606,"text":907},"Uma agência de serviços fatura R$ 100 mil por mês e paga R$ 6 mil a fornecedores do exterior: servidores em nuvem e ferramentas de design e gestão por assinatura. No Simples, o DAS incide sobre os R$ 100 mil, e os R$ 6 mil não reduzem nada. No Lucro Real, os R$ 6 mil entram como despesa dedutível, desde que pagos pelo CNPJ e documentados. Com custo pequeno perto da receita, essa dedução pesa pouco: o que decide o regime é a margem da empresa.",{"type":603,"children":909},[910,912,917,919,924,926,931],{"type":606,"text":911},"Com margem baixa e custos altos, o Lucro Real tende a fazer sentido; com margem alta, o Simples ou o Presumido costumam sair mais baratos. Quem decide é a simulação com os números reais: compare na ",{"type":659,"url":913,"children":914},"/calculadora-impostos/",[915],{"type":606,"text":916},"calculadora de impostos",{"type":606,"text":918},", leia o ",{"type":659,"url":920,"children":921},"/blog/posts/guia-planejamento-tributario-estrategico/",[922],{"type":606,"text":923},"guia de planejamento tributário",{"type":606,"text":925}," e, se ficar no Simples, o ",{"type":659,"url":927,"children":928},"/blog/posts/guia-simples-nacional-2026-das-fator-r/",[929],{"type":606,"text":930},"guia do Simples Nacional e Fator R",{"type":606,"text":868},{"type":613,"level":614,"children":933},[934],{"type":606,"text":935},"Boas práticas para pagar fornecedor do exterior",{"type":667,"format":668,"children":937},[938,947,953,962,968],{"type":671,"children":939},[940,942,944,945],{"type":606,"text":941,"bold":655},"Cadastre o CNPJ no fornecedor",{"type":606,"text":943},", para que todo ",{"type":606,"text":654,"italic":655},{"type":606,"text":946}," saia em nome da PJ.",{"type":671,"children":948},[949,951],{"type":606,"text":950,"bold":655},"Pague pela empresa.",{"type":606,"text":952}," Conta, corretora de câmbio ou cartão corporativo em nome da PJ.",{"type":671,"children":954},[955,957,959,960],{"type":606,"text":956,"bold":655},"Guarde o trio de cada remessa",{"type":606,"text":958}," (",{"type":606,"text":654,"italic":655},{"type":606,"text":961},", câmbio ou fatura do cartão e guias) e envie à contabilidade no mês.",{"type":671,"children":963},[964,966],{"type":606,"text":965,"bold":655},"Leve o contrato ao contador antes da primeira remessa",{"type":606,"text":967},", para definir IRRF de 15% ou 25%, CIDE, o código do ISS e se há acordo contra bitributação com o país do fornecedor.",{"type":671,"children":969},[970,972],{"type":606,"text":971,"bold":655},"Acabe com o reembolso informal.",{"type":606,"text":973}," Se o sócio precisar pagar algo de forma pontual, documente o reembolso com o comprovante em nome da empresa.",{"type":603,"children":975},[976,978,983],{"type":606,"text":977},"Se a sua contabilidade não acompanha remessas ao exterior, vale rever o serviço e, se for o caso, ",{"type":659,"url":979,"children":980},"/trocar-contador/",[981],{"type":606,"text":982},"trocar de contador",{"type":606,"text":868},"pagar fornecedor do exterior pelo cpf",[986,989,992,995,998],{"question":987,"answer":988},"O invoice de fornecedor estrangeiro vale como nota fiscal no Brasil?","Não é nota fiscal brasileira, mas é o documento da operação. Em nome do CNPJ e junto com o comprovante do câmbio (ou a fatura do cartão da empresa) e as guias dos tributos da remessa, sustenta o lançamento na contabilidade.",{"question":990,"answer":991},"O invoice em inglês precisa de tradução juramentada?","Para lançar na contabilidade, não: a escrituração é feita em português e em reais, com o original arquivado. A tradução por tradutor público entra quando o documento precisa produzir efeito perante órgão público, como numa fiscalização, ou num processo judicial.",{"question":993,"answer":994},"Pagar pelo CPF do sócio livra a empresa dos impostos de importação de serviço?","Não. Quem contrata o serviço é a empresa, e a lei do PIS/COFINS-Importação cobra de quem contrata. Pagar pelo CPF só deixa esses tributos sem recolhimento, o que abre espaço para multa e juros.",{"question":996,"answer":997},"No Simples Nacional, o gasto com nuvem ou software no exterior reduz o DAS?","Não. O DAS é calculado sobre a receita bruta do mês, sem desconto de custos. Despesa só reduz IRPJ e CSLL no Lucro Real.",{"question":999,"answer":1000},"A empresa pode reembolsar o sócio que pagou o fornecedor no cartão pessoal?","Um reembolso pontual, com comprovante, é diferente de um hábito. Transferências frequentes da PJ para o CPF sem documentação podem ser questionadas como retirada de lucro ou remuneração, e o sócio pagar contas da empresa de forma repetida caracteriza confusão patrimonial. O tratamento depende dos documentos; consulte seu contador.",[1002,1004,1006,1009,1012,1014,1016,1018,1020,1022,1025,1027,1030,1033],{"title":1003,"url":725},"Lei Complementar nº 123/2006 — Simples Nacional (art. 13, § 1º; art. 14; art. 18, § 3º)",{"title":1005,"url":660},"Decreto nº 9.580/2018 — RIR/2018 (arts. 272, 273, 311, 591, 744, 746, 765, 786 e 967)",{"title":1007,"url":1008},"Lei nº 9.779/1999 — IRRF de 25% sobre serviços e paraísos fiscais (arts. 7º e 8º)","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9779.htm",{"title":1010,"url":1011},"Lei nº 9.430/1996 — país com tributação favorecida (art. 24, na redação da Lei nº 14.596/2023)","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm",{"title":1013,"url":758},"Lei nº 10.168/2000 — CIDE sobre remessas ao exterior (art. 2º, §§ 1º-A, 2º e 4º; art. 2º-A)",{"title":1015,"url":817},"Solução de Consulta Cosit nº 191/2017 — Software as a Service: IRRF e CIDE",{"title":1017,"url":771},"Lei nº 10.865/2004 — PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação (arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 15)",{"title":1019,"url":784},"Lei Complementar nº 116/2003 — ISS (art. 1º, § 1º; art. 3º, I; art. 6º, § 2º, I; art. 8º, II; art. 8º-A, incluído pela LC nº 157/2016)",{"title":1021,"url":796},"Decreto nº 6.306/2007 — Regulamento do IOF (art. 15-B)",{"title":1023,"url":1024},"Decreto nº 12.499/2025 — alíquotas do IOF-câmbio (art. 15-B, VII e XXIV, do Decreto nº 6.306/2007)","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12499.htm",{"title":1026,"url":700},"Código Civil — Lei nº 10.406/2002 (arts. 50, 224 e 1.183)",{"title":1028,"url":1029},"Lei nº 14.195/2021 — tradutor e intérprete público (arts. 26 e 27)","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14195.htm",{"title":1031,"url":1032},"Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015 (art. 192)","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm",{"title":1034,"url":1035},"Constituição Federal — ADCT, art. 126 (CBS no lugar do PIS/COFINS a partir de 2027)","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm","consultoria","medium",{"metaTitle":1039,"metaDescription":1040,"keywords":1041,"canonical":1042},"Pagar fornecedor do exterior pelo CPF: qual o risco na PJ?","Pagar fornecedor do exterior pelo CPF do sócio não elimina IRRF, PIS/COFINS, ISS e IOF da remessa, deixa a despesa sem lastro e gera confusão patrimonial.",[984],"/blog/posts/pagar-fornecedor-exterior-pelo-cpf-risco-empresa/",{"rating":1044,"userRatingsTotal":1045,"total":1046,"page":1047,"limit":1048,"reviews":1049,"placeId":1156},5,116,12,1,20,[1050,1059,1068,1077,1086,1095,1104,1113,1122,1131,1140,1147],{"googleReviewId":1051,"authorName":1052,"authorPhotoUrl":1053,"rating":1044,"text":1054,"publishDate":1055,"createdAt":1056,"updatedAt":1057,"id":1058},"Gean CarloS_1784826456","Gean CarloS","https://lh3.googleusercontent.com/a-/ALV-UjX_Ns7S4t3zR0Z9mMbZ1I0tHtQMYKfyAx8RybvWfK206YOMs8c=s128-c0x00000000-cc-rp-mo","Empresa excelente, quanto na agilidade nos serviços prestados, quanto no atendimento..","2026-07-23 14:07:36.000","2026-09-18 06:00:02.217","2026-10-22 06:00:07.314","5e2fbf6b-d8e2-416e-b0df-efcbcd77b682",{"googleReviewId":1060,"authorName":1061,"authorPhotoUrl":1062,"rating":1044,"text":1063,"publishDate":1064,"createdAt":1065,"updatedAt":1066,"id":1067},"Gabriel Augusto_1784298560","Gabriel Augusto","https://lh3.googleusercontent.com/a-/ALV-UjVlYzpW9ys-CqkupaFfHbFj_qgl7tEXCJb3ts68gUthJ23I2xk=s128-c0x00000000-cc-rp-mo","Sempre que eu preciso eles respondem rapido, sem um robo. 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