Neste artigo 10 seções
- 01Como o dev PJ recebe de uma empresa do exterior
- 02Na base da Ext.: 1 em cada 5 empresas de TI fatura de fora
- 03Receber na conta PJ ou na pessoa física?
- 04E deixar o dinheiro numa conta lá fora?
- 05Tem IOF no câmbio?
- 06Precisa emitir nota fiscal para cliente do exterior?
- 07Quando o trabalho do dev conta como exportação
- 08Quanto imposto o dev PJ paga sobre a receita do exterior
- 09O que muda em 2027
- 10O que guardar todo mês
O dev PJ que presta serviço para empresa de fora recebe na conta da própria empresa, por uma instituição autorizada a operar câmbio, e emite NFS-e de exportação. No Simples Nacional, a exportação de serviço tira ISS, PIS e Cofins do DAS. Na primeira faixa do Anexo III, o imposto cai de 6% para cerca de 3,05% da receita.
Regras conferidas em 06/11/2026, para apurações de 2026. A partir de 2027 parte delas muda com a reforma tributária (veja a seção sobre 2027). Se você ainda está decidindo entre carteira assinada e CNPJ, comece por dev PJ ou CLT: quanto sobra.
Como o dev PJ recebe de uma empresa do exterior
São cinco etapas:
- Contrato entre a empresa estrangeira e o seu CNPJ, com a descrição do serviço e de quem usa o resultado dele.
- Invoice em nome do CNPJ para cada cobrança, no valor e na moeda do contrato.
- Recebimento por banco ou corretora autorizados pelo Banco Central a operar câmbio (Lei 14.286/2021, art. 3º), com crédito na conta da empresa. Guarde o comprovante de cada operação, com taxa, data e finalidade.
- NFS-e de exportação, com o tomador estrangeiro.
- Receita separada como exportação no PGDAS-D, a declaração mensal do Simples.
A invoice e o comprovante do câmbio precisam casar com a nota e com a declaração. Se a Receita perguntar, esse conjunto sustenta o tratamento de exportação.
Na base da Ext.: 1 em cada 5 empresas de TI fatura de fora
Na base da Ext., entre 274 empresas de desenvolvimento e serviços de TI (CNAE 62) com apuração do Simples aprovada de julho a setembro de 2026:
- 54 (20%) tiveram receita do exterior;
- em 41 delas, toda a receita dos meses apurados veio de fora;
- a receita do exterior mediana foi de R$ 22,9 mil por mês;
- o DAS mediano sobre a receita do exterior foi de 3,3%.
O DAS fica um pouco acima de 3,05% porque parte dessas empresas já está em faixas acima da primeira. Os dados são agregados e anônimos e não representam o mercado inteiro.
Receber na conta PJ ou na pessoa física?
Na conta da empresa. Se o contrato e a invoice estão em nome do CNPJ, o dinheiro deve entrar no CNPJ. Para o Simples, exportação de serviço é a prestação para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 4º). Pago na conta pessoal do sócio, fica difícil mostrar que a receita é da empresa e que o ingresso foi para ela.
A pessoa física que recebe rendimento de fonte no exterior também paga Imposto de Renda por conta própria, mês a mês, pelo carnê-leão (Lei 7.713/1988, art. 8º; RIR/2018, art. 118). E quem trabalha por conta própria como pessoa física contribui ao INSS como contribuinte individual, com alíquota de 20% (Lei 8.212/1991, arts. 12, V, h, e 21). Receber no CPF por um serviço faturado pelo CNPJ mistura as duas coisas e complica as duas declarações.
E deixar o dinheiro numa conta lá fora?
Pode, desde que a conta seja da empresa. A Lei 11.371/2006, no art. 1º, com a redação da Lei 14.286/2021, permite manter no exterior os recursos recebidos por exportação de serviços. Nas apurações de 2026, a Resolução CGSN 140/2018 (art. 25, § 4º-A) diz que, nesse caso, o tratamento de exportação vale mesmo sem o ingresso das divisas no Brasil, desde que os recursos sejam da pessoa jurídica. Saldo em conta pessoal do sócio não entra nessa regra. E a receita entra no PGDAS-D mesmo que o dinheiro fique lá fora: no mês em que é auferida ou, para quem optou pelo regime de caixa, no mês em que é recebida (art. 16).
Conta bancária no exterior não está entre as vedações do Simples. O que a LC 123/2006 veda, desde 01/01/2025, é ter filial, sucursal, agência ou representação no exterior (art. 3º, § 4º, XII, incluído pela LC 214/2025).
Tem IOF no câmbio?
Não. Nas operações de câmbio de ingresso no país de receita de exportação de bens e serviços, a alíquota do IOF é zero (Decreto 6.306/2007, art. 15-B, I). Quem classifica a finalidade da operação é a própria empresa, com orientação da instituição (Lei 14.286/2021, art. 4º, §§ 2º e 3º). Antes de fechar, confira se ela foi registrada como exportação de serviço.
No recebimento, pesam o spread e a tarifa da instituição, que são preço do serviço financeiro e variam bastante entre bancos e corretoras. Compare o valor que chega em reais, não só a taxa anunciada. Combine com a contabilidade qual taxa converte cada invoice em reais na apuração e guarde todos os comprovantes de câmbio.
Precisa emitir nota fiscal para cliente do exterior?
Precisa. A empresa do Simples é obrigada a emitir documento fiscal de cada prestação de serviço (LC 123/2006, art. 26, I) e, desde 01/11/2026, usa a NFS-e de padrão nacional, pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 140/2018, art. 59, § 1º, com a redação da Resolução CGSN 191/2026). A invoice em inglês atende o cliente, mas é documento comercial e não substitui a NFS-e.
Na NFS-e, o tomador entra como estrangeiro: sem CNPJ, com o número de identificação fiscal do país dele (ou o motivo de não informá-lo) e o endereço no exterior. A operação é marcada como exportação, sem ISS, com o país onde o resultado se verifica e a moeda e o valor da invoice. O valor do serviço vai em reais. O ISS não incide sobre a exportação de serviços (LC 116/2003, art. 2º, I), com a ressalva da próxima seção.
Quando o trabalho do dev conta como exportação
Trabalhar do Brasil não impede a exportação. A exceção está no resultado: não é exportação o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior (LC 116/2003, art. 2º, parágrafo único; Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 4º).
A lei não define onde o resultado se verifica. Na esfera federal, a Receita interpreta o conceito no Parecer Normativo Cosit nº 1/2018. Para o ISS, quem aplica o art. 2º da LC 116 é o município, e o parecer da Receita não o vincula: a leitura do município e a dos tribunais podem divergir da Receita. Quando não é possível determinar onde o resultado ocorre, a Receita orienta declarar a receita como mercado interno no PGDAS-D (SC Cosit nº 78/2019).
Dois casos pedem conversa com a contabilidade antes de marcar a nota como exportação: quando o código atende a operação da empresa estrangeira no Brasil, como uma filial ou clientes brasileiros dela, e quando o contratante está fora, mas o sistema é usado aqui. O post SaaS que vende para o exterior paga imposto no Simples? mostra dois casos em que a Receita negou o tratamento e a lista de documentos que sustentam a exportação.
O contrato também importa por outro motivo. A LC 123/2006 (art. 3º, § 4º, XI) impede o Simples quando o sócio tem, com o contratante do serviço, pessoalidade, subordinação e habitualidade ao mesmo tempo. O texto fala em contratante do serviço, sem exceção para quem contrata do exterior. Contrato PJ em que só você pode executar o serviço, com chefe dirigindo o trabalho e prestação contínua, é risco com contratante aqui ou fora.
Quanto imposto o dev PJ paga sobre a receita do exterior
Na exportação, o Simples desconsidera as parcelas de Cofins, PIS, IPI, ICMS e ISS do DAS (LC 123/2006, art. 18, § 14; Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 3º). IRPJ, CSLL e a contribuição patronal previdenciária (CPP) continuam. Com R$ 13.000 por mês, todo do exterior, na primeira faixa:
| Por mês, R$ 13.000 de receita | Cliente no Brasil | Cliente no exterior |
|---|---|---|
| DAS no Anexo III (Fator R de 28% ou mais) | R$ 780,00 (6%) | R$ 397,02 (cerca de 3,05%) |
| DAS no Anexo V (Fator R abaixo de 28%) | R$ 2.015,00 (15,5%) | R$ 1.387,33 (cerca de 10,67%) |
No Anexo III, a exportação economiza R$ 382,98 por mês, ou R$ 4.595,76 por ano. A conta é da Ext., sobre a repartição da primeira faixa da LC 123: no Anexo III, IRPJ, CSLL e CPP somam 50,9% do DAS; no Anexo V, 68,85%. Para simular outros valores, use a calculadora de impostos. O pró-labore, o INSS de 11% do sócio e o Imposto de Renda dele não mudam porque o cliente é estrangeiro; o detalhe está em quanto imposto paga um dev PJ.
Três regras do Simples mudam a conta de quem exporta:
- A receita do exterior entra no Fator R junto com a do Brasil (Resolução CGSN 140/2018, art. 26, II). A folha dos 12 meses anteriores, com pró-labore e encargos, precisa chegar a 28% da receita do mesmo período, somando Brasil e exterior, para manter o Anexo III (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 24). Só conta o pró-labore declarado no eSocial e na DCTFWeb (Resolução CGSN 140/2018, art. 26, § 2º, I). Ficar no Anexo V custa mais de três vezes o imposto do Anexo III sobre a mesma receita exportada.
- A faixa do DAS é calculada separadamente para a receita do Brasil e para a do exterior (art. 23).
- A exportação tem limite próprio de R$ 4,8 milhões por ano, além dos R$ 4,8 milhões do mercado interno, avaliados separadamente (LC 123/2006, art. 3º, § 14; Perguntas e Respostas do Simples, item 2.19).
O que muda em 2027
Para apurações a partir de 01/01/2027, a Resolução CGSN 190/2026 passa a desconsiderar na exportação as parcelas de IBS, CBS, IPI, ICMS e ISS, e revoga a definição de exportação de serviços do art. 25, §§ 4º e 4º-A, da Resolução CGSN 140/2018. Cada tributo passa a seguir a própria regra para dizer se a operação é exportação, e a receita conta como exportação, para o limite, se for exportação para pelo menos um deles (art. 25, § 4º-B, na redação nova). Para IBS e CBS, a imunidade da exportação usa o critério de consumo no exterior (LC 214/2025, arts. 79 e 80, § 1º-A). IRPJ, CSLL e CPP continuam no DAS. A receita também passa a entrar no mês da emissão da nota (Resolução CGSN 190/2026, art. 2º). Revise o contrato com a contabilidade antes da primeira apuração de 2027.
O que guardar todo mês
- contrato com a empresa estrangeira e eventuais aditivos;
- invoices em nome do CNPJ;
- comprovantes de câmbio de cada recebimento, ou extrato da conta da empresa no exterior;
- NFS-e de exportação;
- a separação das receitas usada no PGDAS-D.
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Criar minha contaPerguntas frequentes
Dev PJ que recebe do exterior paga imposto no Brasil?
Paga. No Simples, a receita de exportação de serviço fica sem ISS, PIS e Cofins, mas IRPJ, CSLL e a contribuição patronal previdenciária (CPP) continuam no DAS. Na primeira faixa do Anexo III, isso dá cerca de 3,05% da receita. O pró-labore e o INSS do sócio seguem iguais.
Posso receber o pagamento do exterior na minha conta de pessoa física?
Se o contrato e a invoice são do CNPJ, o dinheiro deve entrar na conta da empresa. Pago na pessoa física, fica difícil provar que a receita é da empresa e que houve ingresso de divisas para ela, e rendimento do exterior recebido pela pessoa física paga Imposto de Renda pelo carnê-leão (Lei 7.713/1988, art. 8º; RIR/2018, art. 118).
Tem IOF para a empresa receber do exterior?
No câmbio de ingresso de receita de exportação de serviços, a alíquota do IOF é zero (Decreto 6.306/2007, art. 15-B, I). Quem classifica a finalidade da operação é a própria empresa, com orientação da instituição (Lei 14.286/2021, art. 4º, §§ 2º e 3º). Spread e tarifa da instituição são custo do serviço financeiro, não imposto.
Preciso emitir nota fiscal para cliente do exterior?
Sim. A empresa do Simples é obrigada a emitir documento fiscal da prestação de serviço (LC 123/2006, art. 26, I). Desde 01/11/2026, a empresa do Simples emite a NFS-e de padrão nacional (Resolução CGSN 140/2018, art. 59, § 1º). A invoice em inglês atende o cliente, mas é documento comercial e não substitui a NFS-e.
Posso deixar o dinheiro em conta no exterior?
Pode, se a conta for da empresa. A Lei 11.371/2006 (art. 1º) permite manter no exterior os recursos de exportação, e, nas apurações de 2026, a Resolução CGSN 140/2018 (art. 25, § 4º-A) mantém o tratamento de exportação nesse caso. A receita entra no PGDAS-D mesmo que o dinheiro fique lá fora: no mês em que é auferida ou, para quem optou pelo regime de caixa, no mês em que é recebida (art. 16).
A receita do exterior conta no Fator R?
Conta. A receita bruta do Fator R soma os mercados interno e externo dos 12 meses anteriores (Resolução CGSN 140/2018, art. 26, II). Para o dev sem empregado, o pró-labore pago e declarado no eSocial nesses 12 meses, com os encargos, precisa chegar a 28% dessa receita total para a empresa ficar no Anexo III.







