Simples NacionalLucro Presumido

O que muda na nota fiscal de serviço com IBS e CBS, e preciso informar CPF/CNPJ e endereço do cliente?

IBS e CBS na NFS-e: 01/10/2026 fora do Simples e 01/01/2027 no Simples para serviços comuns, e 01/03/2027 para hospedagem, licenciamento de software, streaming, plataformas e transporte coletivo. CPF/CNPJ e endereço do cliente são exigidos em três situações.

Neste artigo 6 seções
  1. 01Quando cada serviço passa a ter IBS e CBS na nota
  2. 02O que muda no preenchimento da nota
  3. 03CPF/CNPJ e endereço do cliente: quando a nota exige
  4. 04Simples Nacional e Lucro Presumido ou Real
  5. 05O que não muda no DAS
  6. 06Checklist para ajustar agora

Fora do Simples, a maioria dos serviços tem IBS e CBS obrigatórios na nota desde 01/10/2026; no Simples, a partir de 01/01/2027. Hospedagem, licenciamento de software, streaming, plataformas e transporte coletivo começam em 01/03/2027. CPF ou CNPJ e endereço do cliente são exigidos com ISS retido, ISS devido no município dele ou IBS e CBS devidos no local dele.

Atualizado em 16/11/2026, com as fontes conferidas nesta data.

Quando cada serviço passa a ter IBS e CBS na nota

A obrigação vem do art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS (Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026). As datas estão no art. 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, alterado pelo Ato Conjunto nº 7/2026 (DOU de 13/11/2026). Cada data vale para os fatos geradores a partir dela:

ServiçoFora do SimplesSimples Nacional
Serviços da lista da LC 116/2003 em geral, como desenvolvimento, programação, consultoria e suporte em informática01/10/202601/01/2027
Bens imateriais fora da LC 116, condomínio, locação e demais fornecimentos01/01/202701/01/2027
Hospedagem e processamento de dados (1.03), licenciamento de software (1.05), streaming (1.09), plataformas digitais e transporte coletivo (16.01)01/03/202701/03/2027

Desenvolvimento de software sob encomenda é serviço comum, assim como programação (subitens 1.01, 1.02 e 1.04 da LC 116/2003), consultoria (1.06), suporte (1.07) e páginas eletrônicas (1.08). Do item 1 da lista, só hospedagem e processamento de dados, licenciamento de software e streaming têm a data de 01/03/2027. Quem presta SaaS ou hospedagem deve confirmar o subitem com o contador, porque ele define a data.

Datas conferidas em 16/11/2026. Antes do Ato nº 7, o segundo e o terceiro grupos fora do Simples estavam em 01/12/2026, data que ainda aparece nas Perguntas Frequentes v1.3 (06/11/2026) do portal da NFS-e. Vale o Ato, que é norma e é posterior à FAQ. A FAQ (item 15.1) também limita o 01/01/2027 do Simples a quem optou pelo destaque em setembro/2026, o que o Ato não faz.

Se faltar o grupo de IBS e CBS, o CGNFS-e informa que o sistema nacional não rejeita a nota até 31/12/2026; depois disso não há regra publicada. A tolerância só interessa a quem já está obrigado em 2026, os serviços comuns fora do Simples. A omissão continua sujeita às multas do art. 341-G da LC 214/2025, mas em 2026, com auto de infração, o contribuinte tem 60 dias para corrigir, e atender à intimação extingue a multa (art. 348, §§ 3º e 4º; Ato Conjunto nº 5/2026, art. 2º, § 2º, II).

O que muda no preenchimento da nota

A nota ganha um grupo de IBS e CBS. Na declaração de prestação de serviço (DPS), o emissor informa o NBS, o indicador da operação (cIndOp) e a classificação tributária (CST e cClassTrib), e a Calculadora oficial devolve alíquotas e valores. O NBS é obrigatório no leiaute quando o grupo de IBS e CBS é preenchido (regra E0322) e em operações com o exterior (E0318 e E0320). Cada NBS aceita só certas classificações (Perguntas Frequentes v1.3, item 27.2).

Os valores de 2026 e 2027 são de transição, conforme a LC 214/2025, no texto conferido em 16/11/2026:

  • em 2026, IBS de 0,1% e CBS de 0,9% (arts. 343 e 346), compensados com o PIS e a Cofins devidos (art. 348, I);
  • em 2026, recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias previstas na legislação (art. 348, § 1º);
  • em 2027 e 2028, IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal (art. 344) e CBS, em regra a alíquota de referência menos 0,1 p.p. (arts. 14, § 3º, e 347). A de referência será fixada por resolução do Senado (art. 349).

Hoje a produção segue a NT 004; a NT 009, que traz os campos do Simples e a validação de endereço, tem produção prevista para 01/12/2026 (comunicado de 29/10/2026).

CPF/CNPJ e endereço do cliente: quando a nota exige

O leiaute trata o grupo do tomador como opcional. Em três situações ele passa a ser obrigatório e a nota é recusada sem ele: em produção, a DPS exige o grupo do cliente com endereço; com a NT 009, exige expressamente CPF ou CNPJ e endereço nacional.

  1. ISS retido pelo cliente (E0204, que exige CPF ou CNPJ, e E0237, que exige o endereço; em produção).
  2. ISS devido no município do cliente (E0234, em produção; E0241, na NT 009).
  3. IBS e CBS tributáveis com local da operação no endereço do cliente. Em produção, E0187 e E0234 exigem o grupo do cliente e o endereço para certos códigos de indicador da operação, listados na própria regra. Na NT 009, E0239 e E0243 estendem a exigência a toda operação nessa condição. Esta situação só rejeita quando o grupo de IBS e CBS é preenchido.

A terceira tende a alcançar boa parte dos serviços: a LC 214/2025, art. 11, X, a, 1 (redação da LC 227/2026), põe o local da operação de serviços não listados nos demais incisos, quando onerosa e com adquirente no País, no domicílio principal do adquirente. Há exceções, como o serviço presencial a pessoa física (inciso III).

Quando o cliente é informado, a nota confere o que veio:

  • o CPF ou o CNPJ precisa ser válido e existir no cadastro da Receita (E0188, E0190, E0206 e E0207);
  • o CEP precisa existir e pertencer ao município informado (E0240, em produção);
  • com a NT 009, o município do endereço também é comparado com o cadastro do CNPJ ou do CPF, e a divergência rejeita a DPS (item 2.10 da NT), inclusive para pessoa física.

Cliente no exterior não leva CPF nem CNPJ. A nota pede o NIF ou o motivo de não o ter (cNaoNIF, regra E0223) e o endereço no exterior, com país diferente do Brasil (E0246). O tratamento do imposto nesses casos tem posts próprios: SaaS para o exterior no Simples e dev PJ que recebe do exterior.

Quem preenche IBS e CBS antes de ser obrigado passa pelas mesmas validações, inclusive a dos dados completos do adquirente quando o tipo de operação pedir (comunicado do CGNFS-e).

Simples Nacional e Lucro Presumido ou Real

No Simples, a ME e a EPP emitem pelo Emissor Nacional desde 01/11/2026 (Res. CGSN 140, art. 59, § 1º, na redação da Res. CGSN 191/2026, art. 3º, I). O IBS e a CBS seguem o cronograma da tabela acima (Ato Conjunto nº 4/2026, art. 1º, § 1º, I e II, na redação do nº 7/2026). A NT 009 v1.01 prevê campos para o optante: o regime de apuração do IBS e da CBS (os dois no DAS; CBS no DAS e IBS pelo regime regular; os dois pelo regime regular), a atividade do Simples e um grupo com alíquota e valor dos dois tributos. As datas da escolha do regime regular estão no guia de prazos do Simples Nacional.

No Lucro Presumido e no Lucro Real, o primeiro marco já passou: serviços comuns têm o destaque obrigatório desde 01/10/2026. O sistema de emissão depende do município (veja emitir nota fiscal sendo LTDA).

O que não muda no DAS

O destaque na nota não altera a guia deste ano: em 2026 o Simples não recolhe IBS nem CBS (LC 214/2025, art. 348, III, c). A partir de 01/01/2027, o recolhimento unificado passa a incluí-los, salvo para quem optou pelo regime regular (Res. CGSN 186/2026, art. 2º, na redação da 194/2026), e os percentuais continuam dependendo do anexo e da receita bruta (Perguntas e Respostas do Simples Nacional, item 1.6 e nota 3, atualizado em 09/10/2026). Limites e exclusão do regime estão no guia de limites do Simples.

Checklist para ajustar agora

  1. Guarde no cadastro de clientes CPF ou CNPJ, logradouro, número, bairro, CEP e código IBGE do município. Para cliente no exterior, guarde país, NIF e endereço completo.
  2. Confira o dígito do CPF ou CNPJ e se o CEP pertence ao município antes de emitir. O sistema nacional recusa a nota na emissão.
  3. Torne esses campos obrigatórios no checkout e no formulário de venda para cliente do Brasil. Na emissão por API, trate a rejeição como erro de cadastro e não repita o envio.
  4. Pergunte ao fornecedor do emissor ou do ERP se já suporta o grupo de IBS e CBS e quando adota a NT 009, e teste na produção restrita o que já estiver lá.
  5. Defina com o contador o subitem da LC 116, o NBS e o cClassTrib de cada serviço, porque o subitem muda a data.
  6. Se a empresa é optante do Simples, confira com o contador se ela optou por recolher IBS e CBS fora do DAS em 2027. A janela para janeiro a junho fechou em 30/10/2026; quem optou pode cancelar até 20/12/2026 (Res. CGSN 186/2026, art. 2º, na redação da 194/2026).

Leve esta lista e as datas da tabela ao contador. Se avalia trocar, veja a jornada de troca de contador.

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Perguntas frequentes

A nota fiscal de serviço vai ter IBS e CBS?

Sim. O grupo de IBS e CBS já existe no leiaute da NFS-e nacional. As datas estão no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, com a redação do nº 7/2026: 01/10/2026 para serviços comuns fora do Simples; 01/01/2027 para o Simples e para bens imateriais, locação e demais fornecimentos; 01/03/2027 para hospedagem de dados, licenciamento de software, streaming, plataformas digitais e transporte coletivo.

Como emitir nota fiscal de serviço com IBS e CBS?

Pelo Emissor Nacional ou por um sistema integrado à API, informando o código NBS do serviço, o indicador da operação e a classificação tributária (CST e cClassTrib). A Calculadora oficial devolve as alíquotas e os valores. Quem emite por sistema próprio depende de o fornecedor ter adotado o leiaute atual.

Desenvolvimento de software sob encomenda tem a mesma data de hospedagem e licenciamento de software?

Não. Desenvolvimento e programação (subitens 1.01, 1.02 e 1.04), consultoria (1.06), suporte (1.07) e páginas eletrônicas (1.08) são serviços comuns: 01/10/2026 fora do Simples e 01/01/2027 no Simples. Do item 1, só hospedagem e processamento de dados (1.03), licenciamento de software (1.05) e streaming (1.09) ficam para 01/03/2027.

Preciso informar o CPF ou CNPJ do cliente na nota?

Em três casos a nota exige o grupo do cliente: ISS retido pelo tomador, ISS devido no município do cliente e IBS/CBS tributáveis com local da operação no endereço dele. Em produção, a DPS exige o grupo com endereço; com a NT 009, exige expressamente CPF ou CNPJ e endereço nacional. O terceiro caso só rejeita quando o grupo de IBS e CBS é preenchido. Fora desses casos, o grupo do tomador é opcional.

O endereço completo, com CEP, do cliente é obrigatório?

Nos mesmos casos, o endereço nacional é obrigatório, e o CEP precisa existir e pertencer ao município informado. A conferência do município contra o cadastro do CPF ou do CNPJ do cliente passa a valer quando a NT 009 entrar em produção, prevista para 01/12/2026.

Se eu não preencher IBS e CBS, a nota é recusada?

Até 31/12/2026, o sistema nacional não rejeita a nota só por faltar o grupo, segundo o CGNFS-e; depois dessa data não há regra publicada. A omissão sujeita às multas do art. 341-G da LC 214/2025, mas em 2026, com auto de infração, o contribuinte tem 60 dias para corrigir, e a correção extingue a multa (art. 348, §§ 3º e 4º).

O Simples Nacional também precisa destacar IBS e CBS na nota?

Sim, a partir de 01/01/2027 para serviços em geral, inclusive desenvolvimento e consultoria em informática, e de 01/03/2027 para hospedagem de dados, licenciamento de software, streaming, plataformas e transporte coletivo (Ato Conjunto nº 4/2026, art. 1º, § 1º, na redação do nº 7/2026). Em 2026, o DAS não cobra IBS nem CBS.

FontesAto Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026 — datas de início da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos de IBS e CBS (art. 1º, III, e § 1º); conferido em 16/11/2026Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026 (DOU de 13/11/2026) — novas datas da NFS-e: 01/01/2027 e 01/03/2027; conferido em 16/11/2026Portal NFS-e — CGNFS-e informa: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 atualiza o cronograma (13/11/2026); conferido em 16/11/2026Portal NFS-e — orientações sobre leiaute em produção, regras de preenchimento de IBS/CBS e status da Nota Técnica 009 (29/10/2026); conferido em 16/11/2026Portal NFS-e — CGNFS-e orienta sobre os prazos para destaque de IBS/CBS (não rejeição até 31/12/2026); conferido em 16/11/2026Portal NFS-e — release 1 da Nota Técnica 009 em ambiente de testes, com implantação em produção prevista para 01/12/2026; conferido em 16/11/2026Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, versão 1.01 (item 2.4, Simples Nacional; item 2.10, validação dos endereços do tomador); conferida em 16/11/2026Anexo VI — Leiautes e regras de negócio RTC IBSCBS, v1.04.01 (NT 009 v1.01): regras E0239, E0241 e E0243 e campos do Simples; conferido em 16/11/2026ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe v1.01, de 09/02/2026 (Documentação Atual, produção) — regras E0187, E0188, E0190, E0204, E0206, E0207, E0223, E0234, E0237, E0240, E0246, E0318, E0320 e E0322; conferido em 16/11/2026NFS-e nacional — Perguntas Frequentes v1.3, de 06/11/2026 (itens 15.1, 20.1 e 27.2); conferido em 16/11/2026Portal NFS-e — diretrizes sobre a obrigatoriedade da NFS-e nacional para optantes do Simples, a partir de 01/11/2026; conferido em 16/11/2026LC 214/2025 — local da operação (art. 11, X, na redação da LC 227/2026), multas (art. 341-G) e alíquotas de transição (arts. 343, 344, 346, 347, 348 e 349), texto do Planalto; conferida em 16/11/2026Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12/08/2026 — Programa Nacional de Conformidade Tributária em 2026 (art. 2º, § 2º, II); conferido em 16/11/2026Portal NFS-e — Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria Executiva nº 7, de 28/09/2026, que aprovou a NT 009 v1.01 (publicado em 01/10/2026); conferido em 16/11/2026Resolução CGSN nº 194, de 25/09/2026 (DOU de 28/09/2026) — altera a Resolução CGSN 186/2026: opção pelo regime regular do IBS e da CBS para janeiro a junho de 2027 (art. 2º, caput e parágrafo único, e art. 3º, II); conferida em 16/11/2026LC 116/2003 — lista de serviços, subitens 1.01 a 1.09 e 16.01; texto do Planalto conferido em 16/11/2026Resolução CGSN nº 191, de 04/08/2026 (DOU) — art. 1º (nova redação do art. 59, § 1º, da Res. CGSN 140/2018) e art. 3º, I (efeitos a partir de 01/11/2026); conferida em 16/11/2026Simples Nacional — Perguntas e Respostas, atualizado em 09/10/2026 (item 1.6, tributos do recolhimento unificado); conferido em 16/11/2026