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Quanto o representante comercial paga de imposto em 2026 e quando dá para pagar 6%?

No Simples, a representação comercial começa em 15,5% pelo Anexo V e cai para 6% pelo Anexo III quando o Fator R chega a 28%. Veja a conta do DAS, o Lucro Presumido, o MEI e o que muda com IBS e CBS em 2027.

Capa da Ext. com o título Representante comercial: quando dá para pagar 6% e a ilustração de pasta executiva grafite com alça vermelha
Neste artigo 9 seções
  1. 01Por que o representante comercial fica entre o Anexo III e o V
  2. 02Exemplo de DAS com e sem Fator R
  3. 03O que conta na folha do Fator R
  4. 04Representante comercial pode ser MEI?
  5. 05Registro no Core e ISS
  6. 06Simples ou Lucro Presumido para representante comercial
  7. 07Pessoa física ou empresa?
  8. 08O que a reforma tributária muda para o representante
  9. 09Checklist para o representante comercial

No Simples Nacional, o representante comercial começa pagando 15,5% sobre o faturamento, pelo Anexo V. Se a folha com encargos, pró-labore incluído, chegar a 28% da receita dos 12 meses anteriores (Fator R), a tributação passa ao Anexo III e começa em 6%. Os 6% valem só até R$ 180 mil de receita em 12 meses.

Regras e tabelas conferidas em 21/10/2026 na LC 123/2006, na LC 214/2025, nas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e no Perguntas e Respostas do Simples Nacional, na versão disponível nessa data. Em 2026, o DAS não cobra IBS nem CBS; os dois entram na guia em janeiro de 2027.

Correção em 21/10/2026: a versão anterior deste post dizia que o DAS de 2026 já cobrava 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. Não cobra: a alíquota-teste de 2026 não se aplica ao Simples. Também dizia que o DAS com vencimento em fim de semana devia ser antecipado; o prazo passa para o dia útil seguinte.

Por que o representante comercial fica entre o Anexo III e o V

A LC 123 lista "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros" entre os serviços tributados pelo Anexo V (art. 18, § 5º-I, VII). A mesma lei manda tributar essas atividades pelo Anexo III quando a razão entre a folha de salários e a receita bruta for igual ou superior a 28%, e pelo Anexo V quando for menor (art. 18, § 5º-I, caput, e § 5º-J). A Resolução CGSN 140 repete a regra para a representação comercial (art. 25, § 1º, V, s).

Essa razão é o Fator R. Em 2026, contam a folha e a receita dos 12 meses anteriores ao mês de apuração (LC 123, art. 18, § 5º-K; Resolução CGSN 140, art. 26).

As tabelas dos dois anexos, conferidas na LC 123 em 21/10/2026:

Receita bruta em 12 mesesAnexo III: alíquota nominalAnexo III: a deduzirAnexo V: alíquota nominalAnexo V: a deduzir
Até R$ 180.0006,00%—15,50%—
De R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,20%R$ 9.36018,00%R$ 4.500
De R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,50%R$ 17.64019,50%R$ 9.900
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016,00%R$ 35.64020,50%R$ 17.100
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021,00%R$ 125.64023,00%R$ 62.100
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033,00%R$ 648.00030,50%R$ 540.000

A alíquota nominal não é a que você paga. A alíquota efetiva é (receita dos 12 meses × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ receita dos 12 meses, e ela incide sobre a receita do mês. Nos dois anexos, a contribuição patronal previdenciária (CPP) já está dentro do DAS (Perguntão, item 5.12).

Exemplo de DAS com e sem Fator R

Dois representantes com receita só no mercado interno, numa apuração de 2026:

SituaçãoReceita em 12 mesesReceita do mêsFolha mínima em 12 meses para o Fator RDAS no Anexo VDAS no Anexo III
Primeira faixaR$ 150.000R$ 12.500R$ 42.000R$ 1.937,50 (15,5%)R$ 750,00 (6%)
Segunda faixaR$ 300.000R$ 25.000R$ 84.000R$ 4.125,00 (16,5%)R$ 2.020,00 (8,08%)

As contas da segunda faixa:

  • Anexo V: (300.000 × 18% − 4.500) ÷ 300.000 = 49.500 ÷ 300.000 = 16,5%. DAS: 25.000 × 16,5% = R$ 4.125.
  • Anexo III: (300.000 × 11,2% − 9.360) ÷ 300.000 = 24.240 ÷ 300.000 = 8,08%. DAS: 25.000 × 8,08% = R$ 2.020.
  • Folha mínima: 28% × 300.000 = R$ 84.000 em 12 meses, ou R$ 7.000 por mês em média.

Na primeira faixa não há parcela a deduzir, então a efetiva é a própria nominal: 12.500 × 15,5% = R$ 1.937,50 e 12.500 × 6% = R$ 750.

A diferença no DAS (R$ 1.187,50 e R$ 2.105 por mês nos exemplos) não é a economia líquida. Para chegar aos 28%, quem não tem funcionário costuma aumentar o pró-labore, e ele tem contribuição previdenciária descontada do sócio e pode ter imposto de renda retido. Faça a conta completa antes de mexer no valor. O post sobre como definir o pró-labore e usar o Fator R detalha esses descontos. Para estimar o seu DAS, use a calculadora de impostos.

O que conta na folha do Fator R

A folha inclui as remunerações pagas a pessoas físicas pelo trabalho, o pró-labore e o que foi efetivamente recolhido de CPP e FGTS (LC 123, art. 18, § 24). Pelo Perguntão (item 5.11), entram:

  • salários de empregados;
  • pró-labore e pagamentos a autônomos pessoa física, informados no eSocial;
  • 13º salário;
  • CPP efetivamente recolhida, inclusive a que está dentro do DAS;
  • FGTS.

Não entram lucros distribuídos, aluguéis, pagamentos a estagiários nem pagamentos a MEI (LC 123, art. 18, § 26; Perguntão, item 5.11). Distribuir lucro em vez de pagar pró-labore derruba o Fator R e tem riscos próprios, tratados no post sobre pró-labore obrigatório.

A partir de 2027, a janela muda. O Fator R passa a usar a folha e a receita dos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração (LC 214/2025, art. 517, que altera o art. 18, § 5º-K, da LC 123 com efeitos a partir de 1º/01/2027; Resolução CGSN 190/2026, que dá nova redação ao art. 26 da Resolução CGSN 140; Perguntão, item 5.11). Na apuração de julho de 2027, por exemplo, contam os meses de junho de 2026 a maio de 2027. Um aumento de pró-labore passa a pesar no Fator R com um mês a mais de atraso.

Representante comercial pode ser MEI?

Não. O MEI só pode exercer as ocupações que o CGSN autoriza (LC 123, art. 18-A, § 4º-B), listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Exercer ocupação fora dessa lista é vedado ao MEI (Resolução CGSN 140, art. 100, § 1º-C, I). Representante comercial não está no Anexo XI publicado pela Receita, conferido em 21/10/2026 — e atividade tributada pelo Anexo V não pode entrar nessa lista (Resolução CGSN 140, art. 100-A, VI).

"Promotor(a) de vendas independente" consta da lista, mas é outra ocupação. Pela Lei 4.886/1965 (art. 1º), exerce representação comercial quem faz, sem vínculo de emprego e de forma não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis por conta de uma ou mais pessoas, agenciando propostas ou pedidos para elas. Se é isso que você faz, o caminho é abrir uma microempresa no Simples. A jornada de abertura de empresa mostra o passo a passo, e a consulta de CNAE lista os códigos de representação.

Registro no Core e ISS

A Lei 4.886/1965 obriga o registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais (Core) de quem exerce a representação comercial autônoma (art. 2º), e diz que essa atividade pode ser exercida por pessoa física ou jurídica (art. 1º). Abrir empresa não dispensa o registro; a pessoa jurídica também precisa provar sua existência legal para se registrar (art. 3º, § 3º).

O ISS incide sobre "representação de qualquer natureza, inclusive comercial" (LC 116/2003, lista de serviços, item 10.09). No Simples, até o sublimite, ele está dentro do DAS, na partilha dos Anexos III e V. Fora do Simples, a alíquota é a do município, entre o mínimo de 2% (LC 116, art. 8º-A) e o máximo de 5% (art. 8º, II).

Simples ou Lucro Presumido para representante comercial

No Lucro Presumido, a lei presume que 32% da receita da intermediação de negócios é lucro, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, b, e art. 20, I). A conta em 2026, conferida em 21/10/2026:

TributoContaSobre o faturamento
IRPJ15% × 32%4,80%
CSLL9% × 32%2,88%
PIS (cumulativo)0,65%0,65%
Cofins (cumulativa)3%3,00%
ISS2% a 5%, conforme o município2,00% a 5,00%
Total13,33% a 16,33%

Bases legais: IRPJ de 15% (Lei 9.249, art. 3º), CSLL de 9% (Lei 7.689/1988, art. 3º, III), PIS de 0,65% (Lei 9.715/1998, art. 8º, I) e Cofins de 3% (Lei 9.718/1998, art. 8º). Três ressalvas:

  • Adicional de IRPJ: a parte do lucro presumido que passar de R$ 20 mil por mês do período paga mais 10% (Lei 9.249, art. 3º, § 1º). Com presunção de 32%, isso começa quando a receita do trimestre passa de R$ 187.500 (60.000 ÷ 32%).
  • INSS fora da conta: no Presumido, a contribuição patronal sobre pró-labore e salários é paga à parte. No Simples, nos Anexos III e V, ela está no DAS.
  • Receita acima de R$ 5 milhões no ano: a parcela que passar disso tem os percentuais de presunção acrescidos de 10%; no Lucro Presumido trimestral o limite é aplicado proporcionalmente a cada trimestre (R$ 1,25 milhão), com ajuste nos períodos seguintes (LC 224/2025, art. 4º, § 5º).

Comparando com os exemplos acima, na receita de R$ 25 mil por mês: R$ 2.020 no Anexo III, R$ 4.125 no Anexo V e de R$ 3.332,50 a R$ 4.082,50 no Presumido (13,33% a 16,33%), antes do INSS patronal. Para quem chega ao Fator R, o Anexo III costuma ganhar. Para quem fica no Anexo V, o Presumido pode chegar perto ou sair mais barato, conforme o ISS do município e a folha; a conta precisa ser feita com os números reais.

Esses percentuais valem para 2026. A LC 214/2025 revoga as regras do PIS e da Cofins a partir de 01/01/2027 (art. 542), quando a CBS passa a ser cobrada. Refaça a comparação para 2027. Fora do Simples, a alíquota-teste de 2026 (0,9% de CBS e 0,1% de IBS) é dispensada de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214/2025, art. 348, § 1º).

Pessoa física ou empresa?

Como pessoa física, a comissão entra na tabela progressiva mensal do imposto de renda, cuja alíquota máxima é 27,5% para a base acima de R$ 4.664,68 (Lei 11.482/2007, art. 1º, XII). Desde janeiro de 2026, há uma redução que zera o imposto para rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000 e que diminui de forma linear até zerar em R$ 7.350 (Lei 9.250/1995, art. 3º-A, incluído pela Lei 15.270/2025).

Comparar 27,5% com 6% engana: a tabela progressiva tem faixas e parcela a deduzir, a pessoa física também paga INSS, e na empresa o sócio paga INSS e, conforme o valor, IR sobre o pró-labore. Para decidir, compare o total que sobra no bolso nos dois cenários com a sua comissão real.

O que a reforma tributária muda para o representante

Em 2026, nada no DAS. A alíquota-teste de 0,1% de IBS e 0,9% de CBS (LC 214/2025, arts. 343 e 346) não se aplica às operações dos optantes pelo Simples Nacional (art. 348, III, c). O DAS de 2026 segue com os tributos de sempre: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP e ISS, no caso da representação.

A partir de 01/01/2027, IBS e CBS entram no DAS (Perguntão, item 1.6). Por padrão, eles são apurados dentro do Simples, mas a empresa, exceto o MEI, pode optar por recolhê-los por fora, pelo regime regular (LC 214/2025, art. 41, § 3º; Perguntão, item 2.27).

Essa escolha pesa para o representante, porque o cliente dele é empresa: as representadas. Com IBS e CBS pagos no DAS, a optante não apropria créditos desses tributos, e o cliente do regime regular só se credita do valor equivalente ao pago pelo Simples (LC 214/2025, art. 47, § 9º). Recolhendo por fora, o representante apura IBS e CBS pelas regras do regime regular. Nenhum dos dois caminhos é melhor em todos os casos: depende de as representadas estarem no regime regular e de quanto o recolhimento por fora custa a mais para você. Converse com elas e com o contador.

Os prazos da opção:

  • para janeiro a junho de 2027: até 30/10/2026, no Portal do Simples, com cancelamento possível de 03/11 a 20/12/2026 (Resolução CGSN 186/2026, art. 2º, na redação da 194/2026). Em 21/10/2026, essa janela ainda está aberta; o item 2.27 do Perguntão ainda fala em setembro, mas vale a resolução;
  • depois, a regra permanente: de 1º a 30 de setembro, para o semestre que começa em janeiro, ou de 1º a 31 de março, para o semestre que começa em julho. O cancelamento vai até 30 de novembro ou 31 de maio, respectivamente, e a opção continua valendo até a empresa renunciar (Resolução CGSN 140, art. 40-D, na redação da Resolução CGSN 190/2026). Perdeu outubro de 2026? A próxima janela é março de 2027, com efeito em julho.

O calendário completo do Simples e as outras mudanças de 2027 estão no guia de prazos do Simples Nacional. Limites de faturamento e exclusão estão no guia de limites e regras.

Checklist para o representante comercial

  • Confira em qual anexo cada mês de 2026 foi apurado e se a folha dos 12 meses chega a 28% da receita.
  • Se for ajustar o pró-labore, some o INSS e o IR do sócio antes de comparar com a economia no DAS.
  • Pergunte às representadas se elas estão no regime regular do IBS e da CBS e decida até 30/10/2026 se vai recolher esses tributos por fora de janeiro a junho de 2027.
  • Para 2027, refaça a conta do Fator R com a nova janela, que tem um mês a mais de defasagem.
  • Mantenha o registro no Core em dia, também para a empresa.
  • Ainda atua como pessoa física? Compare o total líquido como PF e como ME no Simples antes de abrir o CNPJ.
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Perguntas frequentes

Representante comercial paga 6% de imposto no Simples Nacional?

Só se o Fator R for de 28% ou mais, o que leva a atividade ao Anexo III, e a receita dos 12 meses anteriores for de até R$ 180 mil. Abaixo de 28%, a tributação é pelo Anexo V, que começa em 15,5% (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-I, 5º-J e 5º-M).

O que entra na folha do Fator R?

Salários, pró-labore, 13º, a CPP efetivamente recolhida, inclusive a que está dentro do DAS, e o FGTS. Não entram lucros distribuídos, aluguéis, pagamentos a estagiários nem a MEI (LC 123, art. 18, §§ 24 e 26; Perguntão do Simples, item 5.11).

Representante comercial pode ser MEI?

Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e representante comercial não está na lista. A saída é abrir uma ME no Simples Nacional.

Representante comercial precisa de registro no Core mesmo tendo empresa?

Sim. A Lei 4.886/1965 diz que exerce representação comercial autônoma a pessoa física ou jurídica (art. 1º) e obriga o registro nos Conselhos Regionais (art. 2º).

O DAS de 2026 já cobra CBS e IBS?

Não. A alíquota-teste de 2026 (0,9% de CBS e 0,1% de IBS) não se aplica a optantes pelo Simples (LC 214/2025, art. 348, III, c). IBS e CBS entram no DAS a partir de 01/01/2027.

Representante comercial deve recolher IBS e CBS fora do DAS em 2027?

Depende de quem são as representadas. Com IBS e CBS no DAS, o cliente do regime regular só se credita do valor equivalente ao pago pelo Simples (LC 214/2025, art. 47, § 9º). Para janeiro a junho de 2027, a opção por recolher por fora vai até 30/10/2026, com cancelamento de 03/11 a 20/12/2026 (Resolução CGSN 186/2026, na redação da 194/2026).

Quanto o representante comercial paga no Lucro Presumido?

Em 2026, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins somam 11,33% do faturamento na representação, mais o ISS do município, de 2% a 5%: de 13,33% a 16,33%. A contribuição patronal sobre o pró-labore é paga à parte, e há adicional de IRPJ acima de R$ 20 mil de lucro presumido por mês.

Qual o vencimento do DAS?

Dia 20 do mês seguinte ao da receita. Se não houver expediente bancário nesse dia, o prazo passa para o dia útil seguinte (Resolução CGSN 140, art. 40, § 3º).

FontesLC 123/2006 — representação comercial no Anexo V (art. 18, § 5º-I, VII), Fator R (art. 18, §§ 5º-J, 5º-K, 5º-M, 24 e 26), limites (art. 3º), MEI (art. 18-A, § 4º-B) e tabelas dos Anexos III e V; conferida em 21/10/2026Resolução CGSN 140/2018 — Fator R (arts. 25, § 1º, V, s, e 26), vencimento do DAS (art. 40) e ocupações do MEI (art. 100); conferida em 21/10/2026Resolução CGSN 190/2026 — nova janela do Fator R (art. 26) e opção semestral pelo regime regular do IBS e da CBS (art. 40-D), com efeitos a partir de 01/01/2027; conferida em 21/10/2026Resolução CGSN 194/2026 — altera a Resolução CGSN 186/2026: opção pelo regime regular do IBS e da CBS para janeiro a junho de 2027 (art. 2º); conferida em 21/10/2026LC 214/2025 — alíquota-teste de 2026 fora do Simples (arts. 343, 346 e 348), regime regular do IBS e da CBS (art. 41, § 3º), crédito do cliente (art. 47, § 9º) e revogação do PIS e da Cofins a partir de 2027 (art. 542); conferida em 21/10/2026CGSN — Perguntas e Respostas do Simples Nacional, versão disponível em 21/10/2026, itens 1.6, 2.27, 5.11 e 5.12; conferido em 21/10/2026Receita Federal — Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, ocupações permitidas ao MEI (versão de 16/10/2025); conferido em 21/10/2026Lei 4.886/1965 — representação comercial autônoma por pessoa física ou jurídica (art. 1º) e registro obrigatório no Conselho Regional (art. 2º); conferida em 21/10/2026LC 116/2003 — ISS sobre representação de qualquer natureza, inclusive comercial (lista, item 10.09), alíquota mínima de 2% (art. 8º-A) e máxima de 5% (art. 8º, II); conferida em 21/10/2026Lei 9.249/1995 — presunção de 32% para intermediação de negócios no IRPJ (art. 15, § 1º, III, b) e na CSLL (art. 20, I), alíquota de 15% e adicional de 10% do IRPJ (art. 3º); conferida em 21/10/2026LC 224/2025 — acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido só sobre a receita que passar de R$ 5 milhões no ano (art. 4º, § 5º); conferida em 21/10/2026Lei 7.689/1988 — alíquota de 9% da CSLL para as demais pessoas jurídicas (art. 3º); conferida em 21/10/2026Lei 9.715/1998 — PIS de 0,65% sobre o faturamento (art. 8º, I); conferida em 21/10/2026Lei 9.718/1998 — Cofins de 3% (art. 8º); conferida em 21/10/2026Lei 11.482/2007 — tabela progressiva mensal do IRPF a partir de maio de 2025, com alíquota máxima de 27,5% (art. 1º, XII); conferida em 21/10/2026Lei 15.270/2025 — redução do IRPF mensal até R$ 5.000 e parcial até R$ 7.350 a partir de janeiro de 2026 (art. 3º-A da Lei 9.250/1995); conferida em 21/10/2026