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Distribuição de lucros acima do limite no Simples: quando é isenta em 2026?

No Simples, o lucro do sócio é isento até a presunção menos o IRPJ do DAS, ou até o lucro contábil com escrituração. Desde 2026, a Lei 15.270 acrescenta retenção acima de R$ 50 mil por mês e tributação mínima para rendas altas.

Capa da Ext. com o título Lucro acima do limite: quando é isento e a ilustração de cofre grafite entreaberto com moedas vermelhas dentro
Neste artigo 10 seções
  1. 01Qual é o limite de lucro isento sem escrituração contábil?
  2. 02E com escrituração contábil?
  3. 03Exemplo: quanto o sócio recebe isento em cada caso
  4. 04O que mudou em 2026 com a Lei 15.270/2025?
  5. 05Retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês
  6. 06Tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano
  7. 07E os lucros apurados até 2025?
  8. 08A regra nova vale para empresas do Simples?
  9. 09Lucro não é pró-labore
  10. 10O que levar ao contador antes de distribuir lucros

No Simples Nacional, o lucro distribuído ao sócio é isento de IR até a presunção (8% da receita no comércio, 32% nos serviços), menos o IRPJ do DAS. Com escrituração contábil que demonstre lucro maior, isenta-se o lucro apurado. Desde 2026, a Receita exige retenção de 10% quando o sócio recebe mais de R$ 50 mil no mês.

Este texto foi atualizado em 21/10/2026 para incluir as regras da Lei 15.270/2025, que valem desde janeiro de 2026. A versão anterior prometia isenção total só com a escrituração, o que deixou de ser a resposta completa: a contabilidade continua definindo quanto do lucro é isento, mas agora há retenção na fonte para valores altos e uma tributação mínima anual para quem tem renda elevada.

Qual é o limite de lucro isento sem escrituração contábil?

O ponto de partida é o art. 14 da LC 123/2006, conferido em 21/10/2026. O caput isenta de IR, na fonte e na declaração, os valores pagos ou distribuídos ao sócio da empresa do Simples, exceto os que correspondem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

O § 1º limita essa isenção: vale até o resultado da aplicação dos percentuais do art. 15 da Lei 9.249/1995 sobre a receita bruta (mensal, na antecipação na fonte; anual, na declaração de ajuste), subtraído do que foi devido no Simples no período. A Resolução CGSN 140/2018, no art. 145, § 1º, deixa claro que se subtrai a parcela do DAS relativa ao IRPJ, não a guia inteira.

Os percentuais do art. 15 da Lei 9.249/1995, conferidos em 21/10/2026, mais comuns em empresas do Simples:

AtividadePercentual de presunção
Comércio e indústria (regra geral)8%
Transporte de carga8%
Transporte, exceto de carga16%
Revenda de combustíveis para consumo1,6%
Prestação de serviços em geral32%
Intermediação de negócios32%
Administração, locação ou cessão de bens e direitos32%

Empresa com mais de uma atividade aplica o percentual de cada uma sobre a receita correspondente (art. 15, § 2º).

A conta, portanto, é:

  • Limite isento = receita bruta do período × percentual de presunção − IRPJ incluído no DAS do período.
  • IRPJ incluído no DAS = DAS do período × percentual de repartição do IRPJ na faixa do anexo.

O próprio exemplo da Receita, na pergunta 183 das Perguntas e Respostas do IRPF 2026, usa um comércio com receita de R$ 80.000,00 no ano, alíquota de 4% e IRPJ de 5,5% do DAS: R$ 80.000,00 × 8% − (4% × 5,5% × R$ 80.000,00) = R$ 6.400,00 − R$ 176,00 = R$ 6.224,00 isentos.

E com escrituração contábil?

O § 2º do art. 14 afasta o limite do § 1º quando a empresa mantém escrituração contábil e evidencia lucro superior a ele. É aqui que estava o erro da versão anterior deste post, que atribuía essa exceção ao § 1º.

A Receita detalhou a regra na Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1.025/2026, vinculada à SC Cosit nº 244/2025 (ementa conferida em 21/10/2026):

  • Na declaração anual, o lucro isento é o lucro total do ano apurado na escrituração, feita de acordo com as normas legais e contábeis.
  • Ao longo do ano, o lucro distribuído mensalmente não sofre retenção pela regra da LC 123 se a empresa demonstrar, por balanços intermediários mensais, lucro acima do limite do § 1º.

Uma confusão comum: a empresa do Simples é dispensada de entregar a ECD (Escrituração Contábil Digital) pelo art. 3º, § 1º, I, da IN RFB 2.003/2021, salvo a que recebeu aporte de investidor-anjo (§ 2º). Dispensa de entregar o arquivo não é dispensa de escriturar: sem livros que demonstrem o lucro, vale o limite da presunção.

Exemplo: quanto o sócio recebe isento em cada caso

Uma empresa de serviços tributada pelo Anexo III da LC 123/2006, sempre na 1ª faixa (receita bruta em 12 meses de até R$ 180.000,00), paga alíquota de 6%, e o IRPJ corresponde a 4% do DAS (tabela do Anexo III conferida em 21/10/2026). Em 2026, ela faturou R$ 120.000,00 e teve R$ 42.800,00 de despesas, incluindo o pró-labore do sócio. Ela tem um único sócio, que retirou R$ 70.000,00 como lucro ao longo do ano, sem passar de R$ 50 mil em nenhum mês.

  • DAS do ano: R$ 120.000,00 × 6% = R$ 7.200,00.
  • IRPJ dentro do DAS: R$ 7.200,00 × 4% = R$ 288,00.
  • Presunção de serviços: R$ 120.000,00 × 32% = R$ 38.400,00.
  • Limite sem escrituração: R$ 38.400,00 − R$ 288,00 = R$ 38.112,00.
  • Lucro contábil: R$ 120.000,00 − R$ 7.200,00 − R$ 42.800,00 = R$ 70.000,00.
SituaçãoIsento na declaraçãoTributável na declaração
Sem escrituração contábilR$ 38.112,00R$ 31.888,00
Com escrituração que evidencia lucro de R$ 70.000,00R$ 70.000,00R$ 0,00

Sem escrituração, os R$ 31.888,00 que passam do limite (R$ 70.000,00 − R$ 38.112,00) entram como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica, como orienta a pergunta 183 do IRPF 2026, e somam-se aos demais rendimentos na tabela progressiva. Neste exemplo, as regras novas da Lei 15.270/2025 não se aplicam: nenhum pagamento mensal passou de R$ 50 mil e, supondo que o sócio não tenha outras rendas relevantes, a soma anual fica longe de R$ 600 mil.

Para estimar o DAS da sua atividade e faixa, use a calculadora de impostos.

O que mudou em 2026 com a Lei 15.270/2025?

A Lei 15.270/2025, publicada no DOU de 27/11/2025 e com efeitos desde 1º/01/2026 (art. 8º), incluiu os arts. 6º-A e 16-A na Lei 9.250/1995. As duas regras se somam à isenção explicada acima; não a substituem na declaração anual. Textos conferidos em 21/10/2026.

Retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês

Desde janeiro de 2026, quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita, emprega ou entrega lucros e dividendos a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 no mesmo mês, retém 10% de IR na fonte sobre o total, não só sobre o que passa de R$ 50 mil (art. 6º-A). Não há deduções da base. Se houver vários pagamentos no mês, a retenção é recalculada sobre a soma.

Exemplo: se a empresa paga R$ 60.000,00 de lucros a um sócio em um mês, em uma ou em várias parcelas, retém R$ 60.000,00 × 10% = R$ 6.000,00. Se paga R$ 50.000,00 ou menos no mês, não há retenção.

Segundo as Perguntas e Respostas da Receita sobre a Lei 15.270 (versão de 19/12/2025, conferida em 21/10/2026), o imposto é recolhido em DARF com o código 1841 até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento. Capitalizar lucros também conta como "emprego" e entra na regra. A retenção é antecipação: se o sócio terminar o ano com rendimentos totais abaixo de R$ 600 mil, a Receita indica que o valor retido pode ser restituído na declaração.

Tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano

A partir do ano-calendário de 2026 (declaração de 2027), a pessoa física cuja soma de rendimentos no ano passe de R$ 600.000,00 fica sujeita à tributação mínima do IRPF (art. 16-A). A base inclui rendimentos isentos, como lucros e dividendos, com exclusões listadas na lei (ganhos de capital fora da bolsa, poupança, LCI e LCA, entre outras).

A alíquota cresce de 0% a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão pela fórmula da lei, alíquota % = (rendimentos ÷ 60.000) − 10, e fica em 10% a partir de R$ 1,2 milhão. Com R$ 900.000,00 de rendimentos, a alíquota é 900.000 ÷ 60.000 − 10 = 5%. Do valor apurado se deduzem, entre outros, o IRPF devido na declaração, o IR retido exclusivamente na fonte sobre rendimentos da base, o redutor do art. 16-B e o IR retido sobre dividendos ao longo do ano.

E os lucros apurados até 2025?

A lei afasta a retenção e a tributação mínima para lucros e dividendos que cumpram, ao mesmo tempo, três requisitos (art. 6º-A, § 3º, e art. 16-A, § 1º, XII, da Lei 9.250/1995):

  • sejam relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
  • tenham a distribuição aprovada até 31/12/2025 pelo órgão competente da sociedade;
  • sejam exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial e pagos, creditados, empregados ou entregues nos termos originalmente previstos no ato de aprovação. Para ficar fora da tributação mínima, o pagamento deve ocorrer em 2026, 2027 ou 2028.

A Receita afirma, nas questões 8 e 10 do documento citado acima, que uma simples proposta da administração não supre a deliberação formal, que os lucros precisam ser exigíveis pela legislação civil ou empresarial e que essa transição também vale para o Simples. O prazo de aprovação foi prorrogado para 31/01/2026 por liminar do ministro Nunes Marques, do STF, em 26/12/2025, nas ADIs 7912 e 7914, conforme notícia oficial do STF. Na consulta ao andamento da ADI 7912, em 21/10/2026, o referendo da liminar pelo plenário ainda não tinha sido concluído. Quem não aprovou a distribuição dentro desse prazo segue a regra nova para esses lucros.

A regra nova vale para empresas do Simples?

Para a Receita, sim. Na questão 10 das Perguntas e Respostas sobre a Lei 15.270, ela afirma que a retenção alcança as distribuições feitas por empresas do Simples, porque a tributação do sócio não seria matéria reservada à lei complementar e, por isso, prevalece a Lei 15.270. A pergunta 183 do IRPF 2026 descreve a isenção do art. 14 da LC 123 "observado, a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, o disposto nos arts. 6º-A e 16-A" da Lei 9.250/1995.

Essa é a posição administrativa, e ela é contestada. Contribuintes sustentam que uma lei ordinária não pode restringir uma isenção prevista em lei complementar. No STF, segundo a mesma notícia oficial, o relator negou em 26/12/2025 o pedido cautelar da OAB na ADI 7917 para excluir as optantes do Simples das novas regras; o mérito das ações não foi julgado. Até uma decisão definitiva, a empresa que deixar de reter assume o risco de cobrança. Decida isso com o seu contador ou advogado, considerando o caso concreto.

Lucro não é pró-labore

O art. 14 da LC 123/2006 isenta lucro, não remuneração. O que corresponde a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados pelo sócio fica fora da isenção desde o caput, com ou sem escrituração. No exemplo acima, o pró-labore está nas despesas da empresa e é tributável na pessoa física; o lucro é o que sobra depois dele.

O que levar ao contador antes de distribuir lucros

  • Receita bruta e DAS de cada mês, para calcular o limite sem escrituração.
  • Escrituração contábil em dia e, se quiser distribuir acima do limite durante o ano, balanços intermediários que demonstrem o lucro.
  • Valor que cada sócio vai receber em cada mês, para identificar quando a soma passa de R$ 50 mil e exige retenção.
  • Rendimentos totais esperados de cada sócio no ano, para avaliar a tributação mínima acima de R$ 600 mil.
  • Ata ou documento que aprovou a distribuição de lucros de 2025, se houver, com o cronograma de pagamento.
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Perguntas frequentes

Qual é o limite de distribuição de lucros isenta no Simples Nacional sem contabilidade?

É o percentual de presunção do art. 15 da Lei 9.249/1995 (8% no comércio e na indústria, 32% nos serviços em geral) aplicado sobre a receita bruta, menos o IRPJ incluído no DAS do período.

Com escrituração contábil, posso distribuir todo o lucro isento?

Para a isenção da LC 123/2006, sim: o limite da presunção deixa de valer quando a empresa mantém escrituração contábil e evidencia lucro maior (art. 14, § 2º). Desde 2026, a Receita entende que a retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês e a tributação mínima também alcançam o sócio do Simples.

Empresa do Simples precisa reter IR sobre dividendos em 2026?

Segundo a Receita, sim, quando a mesma empresa paga ao mesmo sócio residente no Brasil mais de R$ 50 mil em lucros no mês: retenção de 10% sobre o total pago no mês. O tema é discutido na Justiça, sem decisão definitiva.

O que acontece se eu retirar mais lucro do que o limite sem ter contabilidade?

A parte que passar do limite deixa de ser isenta: na declaração do sócio, entra como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica, conforme as Perguntas e Respostas do IRPF 2026 da Receita.

O Fator R influencia na distribuição de lucros?

Indiretamente. O Fator R define se a atividade paga pelo Anexo III ou V, o que muda o DAS e o IRPJ incluído nele, valor que é subtraído do limite sem escrituração. O percentual de presunção não muda.

Pró-labore entra na isenção de lucros do Simples?

Não. O art. 14 da LC 123/2006 exclui da isenção os valores que correspondem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. Chamar a remuneração do trabalho de lucro não muda a natureza do pagamento.

FontesLC 123/2006 — art. 14, caput e §§ 1º e 2º, e Anexos I e III; texto compilado conferido em 21/10/2026Lei 9.249/1995 — art. 15, percentuais de presunção do IRPJ; texto compilado conferido em 21/10/2026Lei 15.270/2025 — retenção sobre lucros e dividendos e tributação mínima de altas rendas; conferida em 21/10/2026Lei 9.250/1995 — arts. 6º-A e 16-A, incluídos pela Lei 15.270/2025; texto compilado conferido em 21/10/2026Resolução CGSN 140/2018 — art. 145, isenção de lucros do sócio do Simples; conferida em 21/10/2026Receita Federal — Perguntas e Respostas: tributação de altas rendas, lucros e dividendos (versão de 19/12/2025), questões 3 a 12; conferido em 21/10/2026Receita Federal — Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 183 (sócio de empresa do Simples); conferido em 21/10/2026Receita Federal — SC Disit/SRRF01 1.025/2026, vinculada à SC Cosit 244/2025, lucro isento com e sem escrituração; ementa conferida em 21/10/2026IN RFB 2.003/2021 — art. 3º, dispensa de ECD para optantes do Simples; conferida em 21/10/2026STF — notícia de 26/12/2025 sobre a liminar nas ADIs 7912 e 7914 e o pedido da OAB na ADI 7917; conferida em 21/10/2026STF — andamento da ADI 7912; consultado em 21/10/2026