Neste artigo 9 seções
- 01Quanto um dev PJ paga de imposto no Simples Nacional?
- 02Quanto pagam os devs PJ da base da Ext.?
- 03Quanto de pró-labore o dev PJ precisa para pagar 6%?
- 04Quanto o dev PJ paga de INSS e de Imposto de Renda no pró-labore?
- 05Dev PJ com cliente no exterior paga menos imposto?
- 06Desenvolvedor PJ pode ser MEI?
- 07Simples Nacional ou Lucro Presumido para dev PJ?
- 08Como funciona ser dev PJ, na prática?
- 09O que levar ao contador
Dev PJ no Simples Nacional paga 6% de DAS sobre o faturamento quando a folha de pagamento, pró-labore incluído, chega a 28% da receita (Fator R, Anexo III), para quem faturou até R$ 180 mil em 12 meses. Abaixo de 28%, a alíquota inicial sobe para 15,5% (Anexo V). O sócio paga ainda 11% de INSS sobre o pró-labore.
Este texto trata do desenvolvedor que vende horas ou projetos sob encomenda (CNAE 6201-5/01), muitas vezes para cliente no exterior. Quem vende software pronto por assinatura tem outras dúvidas, respondidas em SaaS pode ser do Simples Nacional? e em SaaS que vende para o exterior paga imposto no Simples?. As regras abaixo foram conferidas em 06/11/2026, nas fontes oficiais listadas no fim.
Quanto um dev PJ paga de imposto no Simples Nacional?
O Simples reúne tributos federais, ISS e a contribuição patronal do INSS numa guia só, o DAS. A LC 123/2006 manda tributar a elaboração de programas de computador e o licenciamento de software pelo Anexo III ou pelo Anexo V, conforme o Fator R (art. 18, § 5º-D, IV e V, e § 5º-M, II; Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, V, d e e). A alíquota nominal depende do anexo e da receita bruta dos 12 meses anteriores:
| Receita dos últimos 12 meses | Anexo III (Fator R de 28% ou mais) | Anexo V (Fator R abaixo de 28%) |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000 | 6,00% | 15,50% |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 11,20% (deduzir R$ 9.360) | 18,00% (deduzir R$ 4.500) |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 13,50% (deduzir R$ 17.640) | 19,50% (deduzir R$ 9.900) |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 16,00% (deduzir R$ 35.640) | 20,50% (deduzir R$ 17.100) |
Esses percentuais são nominais. A alíquota efetiva sai de (receita de 12 meses × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ receita de 12 meses (LC 123, art. 18, § 1º-A). Na primeira faixa não há parcela a deduzir, então a efetiva é 6% ou 15,5%. Com R$ 300 mil em 12 meses, a efetiva é de 8,08% no Anexo III e de 16,5% no Anexo V.
Trabalhar na casa do cliente ou em home office não muda o anexo. A LC 123 fala em programas desenvolvidos "em estabelecimento do optante", mas a Receita respondeu na Solução de Consulta Cosit nº 24/2020 (itens 17.2 e 18) que o desenvolvimento feito fora do estabelecimento também segue o Anexo III ou V. Essa solução analisou o CNAE 6202-3/00 e cita o 6201-5/01 ao tratar da Resolução CGSN 150/2019 (item 19). O que merece análise à parte é o contrato de cessão de mão de obra, que a LC 123 veda (art. 17, XII). A exceção do art. 18, § 5º-H, vale só para o Anexo IV, não para software. Quem trabalha dentro do cliente corre um risco maior: relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante impede a opção pelo Simples (LC 123, art. 3º, § 4º, XI; Resolução CGSN 140, art. 15, XXV).
Quanto pagam os devs PJ da base da Ext.?
Na base da Ext., em 92 empresas de desenvolvimento e serviços de TI (CNAE 62.01, 62.02, 62.03, 62.04 e 62.09) no Simples Nacional, nas apurações aprovadas de julho a setembro de 2026:
- todas foram tributadas no Anexo III;
- 74 estão sujeitas ao Fator R, e todas tinham folha suficiente para ficar no Anexo III;
- a alíquota efetiva mediana foi de 6,0%;
- o faturamento mensal mediano foi de R$ 13 mil, com média de R$ 17,6 mil;
- 21 empresas (23%) tiveram receita do exterior no período.
Com R$ 13 mil por mês, a receita de 12 meses fica perto de R$ 156 mil, dentro da primeira faixa do Anexo III, e a alíquota efetiva é a nominal de 6%. A amostra é de clientes da Ext., agregada e anônima, e não representa o mercado inteiro.
Quanto de pró-labore o dev PJ precisa para pagar 6%?
O Fator R é a razão entre a folha de salários com encargos e a receita bruta, ambas dos 12 meses anteriores ao período de apuração. Com 28% ou mais, a receita do dev vai para o Anexo III; abaixo disso, para o Anexo V (LC 123, art. 18, § 5º-D, IV e V, e § 5º-M, II; Resolução CGSN 140, art. 25, § 1º, V, d e e; Perguntão do CGSN, item 5.11). Entram na folha salários, pró-labore, FGTS e a contribuição patronal efetivamente recolhida, inclusive a paga dentro do DAS. Lucros distribuídos e aluguéis ficam de fora. A receita da razão inclui o que o dev recebe do exterior.
Para quem é o único sócio e não tem funcionário, a folha é, na prática, o pró-labore. Com faturamento de R$ 13 mil por mês, a mediana da base da Ext., 28% da receita são R$ 3.640:
| Por mês, com R$ 13.000 de faturamento | Fator R abaixo de 28% (Anexo V) | Fator R de 28% (Anexo III) |
|---|---|---|
| Pró-labore | R$ 1.621,00 (salário mínimo) | R$ 3.640,00 |
| DAS | R$ 2.015,00 (15,5%) | R$ 780,00 (6%) |
| INSS do sócio (11%) | R$ 178,31 | R$ 400,40 |
| Imposto de Renda na fonte | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Total de tributos | R$ 2.193,31 | R$ 1.180,40 |
A diferença é de R$ 1.012,91 por mês, ou R$ 12.154,92 por ano. A conta é simplificada. A contribuição patronal paga no DAS também entra na folha: no exemplo de R$ 13 mil ela é de R$ 338,52 (R$ 780,00 × 43,40%), então, em regime, um pró-labore de cerca de R$ 3.301,48 já completa os R$ 3.640,00 (LC 123, art. 18, § 24; Resolução CGSN 140, art. 26, § 1º; Perguntão, item 5.11). E como o Fator R olha 12 meses para trás, o pró-labore maior só faz efeito depois de meses de constância. Empresa com menos de 12 meses de atividade usa regras próprias, explicadas no guia do Simples Nacional e Fator R. Para escolher o valor, veja também o que é pró-labore e como defini-lo.
A partir de 2027, a janela do Fator R passa a ser a dos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao da apuração (Resolução CGSN 190/2026 e Perguntão, item 5.11).
Quanto o dev PJ paga de INSS e de Imposto de Renda no pró-labore?
O sócio contribui com 11% do pró-labore para o INSS, até o teto de R$ 8.475,55 em 2026 (desconto máximo de R$ 932,31 por mês; teto pela tabela do INSS). A alíquota legal do contribuinte individual é de 20% (Lei 8.212/1991, art. 21), mas quem presta serviço a empresa deduz até 9% do salário de contribuição (art. 30, § 4º), o que leva a 11% (IN RFB 2.110/2022, art. 37, II, a). A empresa desconta e recolhe (Lei 10.666/2003, art. 4º). O salário de contribuição mínimo é de um salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026.
No Imposto de Renda na fonte, o pró-labore de até R$ 5.000 por mês tem imposto zero em 2026, pela redução da Lei 15.270/2025 (art. 3º-A da Lei 9.250/1995). A redução vai diminuindo até zerar em R$ 7.350, e acima disso vale a tabela cheia. O que passar do pró-labore pode sair como distribuição de lucros, com regras próprias, tratadas em distribuição de lucros no Simples.
Dev PJ com cliente no exterior paga menos imposto?
Quando o serviço é exportação, saem do DAS a Cofins, o PIS e o ISS. Ficam o IRPJ, a CSLL e a contribuição previdenciária (LC 123, art. 18, § 4º-A, IV, e § 14; Resolução CGSN 140, art. 25, § 3º). Na primeira faixa do Anexo III, a repartição dos 6% é esta:
| Tributo | Parte do DAS na 1ª faixa do Anexo III | Na exportação de serviço |
|---|---|---|
| IRPJ | 4,00% | continua |
| CSLL | 3,50% | continua |
| Cofins | 12,82% | sai |
| PIS | 2,78% | sai |
| Contribuição previdenciária | 43,40% | continua |
| ISS | 33,50% | sai |
Aplicando esses percentuais, sobram cerca de 3,05% da receita exportada no Anexo III (50,9% de 6%). No Anexo V, onde a primeira faixa é de 15,5% e IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária somam 68,85%, sobram cerca de 10,67%. É um cálculo da Ext. sobre a tabela da LC 123, válido para a primeira faixa. Por isso o Fator R pesa ainda mais para quem exporta: ficar no Anexo V faz a exportação custar mais de três vezes o que custaria no Anexo III.
Para o Simples, a prestação é exportação quando atende a três condições (Resolução CGSN 140, art. 25, §§ 4º e 4º-A; LC 116/2003, art. 2º, I e parágrafo único):
- o serviço é prestado a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior;
- o pagamento representa ingresso de divisas, ou a empresa mantém os recursos no exterior na forma prevista na Lei 11.371/2006;
- o resultado do serviço não se verifica no Brasil. Se o resultado se verifica no país (por exemplo, o software atende uma operação aqui), a Receita tende a não tratar como exportação, mesmo que quem paga more fora. Vale analisar o contrato.
Outras regras da exportação no Simples:
- A receita exportada entra na conta do Fator R, junto com a do mercado interno (Resolução CGSN 140, art. 26, II).
- A faixa de alíquota é definida separadamente para a receita do mercado interno e para a de exportação (art. 23), e a exportação tem limite adicional de R$ 4,8 milhões por ano, além dos R$ 4,8 milhões do mercado interno (Perguntão, itens 2.1, 2.19 e 5.24).
- A receita precisa ser separada no PGDAS-D. Guarde contrato, invoices e comprovante do câmbio. O texto SaaS que vende para o exterior paga imposto no Simples? detalha os documentos.
- Para apurações a partir de 01/01/2027, a LC 214/2025 (art. 517) reescreve a regra, e a redução do DAS na exportação passa a corresponder ao ISS, ao IBS e à CBS. A Resolução CGSN 190/2026 revoga os §§ 4º e 4º-A do art. 25 e cria a regra da qualificação da exportação por tributo. IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária continuam.
Desenvolvedor PJ pode ser MEI?
Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (art. 100) e é proibido de exercer ocupação fora da lista (art. 100, § 1º-C, I). O anexo tem ocupações de informática, como instrutor de informática independente, técnico de manutenção de computador independente e instalador de rede de computadores independente, mas nenhuma de programação, desenvolvimento de software, sistemas, sites ou aplicativos. Conferido em 06/11/2026 no texto vigente.
O limite de faturamento do MEI também pesa: R$ 81.000 por ano, R$ 6.750 por mês em média (LC 123, art. 18-A, § 1º), abaixo da mediana de R$ 13 mil por mês dos devs da base da Ext. Se você está no CPF e quer abrir a empresa, veja quando o autônomo deve abrir CNPJ.
Simples Nacional ou Lucro Presumido para dev PJ?
O Lucro Presumido calcula o IRPJ e a CSLL sobre uma margem presumida de 32% da receita de serviços, não sobre o lucro real (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, "a", e art. 20). Até R$ 5 milhões de receita por ano a presunção continua em 32%: a LC 224/2025 só acrescenta 10% à presunção sobre a parcela que excede esse valor (art. 4º, § 5º). Os tributos sobre o faturamento ficam assim:
| Tributo | Alíquota | Sobre o faturamento |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% sobre a presunção de 32% | 4,80% |
| CSLL | 9% sobre a presunção de 32% | 2,88% |
| PIS | 0,65% | 0,65% |
| Cofins | 3% | 3,00% |
| ISS | de 2% a 5%, conforme o município | de 2,00% a 5,00% |
| Soma | IRPJ + CSLL + PIS + Cofins + ISS | de 13,33% a 16,33% |
Se a presunção passar de R$ 60 mil no trimestre (receita acima de R$ 187.500 no trimestre), o IRPJ tem adicional de 10% sobre o excedente (Lei 9.249/1995, art. 3º, § 1º). As alíquotas vêm da Lei 9.249/1995 (arts. 3º, 15 e 20), da Lei 7.689/1988 (art. 3º, III) e, no PIS e na Cofins, das Leis 9.715/1998 (art. 8º, I) e 9.718/1998 (art. 8º), que continuam valendo para o Presumido pelas Leis 10.637/2002 (art. 8º, II) e 10.833/2003 (art. 10, II). O ISS varia de 2% a 5% (LC 116/2003, arts. 8º e 8º-A). Sobre o pró-labore, a empresa ainda paga 20% de INSS patronal (Lei 8.212/1991, art. 22, III), valor que no Simples já está dentro do DAS.
Com 6% no Anexo III, o Simples tende a custar menos para o faturamento de um dev típico. O limite do Simples é de R$ 4,8 milhões por ano. A comparação muda com a margem, a folha e o município, e com exportação nos dois regimes, então vale simular. A calculadora de impostos ajuda no primeiro número, e o texto Simples ou Lucro Presumido em 2026 detalha a escolha.
Como funciona ser dev PJ, na prática?
- Abrir o CNPJ com a atividade que corresponde ao serviço. Para desenvolvimento sob encomenda, o IBGE descreve o CNAE 6201-5/01, "Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda". A consulta de CNAE ajuda a conferir as atividades que você realmente exerce.
- Optar pelo Simples Nacional, depois de conferir os impedimentos. Pessoa jurídica no capital impede a opção (LC 123, art. 3º, § 4º, I). Sócio domiciliado no exterior também impede (LC 123, art. 17, II), o que pesa para o dev que mora fora do país.
- Definir o pró-labore mensal, informá-lo no eSocial e recolher o INSS do sócio. É o valor que alimenta o Fator R. O DARF dos 11% vence no dia 20 do mês seguinte e, sem expediente bancário nesse dia, antecipa para o dia útil anterior (Lei 10.666/2003, art. 4º; IN RFB 2.110/2022, art. 52), ao contrário do DAS, que passa para o dia útil seguinte.
- Emitir a nota de serviço para cada cliente. Para cliente no exterior, a receita precisa ser identificada como exportação na apuração.
- Transmitir o PGDAS-D e pagar o DAS até o dia 20 do mês seguinte à receita (Perguntão, item 6.8). Se o dia 20 não tiver expediente bancário, o prazo vai para o primeiro dia útil seguinte.
O que levar ao contador
O contrato com o cliente (Brasil ou exterior), a moeda e a forma de recebimento, o faturamento dos últimos 12 meses, o pró-labore atual e se há outros sócios ou funcionários. Com isso dá para conferir o anexo, o Fator R e se a receita do exterior está sendo tratada como exportação. Se você já tem CNPJ e quer revisar essa conta com outro contador, veja como funciona a troca de contador.
Contabilidade completa, com os impostos calculados e as guias no seu WhatsApp.
Criar minha contaPerguntas frequentes
Quanto imposto um dev PJ paga?
No Simples Nacional, 6% de DAS sobre o faturamento no Anexo III, quando a folha com pró-labore chega a 28% da receita e o faturamento de 12 meses fica até R$ 180 mil. Abaixo de 28%, o Anexo V cobra 15,5% na mesma faixa. Além do DAS, o sócio paga 11% de INSS sobre o pró-labore.
Como funciona ser dev PJ?
Você abre um CNPJ de desenvolvimento de programas sob encomenda (CNAE 6201-5/01), opta pelo Simples Nacional, define um pró-labore mensal, emite nota de serviço para cada cliente e paga o DAS até o dia 20 do mês seguinte. A contabilidade apura o anexo pelo Fator R.
Desenvolvedor PJ pode ser MEI?
Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 lista as ocupações permitidas ao MEI e não traz programação nem desenvolvimento de software, e o MEI não pode exercer ocupação fora da lista (art. 100, § 1º-C, I). O limite de R$ 81.000 por ano também é baixo para a maioria dos devs.
Dev PJ que recebe do exterior paga imposto no Brasil?
Paga. No Simples, a exportação de serviço tira do DAS a Cofins, o PIS e o ISS, mas IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária continuam. No Anexo III, na primeira faixa, sobram cerca de 3,05% da receita. O pró-labore e o INSS do sócio seguem normalmente.
Quanto de pró-labore o dev PJ precisa para ficar no Anexo III?
O suficiente para a folha dos 12 meses anteriores, com encargos, chegar a 28% da receita dos mesmos 12 meses. Com faturamento de R$ 13 mil por mês, isso dá cerca de R$ 3.640 de pró-labore, sem considerar a contribuição patronal paga dentro do DAS, que também entra na conta.
Lucro Presumido compensa para dev PJ?
Para o faturamento típico de um dev, o Simples tende a custar menos. O Presumido soma de 13,33% a 16,33% de tributos sobre a receita de serviços (conforme o ISS do município), contra 6% no Anexo III, e ainda cobra 20% de INSS patronal sobre o pró-labore. A conta precisa ser simulada caso a caso.







