Simples NacionalPlanejamento Tributário

Quais são os prazos do Simples Nacional em 2026 e o que muda com a reforma?

DAS e PGDAS-D vencem no dia 20, as informações anuais vão até março e a opção pelo regime saiu de janeiro e passou para o ano anterior. Em 2026 o DAS não cobra IBS nem CBS; a partir de 2027, cobra.

Capa da Ext. com o título Prazos do Simples em 2026 e o que muda e a ilustração de calendário de mesa grafite com uma página vermelha virando
Neste artigo 6 seções
  1. 01Calendário do Simples Nacional
  2. 02A opção pelo Simples saiu de janeiro
  3. 03Quanto custa atrasar o DAS, o PGDAS-D e a Defis
  4. 04Em 2026, o DAS cobra IBS e CBS?
  5. 05O que muda no Simples a partir de janeiro de 2027
  6. 06O que fazer até março de 2027

No Simples Nacional, o DAS e a declaração mensal no PGDAS-D vencem no dia 20 do mês seguinte ao da receita, e as informações anuais (Defis) vão até 31 de março. Em 2026, o DAS não cobra IBS nem CBS: a alíquota-teste não se aplica ao Simples. Os dois tributos entram na guia em janeiro de 2027.

Prazos e regras conferidos em 21/10/2026 na LC 123/2006, na LC 214/2025, nas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e no Perguntas e Respostas do Simples Nacional, na versão atualizada parcialmente em 09/10/2026. Este guia trata do calendário e da transição da reforma. Limites de faturamento, exclusão e Fator R estão no guia de limites e regras do Simples Nacional.

Correção em 21/10/2026: a versão anterior deste post dizia que o DAS de 2026 já cobrava 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. Não cobra; a explicação está mais abaixo.

Calendário do Simples Nacional

ObrigaçãoPrazoBase
Pagamento do DASDia 20 do mês seguinte ao da receita; sem expediente bancário, no primeiro dia útil seguinteResolução CGSN 140, art. 40
Apuração mensal no PGDAS-DAté o vencimento do DAS, inclusive em mês sem receitaPerguntão, itens 6.4 e 6.11
Defis (informações anuais da ME e da EPP)31 de março do ano seguinte, sem prorrogação em fim de semana ou feriadoResolução CGSN 140, art. 72, revogado a partir de 01/01/2027 (Resolução CGSN 190, art. 8º, XXI); as informações de 2026 seguem o art. 38-B; Perguntão, item 6.10
DASN-Simei (MEI)Último dia de maio do ano seguinteResolução CGSN 140, art. 109
Opção pelo Simples (empresa já aberta)Para 2027, de 01/09 a 15/10/2026; a partir da opção para 2028, de 1º a 30 de setembro. Efeito em 1º de janeiro do ano seguinteResolução CGSN 186/2026, na redação da 194/2026; Resolução CGSN 140, art. 6º, § 1º, na redação da 190/2026
Opção por recolher IBS e CBS fora do DASPara janeiro a junho de 2027, de 01/09 a 30/10/2026; depois, setembro (semestre de janeiro) ou março (semestre de julho)Resolução CGSN 186/2026, art. 2º, na redação da 194/2026; Resolução CGSN 140, art. 40-D

O DAS só é gerado depois que a apuração do mês é transmitida no PGDAS-D (Perguntão, item 6.7). Exemplo: a receita de novembro de 2026 é declarada e paga até 20 de dezembro; como esse dia cai num domingo, o prazo vai para segunda-feira, 21/12/2026.

A Defis tem prazo fixo: se 31 de março cair num sábado ou domingo, o prazo não muda (Perguntão, item 6.10). A Defis do ano-calendário 2025 venceu em 31/03/2026. As informações de 2026 vencem em março de 2027 e mudam de forma, como explicado na seção sobre 2027.

A opção pelo Simples saiu de janeiro

Até a opção para 2026, a empresa já aberta pedia o Simples até o último dia útil de janeiro, com efeito no mesmo ano (Resolução CGSN 140, art. 6º, § 1º, na redação vigente em 2026). Com a reforma, a opção passa a ser feita no ano anterior ao do efeito. A LC 214/2025 deu nova redação ao art. 16, § 2º, da LC 123 (art. 517), mas ela só produz efeitos a partir de 01/01/2027 (LC 214/2025, art. 544, III). Por isso, o calendário da opção para 2027 foi fixado pela Resolução CGSN 186/2026, na redação da Resolução CGSN 194/2026, conferida em 21/10/2026:

  • pedido de opção: de 01/09 a 15/10/2026, com efeito em 01/01/2027;
  • opção indeferida por pendência: regularização até 30/10/2026;
  • cancelamento, em caráter irretratável: de 03/11 a 20/12/2026.

Em 21/10/2026, o prazo do pedido para 2027 já terminou e o do cancelamento ainda não abriu.

A partir do ciclo de 2027, vale a regra permanente da Resolução CGSN 190/2026: a opção é feita de 1º a 30 de setembro, com efeito em 1º de janeiro do ano seguinte, e pode ser cancelada até 30 de novembro do mesmo ano (Resolução CGSN 140, art. 6º, §§ 1º e 1º-B). Se for indeferida por pendência, há 30 dias corridos da ciência do termo de indeferimento para regularizar (art. 6º, § 2º-A). A próxima opção, para 2028, será em setembro de 2027.

Débito com qualquer ente impede a entrada, inclusive IPTU e IPVA (Perguntão, item 2.12). Empresa em início de atividade segue regra própria, na abertura do CNPJ (Perguntão, item 2.8).

Quanto custa atrasar o DAS, o PGDAS-D e a Defis

  • DAS em atraso: multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic acumulada do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento (Lei 9.430/1996, art. 61). A Resolução CGSN 140 (art. 40, § 2º) manda aplicar esses encargos ao Simples.
  • PGDAS-D fora do prazo: multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos declarados, ainda que pagos, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50 por mês de referência. A multa cai à metade se a declaração for entregue antes de qualquer procedimento de ofício (LC 123, art. 38-A; Perguntão, item 6.5). O Perguntão traz um exemplo: a apuração de dezembro de 2026 vence em 20/01/2027 e tem multa se entregue a partir de 21/01/2027.
  • Defis em atraso: multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados, ainda que pagos, limitada a 20% e com mínimo de R$ 200; a multa cai à metade se a declaração for entregue antes de qualquer procedimento de ofício (LC 123, art. 38, I e §§ 2º e 3º). Informação incorreta ou omitida custa R$ 100 a cada grupo de 10. Pela Resolução CGSN 183/2025, a Defis do ano-calendário 2025 entregue a partir de 01/04/2026 já está sujeita à multa, conforme notícia do Portal do Simples de 09/12/2025. A multa não é lançada automaticamente: a notificação chega pela Caixa Postal da Receita (Perguntão, item 6.12). As apurações do PGDAS-D a partir de março também dependem da Defis do ano anterior.

Débito que fica em aberto também ameaça o regime: a falta de pagamento pode levar ao termo de exclusão. Os prazos para regularizar estão no guia de limites e regras do Simples.

Em 2026, o DAS cobra IBS e CBS?

Não. A LC 214/2025 criou para os fatos geradores de 2026 uma alíquota-teste de 0,9% de CBS (art. 346) e 0,1% de IBS (art. 343). O art. 348, III, c, porém, diz que essas alíquotas não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional. O Perguntão, item 1.6, confirma que o IBS e a CBS entram no recolhimento unificado só a partir de 01/01/2027. Textos conferidos em 21/10/2026.

O teste de 2026 é do regime regular, e mesmo nele a lei dispensa o recolhimento de quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1º). O DAS de 2026 segue com os tributos de sempre, conforme a atividade: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, IPI, ICMS e ISS.

O que muda no Simples a partir de janeiro de 2027

As mudanças abaixo valem para apurações a partir de 01/01/2027. Foram conferidas em 21/10/2026 na LC 214/2025, na Resolução CGSN 190/2026, que altera a Resolução CGSN 140/2018, e no Perguntão:

  • IBS e CBS entram no DAS. Os dois passam a fazer parte do recolhimento unificado (Perguntão, item 1.6; Resolução CGSN 140, art. 4º, IX e X).
  • Dá para pagar IBS e CBS por fora. A optante, exceto o MEI, pode escolher o regime regular desses dois tributos (LC 214/2025, art. 41, § 3º; Perguntão, item 2.27). A opção é feita no Portal do Simples de 1º a 30 de setembro, para o semestre de janeiro, ou de 1º a 31 de março, para o semestre de julho. Pode ser cancelada até 30 de novembro ou 31 de maio, respectivamente, e continua valendo até a empresa renunciar (Resolução CGSN 140, art. 40-D). Essa regra permanente vale a partir das próximas janelas. Para o primeiro semestre de 2027, a Resolução CGSN 186/2026, art. 2º, na redação da 194/2026, abriu a opção de 01/09 a 30/10/2026, com cancelamento de 03/11 a 20/12/2026; em 21/10/2026, essa janela ainda está aberta. A seguinte é março de 2027, com efeito em julho.
  • A escolha pesa para quem vende a empresas. Com IBS e CBS pagos no DAS, a optante não apropria créditos desses tributos. O cliente do regime regular só se credita do valor equivalente ao pago pelo Simples (LC 214/2025, art. 47, § 9º). Nenhum dos dois caminhos é melhor em todos os casos: compare com o contador antes da janela.
  • A faixa e o Fator R olham uma janela nova. A receita usada para achar a alíquota e o Fator R passam a ser dos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração (LC 123, art. 18, § 1º; Resolução CGSN 140, arts. 21 e 26; Perguntão, itens 5.3.2 e 5.11). Na apuração de julho de 2027, por exemplo, contam os meses de junho de 2026 a maio de 2027.
  • Acaba o regime de caixa. A receita passa a ser reconhecida no faturamento, isto é, na emissão do documento fiscal, inclusive para valores recebidos adiantados (Resolução CGSN 140, art. 2º, §§ 8º, 9º e 9º-A). A Resolução CGSN 190 revoga os arts. 19 e 20 da Resolução 140, que regulavam o regime de caixa (Perguntão, item 5.7). Como ficam as notas de 2026 ainda não recebidas por quem usava o caixa é algo que o Perguntão (item 5.9) diz que ainda vai detalhar.
  • Empresa nova tem cálculo próprio. Nos dois primeiros meses de atividade, aplicam-se as alíquotas da primeira faixa, e o Fator R desses meses é considerado 0,28 (Resolução CGSN 140, arts. 22, § 2º, e 26, § 6º).
  • A declaração anual vai para dentro do PGDAS-D. As informações socioeconômicas e fiscais do ano anterior passam a ser prestadas uma única vez no PGDAS-D, de janeiro a março (Resolução CGSN 140, art. 38-B). A Resolução CGSN 190 revoga os artigos da Defis (arts. 72 e 97-A). A Receita também poderá oferecer a apuração mensal pré-preenchida até o dia 10 do mês seguinte (art. 38-A).

O Perguntão avisa que está em atualização e que vários desses itens serão complementados, inclusive com o novo manual de cálculo. Reconfira as regras com o contador antes das primeiras apurações de 2027.

A partir de 2027, o sublimite de R$ 3,6 milhões também passa a valer para o IBS. Os detalhes estão no guia de limites e regras.

O que fazer até março de 2027

  • Se você vende para empresas do regime regular, simule o IBS e a CBS no DAS e por fora e decida até 30/10/2026 se quer recolhê-los por fora de janeiro a junho de 2027. Quem optar pode cancelar de 03/11 a 20/12/2026. Se perder essa janela, a próxima é março de 2027, com efeito em julho.
  • Se pediu a opção pelo Simples para 2027 e desistiu, o cancelamento vai de 03/11 a 20/12/2026.
  • Se usava o regime de caixa em 2026, liste as notas emitidas e ainda não recebidas.
  • Revise folha e pró-labore com a nova janela do Fator R, que passa a ter um mês de defasagem.
  • Separe as informações anuais de 2026 para entregar até março de 2027.
  • Se a empresa não está no Simples e quer entrar em 2028, regularize os débitos antes de setembro de 2027.

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Perguntas frequentes

Qual o prazo para pagar o DAS do Simples Nacional?

Até o dia 20 do mês seguinte ao da receita. Se não houver expediente bancário no dia 20, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte (Resolução CGSN 140, art. 40).

Preciso transmitir o PGDAS-D em mês sem faturamento?

Sim. A apuração mensal é obrigatória mesmo sem receita, com o valor zero, e vence junto com o DAS, no dia 20 do mês seguinte.

Quanto é a multa do DAS em atraso?

Multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic a partir do mês seguinte ao vencimento e 1% no mês do pagamento (Lei 9.430/1996, art. 61).

Até quando entregar a Defis?

As informações anuais vão até 31 de março do ano seguinte, sem prorrogação em fim de semana ou feriado. A Defis do ano-calendário 2025 entregue a partir de 01/04/2026 já está sujeita a multa de 2% ao mês, com mínimo de R$ 200 (LC 123, art. 38). As informações de 2026 vencem em março de 2027, já dentro do PGDAS-D, conforme a Resolução CGSN 190/2026.

O DAS de 2026 já cobra CBS e IBS?

Não. A alíquota-teste de 2026 (0,9% de CBS e 0,1% de IBS) não se aplica a optantes pelo Simples (LC 214/2025, art. 348, III, c). IBS e CBS entram no DAS a partir de 01/01/2027.

Quando posso optar por pagar IBS e CBS fora do DAS?

Para janeiro a junho de 2027, de 01/09 a 30/10/2026, com cancelamento possível de 03/11 a 20/12/2026 (Resolução CGSN 186/2026, na redação da 194/2026). Depois, a regra fixa é setembro, para o semestre de janeiro, ou março, para o de julho; a próxima janela é março de 2027. MEI não tem essa opção.

Quando posso pedir a opção pelo Simples Nacional?

Para 2027, a empresa já aberta pediu de 01/09 a 15/10/2026; pendência que levou ao indeferimento pode ser regularizada até 30/10/2026, e o pedido pode ser cancelado de 03/11 a 20/12/2026 (Resolução CGSN 186/2026, na redação da 194/2026). A partir da opção para 2028, o prazo é de 1º a 30 de setembro do ano anterior, com cancelamento até 30 de novembro (Resolução CGSN 190/2026).

FontesLC 123/2006 — prazo do DAS, opção pelo regime (art. 16), multas da Defis e do PGDAS-D (arts. 38 e 38-A) e Anexos (arts. 18 e 21); conferida em 21/10/2026LC 214/2025 — alíquota-teste de 2026 fora do Simples (arts. 343, 346 e 348), regime regular do IBS e da CBS (art. 41), crédito do cliente (art. 47, § 9º) e nova redação do art. 16, § 2º, da LC 123 com efeitos em 01/01/2027 (arts. 517 e 544, III); conferida em 21/10/2026Resolução CGSN 140/2018 — prazos do DAS (art. 40), opção (art. 6º), Defis (art. 72, revogado a partir de 01/01/2027) e DASN-Simei (art. 109); conferida em 21/10/2026Resolução CGSN 190/2026 — mudanças no Simples com efeitos a partir de 01/01/2027; conferida em 21/10/2026Resolução CGSN 194/2026 — altera a Resolução CGSN 186/2026: opção pelo Simples para 2027 (art. 1º) e pelo regime regular do IBS e da CBS para janeiro a junho de 2027 (art. 2º); conferida em 21/10/2026Portal do Simples Nacional — notícia de 09/12/2025 sobre as multas por atraso no PGDAS-D e na Defis (Resolução CGSN 183/2025); conferida em 21/10/2026CGSN — Perguntas e Respostas do Simples Nacional, versão atualizada parcialmente em 09/10/2026, itens 1.6, 2.8, 2.12, 2.27, 5.3, 5.7, 5.9, 5.11 e 6.4 a 6.12; conferido em 21/10/2026Lei 9.430/1996 — multa de mora e juros sobre tributos federais em atraso (art. 61); conferida em 21/10/2026