Neste artigo 8 seções
Sim, empresa sem movimento continua com obrigações. O MEI paga o DAS todo mês e entrega a DASN-SIMEI. O Simples Nacional transmite o PGDAS-D todo mês, a Defis no ano e a DCTFWeb sem movimento no primeiro mês parado. O Lucro Presumido envia a DCTFWeb sem movimento no primeiro mês, a EFD-Contribuições de dezembro e a ECF, salvo se inativa o ano todo. Sem previsão de voltar, avalie a baixa.
Todas as regras abaixo foram conferidas nas fontes oficiais em 16/11/2026. As obrigações estaduais e municipais, como a EFD ICMS/IPI, a declaração de ISS e as taxas municipais, seguem as regras de cada estado e município e não entram aqui.
O que a Receita chama de inativa
Neste texto, sem movimento é sem faturamento, e inativa é sem nenhuma atividade no ano inteiro. Na DCTFWeb e no eSocial, sem movimento é sem fato gerador no mês.
Para a Receita, pessoa jurídica inativa é a que não fez nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro, durante todo o ano-calendário (Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2026, pergunta 002, conferido em 16/11/2026). No Simples Nacional, a LC 123/2006, art. 25, § 3º, fala em ausência de mutação patrimonial e de atividade operacional. Na DCTFWeb o teste é do mês (pergunta 010). Quem só deixou de vender, mas manteve dinheiro aplicado, não é inativa e perde as dispensas que dependem disso.
Pró-labore em empresa parada
Pró-labore pago ou creditado é fato gerador (IN RFB 2.110/2022, art. 29, I, "b", e III, "b"). Com ele vêm o eSocial com movimento, a DCTFWeb com débito, a contribuição do sócio, que a empresa retém e recolhe (Lei 10.666/2003, art. 4º), e, no Lucro Presumido e no Simples Anexo IV, a patronal de 20% (Lei 8.212/1991, art. 22, III; LC 123/2006, art. 13, VI).
Nenhuma lei obriga a pagar pró-labore em empresa parada, e o sócio só é segurado obrigatório se receber remuneração (Lei 8.212/1991, art. 12, V, "f"). Pela IN RFB 2.110/2022, art. 29, § 1º, a remuneração se considera creditada na competência em que a empresa é obrigada a reconhecer contabilmente a despesa.
O que continua em cada regime
| Obrigação | MEI | Simples Nacional | Lucro Presumido |
|---|---|---|---|
| Mensal | DAS fixo, até o dia 20, mesmo com receita zero | PGDAS-D até o dia 20, com receita zero; DCTFWeb sem movimento no primeiro mês sem fato gerador | DCTFWeb sem movimento no primeiro mês sem fato gerador; depois, só quando voltar a ter |
| Anual | DASN-SIMEI até 31 de maio | Defis até 31 de março, marcando a inatividade se parada o ano inteiro | ECF até o último dia útil de julho, salvo se inativa o ano todo |
| ECD | Dispensado | Dispensada | Dispensada se inativa ou se mantém livro caixa; nos demais casos, obrigada |
| EFD-Contribuições | Dispensado | Dispensada | Dispensada nos meses sem receita, mas a de dezembro é sempre entregue |
| eSocial | Sem empregado, dispensado | S-1299 sem movimento no primeiro mês sem remuneração nem pagamento a declarar | Igual ao Simples |
MEI sem faturamento
O MEI paga o DAS ainda que esteja inativo ou com receita zero, porque o valor é fixo e independe da atividade (Perguntas e Respostas MEI e Simei, item 3.5, conferido em 16/11/2026). O vencimento é o dia 20 (Portal Gov.br Empresas e Negócios).
A DASN-SIMEI também é obrigatória sem faturamento: a de 2025 venceu em 31 de maio de 2026. O atraso gera multa de 2% ao mês, limitada a 20% dos tributos declarados, com mínimo de R$ 50,00 (LC 123/2006, art. 38, I e § 6º; Receita Federal, 11/05/2026).
A Lei Complementar nº 238/2026, de 21/10/2026, perdoa a parte do INSS do DAS-MEI vencida até 13/10/2026, a partir de 1º/01/2027. O perdão não inclui ICMS nem ISS, e a DASN-SIMEI continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores (Receita Federal, 16/11/2026). Para não perdê-lo, o DAS tem de ficar em dia por seis meses a partir de 21/10/2026 (art. 5º, § 4º, e art. 10); a Receita fala em janeiro a junho de 2027.
Simples Nacional sem receita
A empresa do Simples transmite o PGDAS-D todo mês, com receita bruta zero, mesmo parada o ano inteiro. O prazo é o dia 20 do mês seguinte (Perguntas e Respostas do Simples Nacional, itens 6.4 e 6.11, conferido em 16/11/2026). Atrasou, a multa é de 2% ao mês-calendário, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00 por mês de referência (item 6.5; LC 123/2006, art. 38-A).
A partir do período de apuração de março, o PGDAS-D só libera depois da entrega da Defis do ano anterior (item 6.12). A empresa inativa o ano todo entrega a Defis até 31 de março assinalando a inatividade. Prazo e multas estão em Defis 2026: prazo, multas e regras.
ME e EPP do Simples também entram na DCTFWeb: a IN RFB 2.237/2024, art. 4º, IX, dispensa só o MEI sem empregado e sem as demais hipóteses do art. 3º, IX. O S-1299 sem movimento deixa a DCTFWeb pendente, e ela ainda precisa ser transmitida (Manual da DCTFWeb, item 18).
Lucro Presumido sem movimento
No Lucro Presumido, só a ECF, parte da ECD e a EFD-Contribuições do ano inteiro dependem de a empresa estar inativa.
- DCTFWeb: envia a declaração sem movimento no primeiro mês sem fato gerador de cada interrupção e fica dispensada até voltar a ter fato gerador, no prazo geral do último dia útil do mês seguinte (IN RFB 2.237/2024, art. 6º, caput e § 2º, II). A renovação todo janeiro foi revogada (IN RFB 2.094/2022, art. 2º).
- MIT e EFD-Reinf: o MIT sem movimento não é obrigatório, e a EFD-Reinf sem movimento está dispensada (IN RFB 2.043/2021, art. 4º; Perguntas e Respostas da DCTFWeb, itens 2.7 e 5.13).
- ECF: a pessoa jurídica inativa o ano todo está dispensada. As demais entregam até o último dia útil de julho do ano seguinte (IN RFB 2.004/2021, art. 3º, caput).
- ECD: dispensada para inativa e para quem mantém livro caixa com toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, sem distribuir lucro isento acima do lucro presumido (IN RFB 2.003/2021, art. 3º, § 1º, V, e § 3º; Receita Federal, ECD). Isso não dispensa a escrituração do Código Civil, art. 1.179.
- EFD-Contribuições: dispensada nos meses sem receita e sem operação que gere crédito, mas a de dezembro é sempre entregue, informando os meses parados (IN RFB 1.252/2012, art. 5º, §§ 7º e 8º). Rendimento de aplicação financeira é receita de outra natureza e derruba a dispensa do mês (§ 7º, I). A inativa desde janeiro fica dispensada enquanto continuar inativa (art. 5º, III); a que ficou inativa no meio do ano, só a partir de janeiro seguinte (§ 2º).
- eSocial: o S-1299 sem movimento vai no primeiro mês sem remuneração nem pagamento a declarar, e desde 2023 não se repete todo janeiro (eSocial, perguntas frequentes, item 10.20; Manual de Orientação do eSocial S-1.3, capítulo I, item 12). O mês em que só se paga o pró-labore do mês anterior tem evento de pagamento, então não é sem movimento. Gerar a DCTFWeb sem movimento pelo MIT não dispensa o S-1299.
Multas e o que acontece se não entregar
A DCTFWeb em atraso paga 2% ao mês-calendário sobre os tributos informados, limitados a 20% (IN RFB 2.237/2024, art. 11, I), com mínimo de R$ 200,00 na declaração sem movimento e de R$ 500,00 nos demais casos (§ 3º). ME e EPP do Simples pagam metade e o MEI, 90% a menos (§ 5º), mas a redução se perde se a multa não for paga em 30 dias (§ 6º). Entregue antes de qualquer procedimento de ofício, a multa cai 50%, sem ficar abaixo do mínimo (§ 2º, I): para a empresa parada, isso dá R$ 200,00, ou R$ 100,00 no Simples.
A ECF e a EFD-Contribuições em atraso, no Lucro Presumido, pagam 0,02% por dia sobre a receita bruta do período, limitado a 1%, e a metade se a entrega vier antes de procedimento de ofício (Lei 8.218/1991, art. 12, III, e parágrafo único, I; IN RFB 2.004/2021, art. 6º, II; IN RFB 1.252/2012, art. 10).
Além das multas, a omissão por 90 dias ou mais leva à inaptidão do CNPJ (Lei 9.430/1996, art. 81, I): a empresa não emite nota fiscal, não consegue crédito bancário nem contrata com a administração pública (Receita Federal, 29/01/2026, atualizada em 28/10/2026). A falta da DCTFWeb também impede a emissão da certidão negativa de débitos (Manual da DCTFWeb, item 5.1; Lei 8.212/1991, art. 32, § 10).
Manter parada ou dar baixa?
Manter o CNPJ faz sentido quando existe previsão real de voltar a operar e as entregas ficam em dia. Cada mês parado gera obrigação, e a falha vira multa sem receita por trás. A baixa faz sentido quando a empresa não vai voltar. Ela é aceita mesmo com débitos ou declarações em atraso, mas isso não apaga a dívida: os sócios e administradores da época de cada fato gerador respondem solidariamente por ela, que pode ser lançada e cobrada depois (LC 123/2006, art. 9º, §§ 4º e 5º; Redesim).
No MEI, a baixa é pedida no Portal do Empreendedor, não exige documentos e é irretratável (Redesim), e o CNPJ baixado não reabre (Portal Gov.br). Vem depois a DASN-SIMEI de extinção, até 30 de junho se a baixa foi de janeiro a abril, ou até o último dia do mês seguinte nos demais casos. O DAS do período em que a empresa esteve aberta, inclusive o do mês da baixa, continua devido.
Nas demais empresas, a baixa pede o registro do distrato ou do ato de extinção na Junta Comercial e o pedido de baixa do CNPJ no Portal Redesim, até o 5º dia útil do 2º mês seguinte ao encerramento da liquidação. A Receita indefere se o quadro de sócios do CNPJ divergir do ato de extinção (Receita Federal). No Simples, a Defis de extinção vai até 30 de junho se o evento foi de janeiro a abril, ou até o último dia do mês seguinte nos demais casos (Perguntas e Respostas do Simples Nacional, item 6.10).
No Lucro Presumido, além do distrato e da baixa, a extinção traz entregas próprias:
- DCTFWeb do mês do evento, com a situação especial informada no MIT, até o último dia útil do mês seguinte (Manual da DCTFWeb, item 4.4; IN RFB 2.237/2024, art. 6º).
- ECF de situação especial, até o último dia útil de julho se a extinção foi de janeiro a abril, ou até o último dia útil do 3º mês seguinte ao evento, de maio a dezembro (IN RFB 2.004/2021, art. 3º, § 2º).
- ECD de situação especial, para quem é obrigada a ela, até o último dia útil de junho se a extinção foi de janeiro a maio, ou do mês seguinte ao evento, de junho a dezembro (IN RFB 2.003/2021, art. 5º, § 3º).
- IRPJ e CSLL apurados até o evento, em quota única, até o último dia útil do mês seguinte (Lei 9.430/1996, arts. 5º, § 4º, e 28).
- EFD-Contribuições do mês da extinção, no prazo normal, até o 10º dia útil do 2º mês seguinte (IN RFB 1.252/2012, art. 7º).
Antes de decidir, peça a um contador a consulta de pendências no e-CAC. Havendo declaração omissa, veja se compensa entregá-la antes da baixa, já que o que ficar pendente passa a ser cobrado dos sócios.
Abra sua empresa ou troque de contador, com as guias no seu WhatsApp.
Criar minha contaPerguntas frequentes
Empresa sem movimento precisa entregar ECF?
Depende de ela estar inativa o ano inteiro. Optante do Simples Nacional está dispensada da ECF (entrega a Defis), e a pessoa jurídica inativa durante todo o ano-calendário também. Empresa do Lucro Presumido que não faturou, mas teve alguma atividade operacional, patrimonial ou financeira, entrega a ECF até o último dia útil de julho do ano seguinte.
Empresa sem movimento precisa entregar ECD?
Não, se for optante do Simples Nacional ou inativa. No Lucro Presumido, também é dispensada a empresa que mantém livro caixa com toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, e não distribui lucro isento acima do lucro presumido. Fora desses casos, quem está obrigado à escrituração contábil entrega a ECD.
Empresa sem movimento precisa entregar DCTFWeb?
Sim. No primeiro mês sem fato gerador, a empresa envia a DCTFWeb sem movimento e fica dispensada dos meses seguintes, até voltar a ter fato gerador. A regra antiga de renovar em janeiro foi revogada em 2022. Isso vale também para ME e EPP do Simples Nacional, e a DCTFWeb sem movimento não substitui o PGDAS-D.
Empresa sem movimento precisa entregar EFD-Contribuições?
No Lucro Presumido, fica dispensada nos meses sem receita e sem operação que gere crédito, mas a de dezembro é sempre entregue, informando os meses parados. A empresa inativa desde janeiro fica dispensada enquanto continuar inativa. ME e EPP do Simples Nacional não entregam a EFD-Contribuições.
Empresa sem movimento precisa entregar eSocial?
A empresa obrigada ao eSocial envia o S-1299 sem movimento no primeiro mês sem remuneração nem pagamento a declarar, e desde 2023 não repete o envio todo janeiro. O MEI sem empregado está dispensado.
Empresa sem movimento precisa entregar o MIT?
Não, salvo no mês da extinção, quando a situação especial é informada no MIT. Nos demais meses, o MIT só é enviado quando há tributo a informar. A DCTFWeb sem movimento também pode ser gerada pelo MIT, mas isso resolve a DCTFWeb, não a obrigação do eSocial.
MEI sem faturamento precisa pagar o DAS?
Sim. O valor do DAS-MEI é fixo e não depende do exercício da atividade nem da receita, e vence todo dia 20. O MEI inativo também entrega a DASN-SIMEI, com receita zero.
Vale a pena dar baixa em empresa sem movimento?
Vale avaliar se não há previsão de voltar a operar, porque manter o CNPJ exige continuar entregando as declarações. A baixa é aceita mesmo com débitos ou declarações em atraso, mas as declarações omitidas continuam exigíveis, com multa, e os sócios e administradores da época de cada fato gerador respondem solidariamente pelos débitos.






