Neste artigo 9 seções
- 01Qual é o prazo final para entregar a DEFIS 2026?
- 02Quem é obrigado a entregar a DEFIS 2026?
- 03MEI precisa entregar a DEFIS?
- 04Perguntas Frequentes sobre a DEFIS 2026 e Simples Nacional
- 05Qual o limite de faturamento para EPP em 2026?
- 06Qual o sublimite de ICMS e ISS para 2026?
- 07O que é o Fator R e como ele impacta minha empresa?
- 08Posso retificar uma DEFIS já enviada?
- 09O que acontece se eu não pagar o DAS mensal?
Qual é o prazo final para entregar a DEFIS 2026?
O prazo regulamentar para a entrega da DEFIS 2026 (referente ao ano-calendário 2025) encerra-se em 31 de março de 2026. A transmissão da declaração é obrigatória para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo regime, devendo ser realizada exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional.
Não deixe para a última hora. Sem a Defis do ano anterior, o PGDAS-D não aceita a apuração dos períodos a partir de março e impede a geração do DAS mensal desses meses de 2026 (Perguntão, item 6.12). Sem o DAS, você não consegue pagar os impostos do mês corrente, criando um efeito cascata de irregularidade fiscal.
- Multa por atraso: A penalidade mínima é de R$ 200,00, podendo chegar a 20% sobre os tributos declarados (2% ao mês-calendário).
- Empresas inativas: Mesmo sem faturamento ou movimentação financeira em 2025, a entrega da DEFIS continua obrigatória.
- MEI: O Microempreendedor Individual está dispensado desta declaração (deve entregar apenas a DASN-SIMEI).
O calendário fiscal exige atenção rigorosa para evitar custos desnecessários. Uma contabilidade consultiva como a EXT pode ajudar a monitorar esses prazos e garantir que sua empresa permaneça em dia com o Fisco.
A multa por atraso na DEFIS 2026 é calculada em 2% ao mês sobre o montante dos tributos informados na declaração, com um valor mínimo obrigatório de R$ 200,00. A partir da Resolução CGSN nº 183/2025, o Fisco também aplica penalidades específicas para omissões e incorreções nos dados enviados.
Confira os valores e limites das penalidades vigentes para a declaração referente ao ano-calendário 2025:
- Multa por atraso: 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o total de tributos declarados.
- Limite máximo: O valor da multa por tempo de atraso não pode ultrapassar 20% dos tributos devidos.
- Multa mínima: Mesmo que a empresa não tenha faturamento, a multa mínima é de R$ 200,00.
- Erros ou omissões: Cobrança de R$ 100,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas no formulário.
Além do prejuízo financeiro direto, a falta da entrega da DEFIS trava o PGDAS-D a partir das apurações de março. Isso impede que você gere a guia DAS desses meses do ano corrente (Perguntão, item 6.12), colocando a empresa em situação de irregularidade fiscal imediata.
Evite pagar multas desnecessárias por falta de revisão. Uma contabilidade consultiva como a EXT pode ajudar a validar seus dados e garantir a entrega segura dentro do prazo.
Quem é obrigado a entregar a DEFIS 2026?
A entrega da DEFIS 2026 é obrigatória para todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, inclusive aquelas que não registraram faturamento ou movimentação financeira durante o ano de 2025.
Confira abaixo os perfis que devem cumprir essa obrigação até o dia 31 de março de 2026:
- Empresas ativas tributadas pelo Simples Nacional;
- Empresas sem movimento operacional ou faturamento (inativas);
- Empresas que foram excluídas do regime durante 2025 (devem declarar os meses em que permaneceram no sistema).
Muitos empresários acreditam que a falta de faturamento dispensa a declaração, mas isso é um erro. As empresas inativas devem transmitir a DEFIS informando o saldo zerado. A omissão impede a geração do documento de arrecadação (DAS) a partir das apurações de março e causa irregularidade fiscal.
Para garantir que sua situação fiscal permaneça regular, o apoio de uma contabilidade consultiva como a EXT pode ser fundamental na correta transmissão desses dados.
MEI precisa entregar a DEFIS?
Não. O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da entrega da DEFIS. A obrigação anual do MEI é realizada exclusivamente através da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI).
Perguntas Frequentes sobre a DEFIS 2026 e Simples Nacional
Qual o limite de faturamento para EPP em 2026?
O limite de faturamento anual para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional permanece em R$ 4,8 milhões para o ano de 2026. Este teto é definido pela Lei Complementar nº 123/2006 e abrange a receita bruta total da empresa.
Qual o sublimite de ICMS e ISS para 2026?
O sublimite de receita bruta anual para recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional em 2026 foi fixado em R$ 3,6 milhões. Conforme a Portaria CGSN nº 54, este valor unificado aplica-se a todos os Estados e ao Distrito Federal. Acima deste valor, esses impostos devem ser recolhidos separadamente.
O que é o Fator R e como ele impacta minha empresa?
O Fator R é a razão entre a folha de pagamento e a receita bruta dos últimos 12 meses. Se o cálculo resultar em 28% ou mais, empresas de serviços enquadradas no Anexo V podem tributar pelo Anexo III. Isso permite reduzir a alíquota inicial para 6%, gerando economia tributária.
Posso retificar uma DEFIS já enviada?
Sim, é possível enviar uma declaração retificadora pelo sistema do Simples Nacional caso perceba erros. No entanto, incorreções ou omissões de dados podem sujeitar o contribuinte à multa de R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas, conforme a legislação vigente.
O que acontece se eu não pagar o DAS mensal?
A falta de pagamento do DAS gera inscrição em dívida ativa e impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). Sem este documento, sua empresa fica travada para participar de licitações e obter empréstimos bancários. Uma contabilidade consultiva como a EXT pode ajudar a monitorar essas obrigações para evitar surpresas.
Garantir a regularidade da DEFIS 2026 exige precisão absoluta no cruzamento de dados fiscais para evitar as novas penalidades da Resolução CGSN nº 183/2025. O suporte especializado é fundamental para validar o Fator R e monitorar o sublimite de R$ 3,6 milhões, prevenindo cobranças indevidas e bloqueios na geração do DAS.
O preenchimento incorreto agora custa caro. Pela nova regra, erros ou omissões geram multas de R$ 100,00 a cada grupo de dez informações inconsistentes, além da penalidade por atraso que pode alcançar 20% sobre os tributos declarados.
Uma contabilidade consultiva como a EXT realiza uma varredura preventiva nos seus números para assegurar a saúde financeira do negócio:
- Análise do Fator R: Verificamos se sua folha de pagamento atingiu 28% da receita para garantir a tributação correta entre os anexos.
- Trava do Sublimite: Monitoramos se o faturamento superou R$ 3.600.000,00, o que altera a forma de recolhimento de ICMS e ISS.
- Conformidade Cadastral: Eliminamos divergências entre o PGDAS-D mensal e a declaração anual antes da transmissão.
Evite multas e mantenha sua empresa segura. Entre em contato com os especialistas da EXT Contabilidade para processar sua DEFIS 2026 sem erros.
Manda no WhatsApp: quem responde é o time da Ext., sem compromisso.
Falar no WhatsApp ou criar minha contaPerguntas frequentes
Qual o limite de faturamento para EPP em 2026?
O limite de faturamento anual para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional permanece em R$ 4,8 milhões.
Qual o sublimite de ICMS e ISS para 2026?
O sublimite de receita bruta anual para recolhimento de ICMS e ISS em 2026 foi fixado em R$ 3,6 milhões para todos os Estados e Distrito Federal.
O que é o Fator R e como ele impacta minha empresa?
É a razão entre a folha de pagamento e a receita bruta; se atingir 28% ou mais, empresas de serviços podem tributar pelo Anexo III em vez do V.
Posso retificar uma DEFIS já enviada?
Sim, é possível enviar uma declaração retificadora, mas omissões ou erros de dados podem sujeitar o contribuinte a multas de R$ 100,00 por grupo de dez informações.
O que acontece se eu não pagar o DAS mensal?
A falta de pagamento gera inscrição em dívida ativa e impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), travando licitações e empréstimos.







