Simples NacionalPlanejamento Tributário

Dev PJ: quanto imposto paga um desenvolvedor com CNPJ?

Dev PJ no Simples Nacional paga 6% de DAS no Anexo III (Fator R de 28% ou mais) ou 15,5% no Anexo V, além de 11% de INSS sobre o pró-labore. Veja exportação, MEI e Lucro Presumido.

Capa da Ext. com o título Dev PJ: quanto de imposto você paga e a ilustração de um notebook grafite fechado com uma moeda vermelha encostada na tampa
Neste artigo 9 seções
  1. 01Quanto um dev PJ paga de imposto no Simples Nacional?
  2. 02Quanto pagam os devs PJ da base da Ext.?
  3. 03Quanto de pró-labore o dev PJ precisa para pagar 6%?
  4. 04Quanto o dev PJ paga de INSS e de Imposto de Renda no pró-labore?
  5. 05Dev PJ com cliente no exterior paga menos imposto?
  6. 06Desenvolvedor PJ pode ser MEI?
  7. 07Simples Nacional ou Lucro Presumido para dev PJ?
  8. 08Como funciona ser dev PJ, na prática?
  9. 09O que levar ao contador

Dev PJ no Simples Nacional paga 6% de DAS sobre o faturamento quando a folha de pagamento, pró-labore incluído, chega a 28% da receita (Fator R, Anexo III), para quem faturou até R$ 180 mil em 12 meses. Abaixo de 28%, a alíquota inicial sobe para 15,5% (Anexo V). O sócio paga ainda 11% de INSS sobre o pró-labore.

Este texto trata do desenvolvedor que vende horas ou projetos sob encomenda (CNAE 6201-5/01), muitas vezes para cliente no exterior. Quem vende software pronto por assinatura tem outras dúvidas, respondidas em SaaS pode ser do Simples Nacional? e em SaaS que vende para o exterior paga imposto no Simples?. As regras abaixo foram conferidas em 06/11/2026, nas fontes oficiais listadas no fim.

Quanto um dev PJ paga de imposto no Simples Nacional?

O Simples reúne tributos federais, ISS e a contribuição patronal do INSS numa guia só, o DAS. A LC 123/2006 manda tributar a elaboração de programas de computador e o licenciamento de software pelo Anexo III ou pelo Anexo V, conforme o Fator R (art. 18, § 5º-D, IV e V, e § 5º-M, II; Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, V, d e e). A alíquota nominal depende do anexo e da receita bruta dos 12 meses anteriores:

Receita dos últimos 12 mesesAnexo III (Fator R de 28% ou mais)Anexo V (Fator R abaixo de 28%)
Até R$ 180.0006,00%15,50%
De R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,20% (deduzir R$ 9.360)18,00% (deduzir R$ 4.500)
De R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,50% (deduzir R$ 17.640)19,50% (deduzir R$ 9.900)
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016,00% (deduzir R$ 35.640)20,50% (deduzir R$ 17.100)

Esses percentuais são nominais. A alíquota efetiva sai de (receita de 12 meses × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ receita de 12 meses (LC 123, art. 18, § 1º-A). Na primeira faixa não há parcela a deduzir, então a efetiva é 6% ou 15,5%. Com R$ 300 mil em 12 meses, a efetiva é de 8,08% no Anexo III e de 16,5% no Anexo V.

Trabalhar na casa do cliente ou em home office não muda o anexo. A LC 123 fala em programas desenvolvidos "em estabelecimento do optante", mas a Receita respondeu na Solução de Consulta Cosit nº 24/2020 (itens 17.2 e 18) que o desenvolvimento feito fora do estabelecimento também segue o Anexo III ou V. Essa solução analisou o CNAE 6202-3/00 e cita o 6201-5/01 ao tratar da Resolução CGSN 150/2019 (item 19). O que merece análise à parte é o contrato de cessão de mão de obra, que a LC 123 veda (art. 17, XII). A exceção do art. 18, § 5º-H, vale só para o Anexo IV, não para software. Quem trabalha dentro do cliente corre um risco maior: relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante impede a opção pelo Simples (LC 123, art. 3º, § 4º, XI; Resolução CGSN 140, art. 15, XXV).

Quanto pagam os devs PJ da base da Ext.?

Na base da Ext., em 92 empresas de desenvolvimento e serviços de TI (CNAE 62.01, 62.02, 62.03, 62.04 e 62.09) no Simples Nacional, nas apurações aprovadas de julho a setembro de 2026:

  • todas foram tributadas no Anexo III;
  • 74 estão sujeitas ao Fator R, e todas tinham folha suficiente para ficar no Anexo III;
  • a alíquota efetiva mediana foi de 6,0%;
  • o faturamento mensal mediano foi de R$ 13 mil, com média de R$ 17,6 mil;
  • 21 empresas (23%) tiveram receita do exterior no período.

Com R$ 13 mil por mês, a receita de 12 meses fica perto de R$ 156 mil, dentro da primeira faixa do Anexo III, e a alíquota efetiva é a nominal de 6%. A amostra é de clientes da Ext., agregada e anônima, e não representa o mercado inteiro.

Quanto de pró-labore o dev PJ precisa para pagar 6%?

O Fator R é a razão entre a folha de salários com encargos e a receita bruta, ambas dos 12 meses anteriores ao período de apuração. Com 28% ou mais, a receita do dev vai para o Anexo III; abaixo disso, para o Anexo V (LC 123, art. 18, § 5º-D, IV e V, e § 5º-M, II; Resolução CGSN 140, art. 25, § 1º, V, d e e; Perguntão do CGSN, item 5.11). Entram na folha salários, pró-labore, FGTS e a contribuição patronal efetivamente recolhida, inclusive a paga dentro do DAS. Lucros distribuídos e aluguéis ficam de fora. A receita da razão inclui o que o dev recebe do exterior.

Para quem é o único sócio e não tem funcionário, a folha é, na prática, o pró-labore. Com faturamento de R$ 13 mil por mês, a mediana da base da Ext., 28% da receita são R$ 3.640:

Por mês, com R$ 13.000 de faturamentoFator R abaixo de 28% (Anexo V)Fator R de 28% (Anexo III)
Pró-laboreR$ 1.621,00 (salário mínimo)R$ 3.640,00
DASR$ 2.015,00 (15,5%)R$ 780,00 (6%)
INSS do sócio (11%)R$ 178,31R$ 400,40
Imposto de Renda na fonteR$ 0,00R$ 0,00
Total de tributosR$ 2.193,31R$ 1.180,40

A diferença é de R$ 1.012,91 por mês, ou R$ 12.154,92 por ano. A conta é simplificada. A contribuição patronal paga no DAS também entra na folha: no exemplo de R$ 13 mil ela é de R$ 338,52 (R$ 780,00 × 43,40%), então, em regime, um pró-labore de cerca de R$ 3.301,48 já completa os R$ 3.640,00 (LC 123, art. 18, § 24; Resolução CGSN 140, art. 26, § 1º; Perguntão, item 5.11). E como o Fator R olha 12 meses para trás, o pró-labore maior só faz efeito depois de meses de constância. Empresa com menos de 12 meses de atividade usa regras próprias, explicadas no guia do Simples Nacional e Fator R. Para escolher o valor, veja também o que é pró-labore e como defini-lo.

A partir de 2027, a janela do Fator R passa a ser a dos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao da apuração (Resolução CGSN 190/2026 e Perguntão, item 5.11).

Quanto o dev PJ paga de INSS e de Imposto de Renda no pró-labore?

O sócio contribui com 11% do pró-labore para o INSS, até o teto de R$ 8.475,55 em 2026 (desconto máximo de R$ 932,31 por mês; teto pela tabela do INSS). A alíquota legal do contribuinte individual é de 20% (Lei 8.212/1991, art. 21), mas quem presta serviço a empresa deduz até 9% do salário de contribuição (art. 30, § 4º), o que leva a 11% (IN RFB 2.110/2022, art. 37, II, a). A empresa desconta e recolhe (Lei 10.666/2003, art. 4º). O salário de contribuição mínimo é de um salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026.

No Imposto de Renda na fonte, o pró-labore de até R$ 5.000 por mês tem imposto zero em 2026, pela redução da Lei 15.270/2025 (art. 3º-A da Lei 9.250/1995). A redução vai diminuindo até zerar em R$ 7.350, e acima disso vale a tabela cheia. O que passar do pró-labore pode sair como distribuição de lucros, com regras próprias, tratadas em distribuição de lucros no Simples.

Dev PJ com cliente no exterior paga menos imposto?

Quando o serviço é exportação, saem do DAS a Cofins, o PIS e o ISS. Ficam o IRPJ, a CSLL e a contribuição previdenciária (LC 123, art. 18, § 4º-A, IV, e § 14; Resolução CGSN 140, art. 25, § 3º). Na primeira faixa do Anexo III, a repartição dos 6% é esta:

TributoParte do DAS na 1ª faixa do Anexo IIINa exportação de serviço
IRPJ4,00%continua
CSLL3,50%continua
Cofins12,82%sai
PIS2,78%sai
Contribuição previdenciária43,40%continua
ISS33,50%sai

Aplicando esses percentuais, sobram cerca de 3,05% da receita exportada no Anexo III (50,9% de 6%). No Anexo V, onde a primeira faixa é de 15,5% e IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária somam 68,85%, sobram cerca de 10,67%. É um cálculo da Ext. sobre a tabela da LC 123, válido para a primeira faixa. Por isso o Fator R pesa ainda mais para quem exporta: ficar no Anexo V faz a exportação custar mais de três vezes o que custaria no Anexo III.

Para o Simples, a prestação é exportação quando atende a três condições (Resolução CGSN 140, art. 25, §§ 4º e 4º-A; LC 116/2003, art. 2º, I e parágrafo único):

  • o serviço é prestado a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior;
  • o pagamento representa ingresso de divisas, ou a empresa mantém os recursos no exterior na forma prevista na Lei 11.371/2006;
  • o resultado do serviço não se verifica no Brasil. Se o resultado se verifica no país (por exemplo, o software atende uma operação aqui), a Receita tende a não tratar como exportação, mesmo que quem paga more fora. Vale analisar o contrato.

Outras regras da exportação no Simples:

  • A receita exportada entra na conta do Fator R, junto com a do mercado interno (Resolução CGSN 140, art. 26, II).
  • A faixa de alíquota é definida separadamente para a receita do mercado interno e para a de exportação (art. 23), e a exportação tem limite adicional de R$ 4,8 milhões por ano, além dos R$ 4,8 milhões do mercado interno (Perguntão, itens 2.1, 2.19 e 5.24).
  • A receita precisa ser separada no PGDAS-D. Guarde contrato, invoices e comprovante do câmbio. O texto SaaS que vende para o exterior paga imposto no Simples? detalha os documentos.
  • Para apurações a partir de 01/01/2027, a LC 214/2025 (art. 517) reescreve a regra, e a redução do DAS na exportação passa a corresponder ao ISS, ao IBS e à CBS. A Resolução CGSN 190/2026 revoga os §§ 4º e 4º-A do art. 25 e cria a regra da qualificação da exportação por tributo. IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária continuam.

Desenvolvedor PJ pode ser MEI?

Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (art. 100) e é proibido de exercer ocupação fora da lista (art. 100, § 1º-C, I). O anexo tem ocupações de informática, como instrutor de informática independente, técnico de manutenção de computador independente e instalador de rede de computadores independente, mas nenhuma de programação, desenvolvimento de software, sistemas, sites ou aplicativos. Conferido em 06/11/2026 no texto vigente.

O limite de faturamento do MEI também pesa: R$ 81.000 por ano, R$ 6.750 por mês em média (LC 123, art. 18-A, § 1º), abaixo da mediana de R$ 13 mil por mês dos devs da base da Ext. Se você está no CPF e quer abrir a empresa, veja quando o autônomo deve abrir CNPJ.

Simples Nacional ou Lucro Presumido para dev PJ?

O Lucro Presumido calcula o IRPJ e a CSLL sobre uma margem presumida de 32% da receita de serviços, não sobre o lucro real (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, "a", e art. 20). Até R$ 5 milhões de receita por ano a presunção continua em 32%: a LC 224/2025 só acrescenta 10% à presunção sobre a parcela que excede esse valor (art. 4º, § 5º). Os tributos sobre o faturamento ficam assim:

TributoAlíquotaSobre o faturamento
IRPJ15% sobre a presunção de 32%4,80%
CSLL9% sobre a presunção de 32%2,88%
PIS0,65%0,65%
Cofins3%3,00%
ISSde 2% a 5%, conforme o municípiode 2,00% a 5,00%
SomaIRPJ + CSLL + PIS + Cofins + ISSde 13,33% a 16,33%

Se a presunção passar de R$ 60 mil no trimestre (receita acima de R$ 187.500 no trimestre), o IRPJ tem adicional de 10% sobre o excedente (Lei 9.249/1995, art. 3º, § 1º). As alíquotas vêm da Lei 9.249/1995 (arts. 3º, 15 e 20), da Lei 7.689/1988 (art. 3º, III) e, no PIS e na Cofins, das Leis 9.715/1998 (art. 8º, I) e 9.718/1998 (art. 8º), que continuam valendo para o Presumido pelas Leis 10.637/2002 (art. 8º, II) e 10.833/2003 (art. 10, II). O ISS varia de 2% a 5% (LC 116/2003, arts. 8º e 8º-A). Sobre o pró-labore, a empresa ainda paga 20% de INSS patronal (Lei 8.212/1991, art. 22, III), valor que no Simples já está dentro do DAS.

Com 6% no Anexo III, o Simples tende a custar menos para o faturamento de um dev típico. O limite do Simples é de R$ 4,8 milhões por ano. A comparação muda com a margem, a folha e o município, e com exportação nos dois regimes, então vale simular. A calculadora de impostos ajuda no primeiro número, e o texto Simples ou Lucro Presumido em 2026 detalha a escolha.

Como funciona ser dev PJ, na prática?

  1. Abrir o CNPJ com a atividade que corresponde ao serviço. Para desenvolvimento sob encomenda, o IBGE descreve o CNAE 6201-5/01, "Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda". A consulta de CNAE ajuda a conferir as atividades que você realmente exerce.
  2. Optar pelo Simples Nacional, depois de conferir os impedimentos. Pessoa jurídica no capital impede a opção (LC 123, art. 3º, § 4º, I). Sócio domiciliado no exterior também impede (LC 123, art. 17, II), o que pesa para o dev que mora fora do país.
  3. Definir o pró-labore mensal, informá-lo no eSocial e recolher o INSS do sócio. É o valor que alimenta o Fator R. O DARF dos 11% vence no dia 20 do mês seguinte e, sem expediente bancário nesse dia, antecipa para o dia útil anterior (Lei 10.666/2003, art. 4º; IN RFB 2.110/2022, art. 52), ao contrário do DAS, que passa para o dia útil seguinte.
  4. Emitir a nota de serviço para cada cliente. Para cliente no exterior, a receita precisa ser identificada como exportação na apuração.
  5. Transmitir o PGDAS-D e pagar o DAS até o dia 20 do mês seguinte à receita (Perguntão, item 6.8). Se o dia 20 não tiver expediente bancário, o prazo vai para o primeiro dia útil seguinte.

O que levar ao contador

O contrato com o cliente (Brasil ou exterior), a moeda e a forma de recebimento, o faturamento dos últimos 12 meses, o pró-labore atual e se há outros sócios ou funcionários. Com isso dá para conferir o anexo, o Fator R e se a receita do exterior está sendo tratada como exportação. Se você já tem CNPJ e quer revisar essa conta com outro contador, veja como funciona a troca de contador.

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Perguntas frequentes

Quanto imposto um dev PJ paga?

No Simples Nacional, 6% de DAS sobre o faturamento no Anexo III, quando a folha com pró-labore chega a 28% da receita e o faturamento de 12 meses fica até R$ 180 mil. Abaixo de 28%, o Anexo V cobra 15,5% na mesma faixa. Além do DAS, o sócio paga 11% de INSS sobre o pró-labore.

Como funciona ser dev PJ?

Você abre um CNPJ de desenvolvimento de programas sob encomenda (CNAE 6201-5/01), opta pelo Simples Nacional, define um pró-labore mensal, emite nota de serviço para cada cliente e paga o DAS até o dia 20 do mês seguinte. A contabilidade apura o anexo pelo Fator R.

Desenvolvedor PJ pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 lista as ocupações permitidas ao MEI e não traz programação nem desenvolvimento de software, e o MEI não pode exercer ocupação fora da lista (art. 100, § 1º-C, I). O limite de R$ 81.000 por ano também é baixo para a maioria dos devs.

Dev PJ que recebe do exterior paga imposto no Brasil?

Paga. No Simples, a exportação de serviço tira do DAS a Cofins, o PIS e o ISS, mas IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária continuam. No Anexo III, na primeira faixa, sobram cerca de 3,05% da receita. O pró-labore e o INSS do sócio seguem normalmente.

Quanto de pró-labore o dev PJ precisa para ficar no Anexo III?

O suficiente para a folha dos 12 meses anteriores, com encargos, chegar a 28% da receita dos mesmos 12 meses. Com faturamento de R$ 13 mil por mês, isso dá cerca de R$ 3.640 de pró-labore, sem considerar a contribuição patronal paga dentro do DAS, que também entra na conta.

Lucro Presumido compensa para dev PJ?

Para o faturamento típico de um dev, o Simples tende a custar menos. O Presumido soma de 13,33% a 16,33% de tributos sobre a receita de serviços (conforme o ISS do município), contra 6% no Anexo III, e ainda cobra 20% de INSS patronal sobre o pró-labore. A conta precisa ser simulada caso a caso.

FontesLC 123/2006 — Simples Nacional: art. 3º, § 4º, I e XI; art. 17, II e XII; art. 18, §§ 1º-A, 4º-A, 5º-D, 5º-H, 5º-M, 14 e 24; art. 18-A, § 1º; Anexos III e V; conferida em 06/11/2026Resolução CGSN 140/2018 — art. 15, XXV (vedação por pessoalidade, subordinação e habitualidade), art. 25 (§ 1º, V, d e e, serviços do Fator R; § 3º, exportação de serviços), art. 26 (Fator R), art. 100 e Anexo XI (ocupações do MEI); texto vigente conferido em 06/11/2026Resolução CGSN 190/2026 — mudanças a partir de 01/01/2027 (Fator R e exportação); conferida em 06/11/2026CGSN — Perguntas e Respostas do Simples, atualizado parcialmente em 09/10/2026, itens 2.1, 2.19, 5.11, 5.24 e 6.8; conferido em 06/11/2026Receita Federal — Solução de Consulta Cosit nº 24/2020, elaboração de software fora do estabelecimento do optante; conferida em 06/11/2026LC 116/2003 — ISS: art. 2º, I e parágrafo único (exportação de serviços), arts. 8º e 8º-A (alíquotas máxima e mínima); conferida em 06/11/2026LC 214/2025 — art. 517, que reescreve o art. 18, §§ 14 e 14-A, da LC 123 a partir de 01/01/2027; conferida em 06/11/2026Lei 8.212/1991 — art. 21 (alíquota do contribuinte individual), art. 22, III (20% da empresa) e art. 30, § 4º (dedução de até 9%); conferida em 06/11/2026IN RFB 2.110/2022 — art. 37, II, a, contribuição de 11% do contribuinte individual que presta serviço a empresa; conferida em 06/11/2026Lei 10.666/2003 — art. 4º, desconto da contribuição do contribuinte individual pela empresa; conferida em 06/11/2026INSS — tabela de contribuição mensal válida desde janeiro de 2026 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026); conferida em 06/11/2026Lei 15.270/2025 — redução do Imposto de Renda mensal (art. 3º-A da Lei 9.250/1995); conferida em 06/11/2026Lei 9.249/1995 — arts. 3º, 15 e 20 (IRPJ, adicional e presunção do Lucro Presumido); conferida em 06/11/2026Lei 7.689/1988 — art. 3º, CSLL; conferida em 06/11/2026LC 224/2025 — art. 4º, § 5º, limite de R$ 5 milhões para o acréscimo de 10% na presunção do Lucro Presumido; conferida em 06/11/2026Leis 9.715/1998 (art. 8º, I, PIS de 0,65%), 9.718/1998 (art. 8º, Cofins de 3%), 10.637/2002 (art. 8º, II) e 10.833/2003 (art. 10, II): Lucro Presumido segue no regime cumulativo de PIS e Cofins; conferidas em 06/11/2026IBGE — CNAE-Subclasses, 6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda; conferida em 06/11/2026