Neste artigo 9 seções
- 01Por que o representante comercial fica entre o Anexo III e o V
- 02Exemplo de DAS com e sem Fator R
- 03O que conta na folha do Fator R
- 04Representante comercial pode ser MEI?
- 05Registro no Core e ISS
- 06Simples ou Lucro Presumido para representante comercial
- 07Pessoa física ou empresa?
- 08O que a reforma tributária muda para o representante
- 09Checklist para o representante comercial
No Simples Nacional, o representante comercial começa pagando 15,5% sobre o faturamento, pelo Anexo V. Se a folha com encargos, pró-labore incluído, chegar a 28% da receita dos 12 meses anteriores (Fator R), a tributação passa ao Anexo III e começa em 6%. Os 6% valem só até R$ 180 mil de receita em 12 meses.
Regras e tabelas conferidas em 21/10/2026 na LC 123/2006, na LC 214/2025, nas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e no Perguntas e Respostas do Simples Nacional, na versão disponível nessa data. Em 2026, o DAS não cobra IBS nem CBS; os dois entram na guia em janeiro de 2027.
Correção em 21/10/2026: a versão anterior deste post dizia que o DAS de 2026 já cobrava 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. Não cobra: a alíquota-teste de 2026 não se aplica ao Simples. Também dizia que o DAS com vencimento em fim de semana devia ser antecipado; o prazo passa para o dia útil seguinte.
Por que o representante comercial fica entre o Anexo III e o V
A LC 123 lista "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros" entre os serviços tributados pelo Anexo V (art. 18, § 5º-I, VII). A mesma lei manda tributar essas atividades pelo Anexo III quando a razão entre a folha de salários e a receita bruta for igual ou superior a 28%, e pelo Anexo V quando for menor (art. 18, § 5º-I, caput, e § 5º-J). A Resolução CGSN 140 repete a regra para a representação comercial (art. 25, § 1º, V, s).
Essa razão é o Fator R. Em 2026, contam a folha e a receita dos 12 meses anteriores ao mês de apuração (LC 123, art. 18, § 5º-K; Resolução CGSN 140, art. 26).
As tabelas dos dois anexos, conferidas na LC 123 em 21/10/2026:
| Receita bruta em 12 meses | Anexo III: alíquota nominal | Anexo III: a deduzir | Anexo V: alíquota nominal | Anexo V: a deduzir |
|---|---|---|---|---|
| Até R$ 180.000 | 6,00% | — | 15,50% | — |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 11,20% | R$ 9.360 | 18,00% | R$ 4.500 |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 13,50% | R$ 17.640 | 19,50% | R$ 9.900 |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 16,00% | R$ 35.640 | 20,50% | R$ 17.100 |
| De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 21,00% | R$ 125.640 | 23,00% | R$ 62.100 |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 33,00% | R$ 648.000 | 30,50% | R$ 540.000 |
A alíquota nominal não é a que você paga. A alíquota efetiva é (receita dos 12 meses × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ receita dos 12 meses, e ela incide sobre a receita do mês. Nos dois anexos, a contribuição patronal previdenciária (CPP) já está dentro do DAS (Perguntão, item 5.12).
Exemplo de DAS com e sem Fator R
Dois representantes com receita só no mercado interno, numa apuração de 2026:
| Situação | Receita em 12 meses | Receita do mês | Folha mínima em 12 meses para o Fator R | DAS no Anexo V | DAS no Anexo III |
|---|---|---|---|---|---|
| Primeira faixa | R$ 150.000 | R$ 12.500 | R$ 42.000 | R$ 1.937,50 (15,5%) | R$ 750,00 (6%) |
| Segunda faixa | R$ 300.000 | R$ 25.000 | R$ 84.000 | R$ 4.125,00 (16,5%) | R$ 2.020,00 (8,08%) |
As contas da segunda faixa:
- Anexo V: (300.000 × 18% − 4.500) ÷ 300.000 = 49.500 ÷ 300.000 = 16,5%. DAS: 25.000 × 16,5% = R$ 4.125.
- Anexo III: (300.000 × 11,2% − 9.360) ÷ 300.000 = 24.240 ÷ 300.000 = 8,08%. DAS: 25.000 × 8,08% = R$ 2.020.
- Folha mínima: 28% × 300.000 = R$ 84.000 em 12 meses, ou R$ 7.000 por mês em média.
Na primeira faixa não há parcela a deduzir, então a efetiva é a própria nominal: 12.500 × 15,5% = R$ 1.937,50 e 12.500 × 6% = R$ 750.
A diferença no DAS (R$ 1.187,50 e R$ 2.105 por mês nos exemplos) não é a economia líquida. Para chegar aos 28%, quem não tem funcionário costuma aumentar o pró-labore, e ele tem contribuição previdenciária descontada do sócio e pode ter imposto de renda retido. Faça a conta completa antes de mexer no valor. O post sobre como definir o pró-labore e usar o Fator R detalha esses descontos. Para estimar o seu DAS, use a calculadora de impostos.
O que conta na folha do Fator R
A folha inclui as remunerações pagas a pessoas físicas pelo trabalho, o pró-labore e o que foi efetivamente recolhido de CPP e FGTS (LC 123, art. 18, § 24). Pelo Perguntão (item 5.11), entram:
- salários de empregados;
- pró-labore e pagamentos a autônomos pessoa física, informados no eSocial;
- 13º salário;
- CPP efetivamente recolhida, inclusive a que está dentro do DAS;
- FGTS.
Não entram lucros distribuídos, aluguéis, pagamentos a estagiários nem pagamentos a MEI (LC 123, art. 18, § 26; Perguntão, item 5.11). Distribuir lucro em vez de pagar pró-labore derruba o Fator R e tem riscos próprios, tratados no post sobre pró-labore obrigatório.
A partir de 2027, a janela muda. O Fator R passa a usar a folha e a receita dos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração (LC 214/2025, art. 517, que altera o art. 18, § 5º-K, da LC 123 com efeitos a partir de 1º/01/2027; Resolução CGSN 190/2026, que dá nova redação ao art. 26 da Resolução CGSN 140; Perguntão, item 5.11). Na apuração de julho de 2027, por exemplo, contam os meses de junho de 2026 a maio de 2027. Um aumento de pró-labore passa a pesar no Fator R com um mês a mais de atraso.
Representante comercial pode ser MEI?
Não. O MEI só pode exercer as ocupações que o CGSN autoriza (LC 123, art. 18-A, § 4º-B), listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Exercer ocupação fora dessa lista é vedado ao MEI (Resolução CGSN 140, art. 100, § 1º-C, I). Representante comercial não está no Anexo XI publicado pela Receita, conferido em 21/10/2026 — e atividade tributada pelo Anexo V não pode entrar nessa lista (Resolução CGSN 140, art. 100-A, VI).
"Promotor(a) de vendas independente" consta da lista, mas é outra ocupação. Pela Lei 4.886/1965 (art. 1º), exerce representação comercial quem faz, sem vínculo de emprego e de forma não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis por conta de uma ou mais pessoas, agenciando propostas ou pedidos para elas. Se é isso que você faz, o caminho é abrir uma microempresa no Simples. A jornada de abertura de empresa mostra o passo a passo, e a consulta de CNAE lista os códigos de representação.
Registro no Core e ISS
A Lei 4.886/1965 obriga o registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais (Core) de quem exerce a representação comercial autônoma (art. 2º), e diz que essa atividade pode ser exercida por pessoa física ou jurídica (art. 1º). Abrir empresa não dispensa o registro; a pessoa jurídica também precisa provar sua existência legal para se registrar (art. 3º, § 3º).
O ISS incide sobre "representação de qualquer natureza, inclusive comercial" (LC 116/2003, lista de serviços, item 10.09). No Simples, até o sublimite, ele está dentro do DAS, na partilha dos Anexos III e V. Fora do Simples, a alíquota é a do município, entre o mínimo de 2% (LC 116, art. 8º-A) e o máximo de 5% (art. 8º, II).
Simples ou Lucro Presumido para representante comercial
No Lucro Presumido, a lei presume que 32% da receita da intermediação de negócios é lucro, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, b, e art. 20, I). A conta em 2026, conferida em 21/10/2026:
| Tributo | Conta | Sobre o faturamento |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × 32% | 4,80% |
| CSLL | 9% × 32% | 2,88% |
| PIS (cumulativo) | 0,65% | 0,65% |
| Cofins (cumulativa) | 3% | 3,00% |
| ISS | 2% a 5%, conforme o município | 2,00% a 5,00% |
| Total | 13,33% a 16,33% |
Bases legais: IRPJ de 15% (Lei 9.249, art. 3º), CSLL de 9% (Lei 7.689/1988, art. 3º, III), PIS de 0,65% (Lei 9.715/1998, art. 8º, I) e Cofins de 3% (Lei 9.718/1998, art. 8º). Três ressalvas:
- Adicional de IRPJ: a parte do lucro presumido que passar de R$ 20 mil por mês do período paga mais 10% (Lei 9.249, art. 3º, § 1º). Com presunção de 32%, isso começa quando a receita do trimestre passa de R$ 187.500 (60.000 ÷ 32%).
- INSS fora da conta: no Presumido, a contribuição patronal sobre pró-labore e salários é paga à parte. No Simples, nos Anexos III e V, ela está no DAS.
- Receita acima de R$ 5 milhões no ano: a parcela que passar disso tem os percentuais de presunção acrescidos de 10%; no Lucro Presumido trimestral o limite é aplicado proporcionalmente a cada trimestre (R$ 1,25 milhão), com ajuste nos períodos seguintes (LC 224/2025, art. 4º, § 5º).
Comparando com os exemplos acima, na receita de R$ 25 mil por mês: R$ 2.020 no Anexo III, R$ 4.125 no Anexo V e de R$ 3.332,50 a R$ 4.082,50 no Presumido (13,33% a 16,33%), antes do INSS patronal. Para quem chega ao Fator R, o Anexo III costuma ganhar. Para quem fica no Anexo V, o Presumido pode chegar perto ou sair mais barato, conforme o ISS do município e a folha; a conta precisa ser feita com os números reais.
Esses percentuais valem para 2026. A LC 214/2025 revoga as regras do PIS e da Cofins a partir de 01/01/2027 (art. 542), quando a CBS passa a ser cobrada. Refaça a comparação para 2027. Fora do Simples, a alíquota-teste de 2026 (0,9% de CBS e 0,1% de IBS) é dispensada de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214/2025, art. 348, § 1º).
Pessoa física ou empresa?
Como pessoa física, a comissão entra na tabela progressiva mensal do imposto de renda, cuja alíquota máxima é 27,5% para a base acima de R$ 4.664,68 (Lei 11.482/2007, art. 1º, XII). Desde janeiro de 2026, há uma redução que zera o imposto para rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000 e que diminui de forma linear até zerar em R$ 7.350 (Lei 9.250/1995, art. 3º-A, incluído pela Lei 15.270/2025).
Comparar 27,5% com 6% engana: a tabela progressiva tem faixas e parcela a deduzir, a pessoa física também paga INSS, e na empresa o sócio paga INSS e, conforme o valor, IR sobre o pró-labore. Para decidir, compare o total que sobra no bolso nos dois cenários com a sua comissão real.
O que a reforma tributária muda para o representante
Em 2026, nada no DAS. A alíquota-teste de 0,1% de IBS e 0,9% de CBS (LC 214/2025, arts. 343 e 346) não se aplica às operações dos optantes pelo Simples Nacional (art. 348, III, c). O DAS de 2026 segue com os tributos de sempre: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP e ISS, no caso da representação.
A partir de 01/01/2027, IBS e CBS entram no DAS (Perguntão, item 1.6). Por padrão, eles são apurados dentro do Simples, mas a empresa, exceto o MEI, pode optar por recolhê-los por fora, pelo regime regular (LC 214/2025, art. 41, § 3º; Perguntão, item 2.27).
Essa escolha pesa para o representante, porque o cliente dele é empresa: as representadas. Com IBS e CBS pagos no DAS, a optante não apropria créditos desses tributos, e o cliente do regime regular só se credita do valor equivalente ao pago pelo Simples (LC 214/2025, art. 47, § 9º). Recolhendo por fora, o representante apura IBS e CBS pelas regras do regime regular. Nenhum dos dois caminhos é melhor em todos os casos: depende de as representadas estarem no regime regular e de quanto o recolhimento por fora custa a mais para você. Converse com elas e com o contador.
Os prazos da opção:
- para janeiro a junho de 2027: até 30/10/2026, no Portal do Simples, com cancelamento possível de 03/11 a 20/12/2026 (Resolução CGSN 186/2026, art. 2º, na redação da 194/2026). Em 21/10/2026, essa janela ainda está aberta; o item 2.27 do Perguntão ainda fala em setembro, mas vale a resolução;
- depois, a regra permanente: de 1º a 30 de setembro, para o semestre que começa em janeiro, ou de 1º a 31 de março, para o semestre que começa em julho. O cancelamento vai até 30 de novembro ou 31 de maio, respectivamente, e a opção continua valendo até a empresa renunciar (Resolução CGSN 140, art. 40-D, na redação da Resolução CGSN 190/2026). Perdeu outubro de 2026? A próxima janela é março de 2027, com efeito em julho.
O calendário completo do Simples e as outras mudanças de 2027 estão no guia de prazos do Simples Nacional. Limites de faturamento e exclusão estão no guia de limites e regras.
Checklist para o representante comercial
- Confira em qual anexo cada mês de 2026 foi apurado e se a folha dos 12 meses chega a 28% da receita.
- Se for ajustar o pró-labore, some o INSS e o IR do sócio antes de comparar com a economia no DAS.
- Pergunte às representadas se elas estão no regime regular do IBS e da CBS e decida até 30/10/2026 se vai recolher esses tributos por fora de janeiro a junho de 2027.
- Para 2027, refaça a conta do Fator R com a nova janela, que tem um mês a mais de defasagem.
- Mantenha o registro no Core em dia, também para a empresa.
- Ainda atua como pessoa física? Compare o total líquido como PF e como ME no Simples antes de abrir o CNPJ.
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Criar minha contaPerguntas frequentes
Representante comercial paga 6% de imposto no Simples Nacional?
Só se o Fator R for de 28% ou mais, o que leva a atividade ao Anexo III, e a receita dos 12 meses anteriores for de até R$ 180 mil. Abaixo de 28%, a tributação é pelo Anexo V, que começa em 15,5% (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-I, 5º-J e 5º-M).
O que entra na folha do Fator R?
Salários, pró-labore, 13º, a CPP efetivamente recolhida, inclusive a que está dentro do DAS, e o FGTS. Não entram lucros distribuídos, aluguéis, pagamentos a estagiários nem a MEI (LC 123, art. 18, §§ 24 e 26; Perguntão do Simples, item 5.11).
Representante comercial pode ser MEI?
Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e representante comercial não está na lista. A saída é abrir uma ME no Simples Nacional.
Representante comercial precisa de registro no Core mesmo tendo empresa?
Sim. A Lei 4.886/1965 diz que exerce representação comercial autônoma a pessoa física ou jurídica (art. 1º) e obriga o registro nos Conselhos Regionais (art. 2º).
O DAS de 2026 já cobra CBS e IBS?
Não. A alíquota-teste de 2026 (0,9% de CBS e 0,1% de IBS) não se aplica a optantes pelo Simples (LC 214/2025, art. 348, III, c). IBS e CBS entram no DAS a partir de 01/01/2027.
Representante comercial deve recolher IBS e CBS fora do DAS em 2027?
Depende de quem são as representadas. Com IBS e CBS no DAS, o cliente do regime regular só se credita do valor equivalente ao pago pelo Simples (LC 214/2025, art. 47, § 9º). Para janeiro a junho de 2027, a opção por recolher por fora vai até 30/10/2026, com cancelamento de 03/11 a 20/12/2026 (Resolução CGSN 186/2026, na redação da 194/2026).
Quanto o representante comercial paga no Lucro Presumido?
Em 2026, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins somam 11,33% do faturamento na representação, mais o ISS do município, de 2% a 5%: de 13,33% a 16,33%. A contribuição patronal sobre o pró-labore é paga à parte, e há adicional de IRPJ acima de R$ 20 mil de lucro presumido por mês.
Qual o vencimento do DAS?
Dia 20 do mês seguinte ao da receita. Se não houver expediente bancário nesse dia, o prazo passa para o dia útil seguinte (Resolução CGSN 140, art. 40, § 3º).







