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Empresa sem movimento: quais obrigações continuam e vale manter o CNPJ ou dar baixa?

Empresa sem faturar continua entregando declarações: o MEI paga o DAS e entrega a DASN-SIMEI, o Simples Nacional transmite o PGDAS-D e a Defis, e o Lucro Presumido envia a DCTFWeb e o eSocial sem movimento só no primeiro mês parado, a EFD-Contribuições de dezembro e a ECF, que só a empresa inativa o ano todo dispensa. Veja quando a baixa compensa.

Neste artigo 8 seções
  1. 01O que a Receita chama de inativa
  2. 02Pró-labore em empresa parada
  3. 03O que continua em cada regime
  4. 04MEI sem faturamento
  5. 05Simples Nacional sem receita
  6. 06Lucro Presumido sem movimento
  7. 07Multas e o que acontece se não entregar
  8. 08Manter parada ou dar baixa?

Sim, empresa sem movimento continua com obrigações. O MEI paga o DAS todo mês e entrega a DASN-SIMEI. O Simples Nacional transmite o PGDAS-D todo mês, a Defis no ano e a DCTFWeb sem movimento no primeiro mês parado. O Lucro Presumido envia a DCTFWeb sem movimento no primeiro mês, a EFD-Contribuições de dezembro e a ECF, salvo se inativa o ano todo. Sem previsão de voltar, avalie a baixa.

Todas as regras abaixo foram conferidas nas fontes oficiais em 16/11/2026. As obrigações estaduais e municipais, como a EFD ICMS/IPI, a declaração de ISS e as taxas municipais, seguem as regras de cada estado e município e não entram aqui.

O que a Receita chama de inativa

Neste texto, sem movimento é sem faturamento, e inativa é sem nenhuma atividade no ano inteiro. Na DCTFWeb e no eSocial, sem movimento é sem fato gerador no mês.

Para a Receita, pessoa jurídica inativa é a que não fez nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro, durante todo o ano-calendário (Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2026, pergunta 002, conferido em 16/11/2026). No Simples Nacional, a LC 123/2006, art. 25, § 3º, fala em ausência de mutação patrimonial e de atividade operacional. Na DCTFWeb o teste é do mês (pergunta 010). Quem só deixou de vender, mas manteve dinheiro aplicado, não é inativa e perde as dispensas que dependem disso.

Pró-labore em empresa parada

Pró-labore pago ou creditado é fato gerador (IN RFB 2.110/2022, art. 29, I, "b", e III, "b"). Com ele vêm o eSocial com movimento, a DCTFWeb com débito, a contribuição do sócio, que a empresa retém e recolhe (Lei 10.666/2003, art. 4º), e, no Lucro Presumido e no Simples Anexo IV, a patronal de 20% (Lei 8.212/1991, art. 22, III; LC 123/2006, art. 13, VI).

Nenhuma lei obriga a pagar pró-labore em empresa parada, e o sócio só é segurado obrigatório se receber remuneração (Lei 8.212/1991, art. 12, V, "f"). Pela IN RFB 2.110/2022, art. 29, § 1º, a remuneração se considera creditada na competência em que a empresa é obrigada a reconhecer contabilmente a despesa.

O que continua em cada regime

ObrigaçãoMEISimples NacionalLucro Presumido
MensalDAS fixo, até o dia 20, mesmo com receita zeroPGDAS-D até o dia 20, com receita zero; DCTFWeb sem movimento no primeiro mês sem fato geradorDCTFWeb sem movimento no primeiro mês sem fato gerador; depois, só quando voltar a ter
AnualDASN-SIMEI até 31 de maioDefis até 31 de março, marcando a inatividade se parada o ano inteiroECF até o último dia útil de julho, salvo se inativa o ano todo
ECDDispensadoDispensadaDispensada se inativa ou se mantém livro caixa; nos demais casos, obrigada
EFD-ContribuiçõesDispensadoDispensadaDispensada nos meses sem receita, mas a de dezembro é sempre entregue
eSocialSem empregado, dispensadoS-1299 sem movimento no primeiro mês sem remuneração nem pagamento a declararIgual ao Simples

MEI sem faturamento

O MEI paga o DAS ainda que esteja inativo ou com receita zero, porque o valor é fixo e independe da atividade (Perguntas e Respostas MEI e Simei, item 3.5, conferido em 16/11/2026). O vencimento é o dia 20 (Portal Gov.br Empresas e Negócios).

A DASN-SIMEI também é obrigatória sem faturamento: a de 2025 venceu em 31 de maio de 2026. O atraso gera multa de 2% ao mês, limitada a 20% dos tributos declarados, com mínimo de R$ 50,00 (LC 123/2006, art. 38, I e § 6º; Receita Federal, 11/05/2026).

A Lei Complementar nº 238/2026, de 21/10/2026, perdoa a parte do INSS do DAS-MEI vencida até 13/10/2026, a partir de 1º/01/2027. O perdão não inclui ICMS nem ISS, e a DASN-SIMEI continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores (Receita Federal, 16/11/2026). Para não perdê-lo, o DAS tem de ficar em dia por seis meses a partir de 21/10/2026 (art. 5º, § 4º, e art. 10); a Receita fala em janeiro a junho de 2027.

Simples Nacional sem receita

A empresa do Simples transmite o PGDAS-D todo mês, com receita bruta zero, mesmo parada o ano inteiro. O prazo é o dia 20 do mês seguinte (Perguntas e Respostas do Simples Nacional, itens 6.4 e 6.11, conferido em 16/11/2026). Atrasou, a multa é de 2% ao mês-calendário, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00 por mês de referência (item 6.5; LC 123/2006, art. 38-A).

A partir do período de apuração de março, o PGDAS-D só libera depois da entrega da Defis do ano anterior (item 6.12). A empresa inativa o ano todo entrega a Defis até 31 de março assinalando a inatividade. Prazo e multas estão em Defis 2026: prazo, multas e regras.

ME e EPP do Simples também entram na DCTFWeb: a IN RFB 2.237/2024, art. 4º, IX, dispensa só o MEI sem empregado e sem as demais hipóteses do art. 3º, IX. O S-1299 sem movimento deixa a DCTFWeb pendente, e ela ainda precisa ser transmitida (Manual da DCTFWeb, item 18).

Lucro Presumido sem movimento

No Lucro Presumido, só a ECF, parte da ECD e a EFD-Contribuições do ano inteiro dependem de a empresa estar inativa.

  • DCTFWeb: envia a declaração sem movimento no primeiro mês sem fato gerador de cada interrupção e fica dispensada até voltar a ter fato gerador, no prazo geral do último dia útil do mês seguinte (IN RFB 2.237/2024, art. 6º, caput e § 2º, II). A renovação todo janeiro foi revogada (IN RFB 2.094/2022, art. 2º).
  • MIT e EFD-Reinf: o MIT sem movimento não é obrigatório, e a EFD-Reinf sem movimento está dispensada (IN RFB 2.043/2021, art. 4º; Perguntas e Respostas da DCTFWeb, itens 2.7 e 5.13).
  • ECF: a pessoa jurídica inativa o ano todo está dispensada. As demais entregam até o último dia útil de julho do ano seguinte (IN RFB 2.004/2021, art. 3º, caput).
  • ECD: dispensada para inativa e para quem mantém livro caixa com toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, sem distribuir lucro isento acima do lucro presumido (IN RFB 2.003/2021, art. 3º, § 1º, V, e § 3º; Receita Federal, ECD). Isso não dispensa a escrituração do Código Civil, art. 1.179.
  • EFD-Contribuições: dispensada nos meses sem receita e sem operação que gere crédito, mas a de dezembro é sempre entregue, informando os meses parados (IN RFB 1.252/2012, art. 5º, §§ 7º e 8º). Rendimento de aplicação financeira é receita de outra natureza e derruba a dispensa do mês (§ 7º, I). A inativa desde janeiro fica dispensada enquanto continuar inativa (art. 5º, III); a que ficou inativa no meio do ano, só a partir de janeiro seguinte (§ 2º).
  • eSocial: o S-1299 sem movimento vai no primeiro mês sem remuneração nem pagamento a declarar, e desde 2023 não se repete todo janeiro (eSocial, perguntas frequentes, item 10.20; Manual de Orientação do eSocial S-1.3, capítulo I, item 12). O mês em que só se paga o pró-labore do mês anterior tem evento de pagamento, então não é sem movimento. Gerar a DCTFWeb sem movimento pelo MIT não dispensa o S-1299.

Multas e o que acontece se não entregar

A DCTFWeb em atraso paga 2% ao mês-calendário sobre os tributos informados, limitados a 20% (IN RFB 2.237/2024, art. 11, I), com mínimo de R$ 200,00 na declaração sem movimento e de R$ 500,00 nos demais casos (§ 3º). ME e EPP do Simples pagam metade e o MEI, 90% a menos (§ 5º), mas a redução se perde se a multa não for paga em 30 dias (§ 6º). Entregue antes de qualquer procedimento de ofício, a multa cai 50%, sem ficar abaixo do mínimo (§ 2º, I): para a empresa parada, isso dá R$ 200,00, ou R$ 100,00 no Simples.

A ECF e a EFD-Contribuições em atraso, no Lucro Presumido, pagam 0,02% por dia sobre a receita bruta do período, limitado a 1%, e a metade se a entrega vier antes de procedimento de ofício (Lei 8.218/1991, art. 12, III, e parágrafo único, I; IN RFB 2.004/2021, art. 6º, II; IN RFB 1.252/2012, art. 10).

Além das multas, a omissão por 90 dias ou mais leva à inaptidão do CNPJ (Lei 9.430/1996, art. 81, I): a empresa não emite nota fiscal, não consegue crédito bancário nem contrata com a administração pública (Receita Federal, 29/01/2026, atualizada em 28/10/2026). A falta da DCTFWeb também impede a emissão da certidão negativa de débitos (Manual da DCTFWeb, item 5.1; Lei 8.212/1991, art. 32, § 10).

Manter parada ou dar baixa?

Manter o CNPJ faz sentido quando existe previsão real de voltar a operar e as entregas ficam em dia. Cada mês parado gera obrigação, e a falha vira multa sem receita por trás. A baixa faz sentido quando a empresa não vai voltar. Ela é aceita mesmo com débitos ou declarações em atraso, mas isso não apaga a dívida: os sócios e administradores da época de cada fato gerador respondem solidariamente por ela, que pode ser lançada e cobrada depois (LC 123/2006, art. 9º, §§ 4º e 5º; Redesim).

No MEI, a baixa é pedida no Portal do Empreendedor, não exige documentos e é irretratável (Redesim), e o CNPJ baixado não reabre (Portal Gov.br). Vem depois a DASN-SIMEI de extinção, até 30 de junho se a baixa foi de janeiro a abril, ou até o último dia do mês seguinte nos demais casos. O DAS do período em que a empresa esteve aberta, inclusive o do mês da baixa, continua devido.

Nas demais empresas, a baixa pede o registro do distrato ou do ato de extinção na Junta Comercial e o pedido de baixa do CNPJ no Portal Redesim, até o 5º dia útil do 2º mês seguinte ao encerramento da liquidação. A Receita indefere se o quadro de sócios do CNPJ divergir do ato de extinção (Receita Federal). No Simples, a Defis de extinção vai até 30 de junho se o evento foi de janeiro a abril, ou até o último dia do mês seguinte nos demais casos (Perguntas e Respostas do Simples Nacional, item 6.10).

No Lucro Presumido, além do distrato e da baixa, a extinção traz entregas próprias:

  • DCTFWeb do mês do evento, com a situação especial informada no MIT, até o último dia útil do mês seguinte (Manual da DCTFWeb, item 4.4; IN RFB 2.237/2024, art. 6º).
  • ECF de situação especial, até o último dia útil de julho se a extinção foi de janeiro a abril, ou até o último dia útil do 3º mês seguinte ao evento, de maio a dezembro (IN RFB 2.004/2021, art. 3º, § 2º).
  • ECD de situação especial, para quem é obrigada a ela, até o último dia útil de junho se a extinção foi de janeiro a maio, ou do mês seguinte ao evento, de junho a dezembro (IN RFB 2.003/2021, art. 5º, § 3º).
  • IRPJ e CSLL apurados até o evento, em quota única, até o último dia útil do mês seguinte (Lei 9.430/1996, arts. 5º, § 4º, e 28).
  • EFD-Contribuições do mês da extinção, no prazo normal, até o 10º dia útil do 2º mês seguinte (IN RFB 1.252/2012, art. 7º).

Antes de decidir, peça a um contador a consulta de pendências no e-CAC. Havendo declaração omissa, veja se compensa entregá-la antes da baixa, já que o que ficar pendente passa a ser cobrado dos sócios.

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Perguntas frequentes

Empresa sem movimento precisa entregar ECF?

Depende de ela estar inativa o ano inteiro. Optante do Simples Nacional está dispensada da ECF (entrega a Defis), e a pessoa jurídica inativa durante todo o ano-calendário também. Empresa do Lucro Presumido que não faturou, mas teve alguma atividade operacional, patrimonial ou financeira, entrega a ECF até o último dia útil de julho do ano seguinte.

Empresa sem movimento precisa entregar ECD?

Não, se for optante do Simples Nacional ou inativa. No Lucro Presumido, também é dispensada a empresa que mantém livro caixa com toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, e não distribui lucro isento acima do lucro presumido. Fora desses casos, quem está obrigado à escrituração contábil entrega a ECD.

Empresa sem movimento precisa entregar DCTFWeb?

Sim. No primeiro mês sem fato gerador, a empresa envia a DCTFWeb sem movimento e fica dispensada dos meses seguintes, até voltar a ter fato gerador. A regra antiga de renovar em janeiro foi revogada em 2022. Isso vale também para ME e EPP do Simples Nacional, e a DCTFWeb sem movimento não substitui o PGDAS-D.

Empresa sem movimento precisa entregar EFD-Contribuições?

No Lucro Presumido, fica dispensada nos meses sem receita e sem operação que gere crédito, mas a de dezembro é sempre entregue, informando os meses parados. A empresa inativa desde janeiro fica dispensada enquanto continuar inativa. ME e EPP do Simples Nacional não entregam a EFD-Contribuições.

Empresa sem movimento precisa entregar eSocial?

A empresa obrigada ao eSocial envia o S-1299 sem movimento no primeiro mês sem remuneração nem pagamento a declarar, e desde 2023 não repete o envio todo janeiro. O MEI sem empregado está dispensado.

Empresa sem movimento precisa entregar o MIT?

Não, salvo no mês da extinção, quando a situação especial é informada no MIT. Nos demais meses, o MIT só é enviado quando há tributo a informar. A DCTFWeb sem movimento também pode ser gerada pelo MIT, mas isso resolve a DCTFWeb, não a obrigação do eSocial.

MEI sem faturamento precisa pagar o DAS?

Sim. O valor do DAS-MEI é fixo e não depende do exercício da atividade nem da receita, e vence todo dia 20. O MEI inativo também entrega a DASN-SIMEI, com receita zero.

Vale a pena dar baixa em empresa sem movimento?

Vale avaliar se não há previsão de voltar a operar, porque manter o CNPJ exige continuar entregando as declarações. A baixa é aceita mesmo com débitos ou declarações em atraso, mas as declarações omitidas continuam exigíveis, com multa, e os sócios e administradores da época de cada fato gerador respondem solidariamente pelos débitos.

FontesLei Complementar nº 123/2006 — baixa independente da regularidade e responsabilidade solidária dos sócios (art. 9º, caput e §§ 4º e 5º), MEI em valor fixo mensal (art. 18-A), CPP fora do DAS nos serviços do § 5º-C (art. 13, VI), inatividade (art. 25, §§ 2º e 3º) e multas das declarações (arts. 38 e 38-A); conferida em 16/11/2026Lei Complementar nº 238/2026 — remissão das dívidas previdenciárias do MEI (art. 5º, caput e §§ 2º e 4º, e art. 10); conferida em 16/11/2026Lei nº 9.430/1996 — IRPJ e CSLL pagos em quota única até o último dia útil do mês seguinte ao evento de extinção (arts. 5º, § 4º, e 28) e inaptidão do CNPJ por omissão de obrigações acessórias por 90 dias (art. 81, I); conferida em 16/11/2026Lei nº 8.212/1991 — sócio como segurado obrigatório se receber remuneração (art. 12, V, f), contribuição patronal sobre a remuneração dos contribuintes individuais (art. 22, III) e CND (art. 32, § 10); conferida em 16/11/2026Lei nº 8.218/1991 — multas da ECF e da EFD-Contribuições em atraso (art. 12, III, e parágrafo único, I); conferida em 16/11/2026Lei nº 10.666/2003 — empresa obrigada a arrecadar a contribuição do contribuinte individual a seu serviço (art. 4º); conferida em 16/11/2026Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 — DCTFWeb: dispensados (art. 4º), prazo e interrupção de fatos geradores (art. 6º, § 2º) e multas (art. 11); conferida em 16/11/2026, texto com as alterações da IN RFB nº 2.248/2025Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021 — ECD: dispensas (art. 3º, § 1º, I, III e V, e §§ 3º e 6º) e situação especial (art. 5º, § 3º); conferida em 16/11/2026Instrução Normativa RFB nº 2.004/2021 — ECF: dispensa da inativa (art. 1º, § 1º, III), prazo e situação especial (art. 3º, caput e § 2º) e multas (art. 6º, II); conferida em 16/11/2026Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 — EFD-Contribuições: dispensas (art. 5º, III e §§ 2º, 7º e 8º), prazo (art. 7º) e multa (art. 10); conferida em 16/11/2026Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 — pró-labore pago ou creditado como fato gerador (art. 29, I, b, III, b, e § 1º); conferida em 16/11/2026Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021 — EFD-Reinf: dispensa da entrega sem movimento (art. 4º); conferida em 16/11/2026Instrução Normativa RFB nº 2.094/2022 — revogação da renovação de janeiro da DCTFWeb sem movimento (art. 2º, que revogou o art. 10, § 3º, da IN RFB nº 2.005/2021); conferida em 16/11/2026CGSN — Perguntas e Respostas do Simples Nacional, versão atualizada parcialmente em 09/10/2026, itens 6.4, 6.5, 6.8, 6.10, 6.11 e 6.12 (PGDAS-D, prazo, multa, Defis e empresa inativa); conferido em 16/11/2026CGSN — Perguntas e Respostas MEI e Simei, atualizado em 29/04/2025, itens 3.5, 3.6, 3.9 e 3.10 (DAS fixo mesmo inativo, DASN-SIMEI, extinção e multa); conferido em 16/11/2026Receita Federal — Microempreendedor Individual (MEI) tem até 31 de maio para entregar declaração anual, publicada em 11/05/2026 (DASN-SIMEI obrigatória mesmo sem faturamento e multa); conferida em 16/11/2026Receita Federal — Perdão das dívidas do MEI será automático, publicada em 16/11/2026 (Lei Complementar nº 238/2026); conferida em 16/11/2026Receita Federal — Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2026, capítulo I, perguntas 002, 009, 010 e 014 (conceito de inatividade, DCTFWeb de ME e EPP, teste do mês e situação especial informada no MIT) e capítulo XXVII, perguntas 002 a 005 (EFD-Contribuições); conferido em 16/11/2026Receita Federal — Manual da DCTFWeb, atualização de janeiro de 2025, itens 4.2, 4.3, 4.4, 5.1, 5.3 e 18 (prazo, situação especial no MIT, multa por atraso e DCTFWeb sem movimento); conferido em 16/11/2026Receita Federal — Perguntas e Respostas da DCTFWeb, setembro de 2025, itens 2.7, 5.10 e 5.13 (EFD-Reinf sem movimento dispensada, empresa inativa e MIT sem movimento); conferido em 16/11/2026eSocial — Manual de Orientação do eSocial S-1.3 (consolidada até a NO S-1.3 de 07/2026), capítulo I, item 12 (situação sem movimento só sem eventos periódicos S-1200 a S-1280); conferido em 16/11/2026Receita Federal — Quem é obrigado a utilizar a ECD?, atualizado em 09/09/2026 (dispensa de optantes do Simples, inativas e Lucro Presumido com livro caixa); conferido em 16/11/2026eSocial — Perguntas Frequentes, item 10.20, de 26/10/2023 (situação sem movimento no S-1299 e dispensa do MEI sem empregado); conferido em 16/11/2026Receita Federal — Receita Federal convoca pessoas jurídicas que deixaram de entregar obrigações acessórias a se regularizarem, publicada em 29/01/2026 e atualizada em 28/10/2026 (multas por omissão e inaptidão do CNPJ após 90 dias); conferida em 16/11/2026Receita Federal — Baixa de Inscrição de Estabelecimento Matriz, atualizada em 10/09/2024 (prazo, procedimento e responsabilidade dos sócios); conferida em 16/11/2026Portal Redesim — Baixa (orientações preliminares e baixa do MEI); conferido em 16/11/2026Portal Gov.br Empresas e Negócios — Perguntas frequentes sobre Baixa do MEI e Como pagar o DAS (vencimento no dia 20); conferidos em 16/11/2026