Termos de Uso da Plataforma Ext. Contabilidade Online

Por meio deste documento particular e de acordo com todas as normas legais aplicáveis, as PARTES envolvidas: Empresa EXT. CONTABILIDADE ONLINE LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 50.686.200/0001-18, devidamente representada conforme seus documentos constitutivos, doravante referida como EXT. CONTABILIDADE ONLINE; e o Usuário, seja ele uma pessoa jurídica ou física, devidamente cadastrada no banco de dados eletrônicos da EXT. CONTABILIDADE ONLINE (www.extcontabilidade.com.br), que expressamente aderiu aos termos deste Termo de Aceite, reconhecendo e aceitando todas as condições estipuladas neste instrumento, como se segue:

Considerandos

1. 1.O site da empresa EXT. CONTABILIDADE ONLINE, localizado em www.extcontabilidade.com.br, é uma plataforma que oferece serviços de contabilidade online.
2. 2.O Usuário demonstrou interesse em contratar os serviços da EXT. CONTABILIDADE ONLINE e teve a opção de selecionar o serviço desejado, efetuando seu cadastro no site e aderindo ao presente Termo de Aceite sem qualquer objeção.
3. 3.O presente termo é de natureza eletrônica, portanto, o Usuário expressamente aceita este TERMO ONLINE para utilizar o Sistema da EXT. CONTABILIDADE ONLINE, assim como aceita todos os instrumentos eletrônicos disponibilizados no website, incluindo, mas não se limitando a Políticas de Privacidade, Aspectos Legais, entre outros.
4. 4.A EXT. CONTABILIDADE ONLINE só fornecerá a cobrança mensal dos serviços mediante solicitação do Usuário.
5. 5.O valor mensal anunciado ao Usuário está sujeito a alterações após análise da documentação da empresa do Usuário.

Informações sobre a Utilização do Site EXT. CONTABILIDADE ONLINE

1. 1.Este documento tem como objetivo informar as responsabilidades, deveres e obrigações assumidos pelo Usuário ao acessar e utilizar o site e sistema da EXT. CONTABILIDADE ONLINE, sendo que o Usuário, por meio deste TERMO DE ACEITE, declara estar ciente e informado sobre as funcionalidades do site e sistema da EXT. CONTABILIDADE ONLINE.

Do Objeto – Disponibilização e Utilização

1. 1.Os serviços da EXT. CONTABILIDADE ONLINE, oferecidos através dos websites https://www.extcontabilidade.com.br, objeto deste TERMO DE ACEITE, serão disponibilizados exclusivamente para Usuários que possuam autorização legal para representar a empresa interessada em contratar os referidos serviços.
2. 2.Para utilizar o Sistema EXT. CONTABILIDADE ONLINE, os Usuários deverão acessar o site e preencher um cadastro na plataforma.
3. 3.O Usuário poderá acessar seu perfil e informações contábeis da empresa por meio de um e-mail e senha cadastrados, comprometendo-se a não compartilhar esses dados com terceiros, sendo integralmente responsável pelo uso indevido dos mesmos. O Usuário é o único responsável pelas operações realizadas em sua conta, uma vez que o acesso é restrito ao uso exclusivo do e-mail e senha, de conhecimento exclusivo do Usuário.

Do Prazo e Vigência

1. 1.O presente Contrato possui validade de 30 (trinta) dias, com a possibilidade de prorrogação automática por períodos iguais, caso nenhuma das Partes se manifeste em sentido contrário.

Das Responsabilidades do Usuário

1. 1.Cumprir integralmente as cláusulas estabelecidas neste TERMO ONLINE, bem como os valores associados aos serviços contratados.
2. 2.Manter em sigilo o orçamento de mensalidade obtido por meio do site da EXT. CONTABILIDADE ONLINE, sem compartilhá-lo com terceiros.
3. 3.Garantir a veracidade de todas as informações fornecidas através do site e sistema da EXT. CONTABILIDADE ONLINE.
4. 4.Abster-se de utilizar o orçamento de mensalidade dos serviços prestados, disponibilizado no site da EXT. CONTABILIDADE ONLINE, para fins de negociação com outras empresas contábeis.
5. 5.O Usuário declara ter lido, estar ciente e concordar plenamente com todos os termos e condições presentes neste Termo, assim como com os valores dos serviços contratados.

Responsabilidades

1. 1.Desde já, reconhecem a impossibilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques, invasões, pichações ou quaisquer outras ações ilícitas no ambiente da Internet, e isentam mutuamente qualquer responsabilidade nesse sentido. Portanto, a Empresa não pode garantir de forma alguma a prestação contínua do serviço sem interrupções ou isenta de erros.
2. 2.O Usuário está ciente e concorda que a EXT. CONTABILIDADE ONLINE não assume responsabilidade por:

1. 2.1.Eventual falta de qualidade, precisão, integridade, adequação, eficácia, confiabilidade ou utilidade dos dados, imagens, informações ou qualquer outro conteúdo do website www.extcontabilidade.com.br;
2. 2.2.Condições reais de uso, consequências e possíveis danos decorrentes do uso dos dados, imagens, informações ou qualquer outro conteúdo do website www.extcontabilidade.com.br;
3. 2.3.A contabilidade de sua empresa até a assinatura dos contratos de Prestação de Serviços Contábeis e Licenciamento de Software.
4. 2.4.Danos decorrentes do não cumprimento, por parte do USUÁRIO, da obrigação de manter a confidencialidade de sua senha, bem como por falta ou atraso no envio de notificação à EXT. CONTABILIDADE ONLINE sobre acesso não autorizado ou uso indevido de sua senha por terceiros;
5. 2.5.Qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em decorrência do cancelamento de seu cadastro no website www.extcontabilidade.com.br ou término deste Contrato, nos casos previstos, bem como pela preservação ou fornecimento de informações relacionadas ao USUÁRIO, pela EXT. CONTABILIDADE ONLINE, em cumprimento de ordens judiciais;
6. 2.6.Qualquer irregularidade no funcionamento do sistema EXT. CONTABILIDADE ONLINE, incluindo casos de força maior, caso fortuito, ações de terceiros ou o não cumprimento, por parte do USUÁRIO, das condições necessárias para a prestação e utilização adequada do serviço.

Da Propriedade Intelectual

1. 1.As partes concordam que todas as marcas e logotipos, assim como quaisquer outros sinais distintivos utilizados neste Termo, permanecerão como propriedade exclusiva de cada uma das partes.
2. 2.Para fins de divulgação e implementação do objeto deste Termo, as partes autorizam mutuamente o uso de suas marcas, logotipos e outros sinais de identificação relacionados à indústria, comércio ou serviços, de forma gratuita e exclusivamente para os propósitos desta parceria, não permitindo que sejam alterados ou modificados. Ambas as partes se comprometem a manter a identidade visual ao utilizar qualquer material pertencente à outra parte, sem transmiti-lo total ou parcialmente a terceiros.
3. 3.As partes reconhecem que todos os recursos tecnológicos e bancos de dados utilizados neste Termo permanecerão de propriedade e sob a responsabilidade exclusiva das respectivas partes detentoras desses recursos.

Exclusividade

1. 1.Este Termo não estabelece qualquer forma de exclusividade entre as Partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou subsidiárias, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários das respectivas Partes.

Da Confidencialidade

1. 1.As partes estão de acordo que o conteúdo deste Termo, assim como as informações cadastrais, é estritamente confidencial e não serão divulgados a qualquer indivíduo, empresa ou instituição.

Da Rescisão

1. 1.Este contrato entrará em vigor a partir da data de aceitação da proposta e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento, por qualquer uma das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, a ser comunicado por meio eletrônico.

Das Notificações e Comunicações

1. 1. Para fins de comunicação, as partes concordam em utilizar exclusivamente o e-mail [email protected]. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados no cadastro eletrônico da EXT. CONTABILIDADE ONLINE. A falta de atualização desses dados não poderá ser utilizada como defesa pelo Usuário em caso de não recebimento de comunicações ou notificações, seja de natureza judicial ou extrajudicial, enviadas pela EXT. CONTABILIDADE ONLINE.

Das Disposições Finais

1. 1.O não exercício de quaisquer direitos ou prerrogativas por qualquer uma das Partes, seja previsto neste Termo ou na lei, assim como qualquer tolerância em relação a violações contratuais cometidas pela outra Parte, não implicará em renúncia a qualquer direito contratual ou legal, nem resultará em novação ou alteração das cláusulas deste Termo. Cada Parte reserva-se o direito exclusivo de exercer seus direitos a qualquer momento, a seu critério.
2. 2.Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, este Termo ou quaisquer direitos dele decorrentes, sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte, exceto nos casos de transferência decorrente de reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação de uma das Partes.
3. 3.Caso qualquer disposição ou termo deste Termo seja declarado nulo ou anulável por uma decisão judicial irrecorrível, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste Termo, que permanecerão em pleno vigor e vinculantes para ambas as Partes.
4. 4.As Partes deste acordo são independentes, e nada do que está aqui estabelecido deve ser interpretado como estabelecimento de relação de emprego, representação, joint venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as Partes. Nenhuma das Partes tem o direito, poder ou autoridade de celebrar acordos em nome da outra Parte, nem incorrer em obrigações ou responsabilidades em seu nome.
5. 5.As Partes reconhecem e concordam que nenhuma licença em relação a direitos de patentes, direitos autorais, marcas comerciais ou maskworks é concedida ou conferida a qualquer uma das Partes por meio deste Instrumento ou pela divulgação de Informações Confidenciais de uma Parte para a outra, a menos que seja expressamente concedida por escrito uma licença de propriedade intelectual.

Da Legislação, Resolução de Controvérsias e Foro Aplicável

1. 1.O presente Termo está sujeito automaticamente às leis e regulamentos aplicáveis, incluindo os atos do poder público publicados na Imprensa Oficial relacionados aos serviços de comércio eletrônico, bem como a toda a legislação vigente.
2. 2.Ao realizar o cadastro na EXT. CONTABILIDADE ONLINE, o Usuário está firmando eletronicamente este Termo, declarando estar ciente e aceitar, sem questionamentos, todas as cláusulas estabelecidas.
3. 3.No caso de não se chegar a um acordo entre as partes, fica estabelecido que a jurisdição competente para resolver quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo será a Comarca da Capital do Estado do Paraná, renunciando a qualquer outra jurisdição que possa ter, por mais privilegiada que seja ou venha a ser.