Neste artigo 10 seções
- 01Quem retém e quem sofre a retenção
- 02Alíquotas, valor mínimo e código do DARF
- 03Quais serviços entram
- 04Como a retenção aparece na nota do Emissor Nacional
- 05Exemplo numérico (fictício)
- 06Prestador do Simples e do Lucro Presumido
- 07Prazos: DARF, EFD-Reinf e DCTFWeb
- 08E se a retenção saiu errada na nota
- 09O que muda em 2027
- 10Dúvida no seu caso
A empresa contratante, pessoa jurídica, retém 1,5% de IRRF e 4,65% de PIS, COFINS e CSLL sobre a nota de serviço profissional de prestador fora do Simples. Retenção de até R$ 10,00 é dispensada. O prestador do Simples não sofre retenção de IR nem de PIS, COFINS e CSLL; o tomador do Simples não retém PIS, COFINS e CSLL.
Atualizado em 16/11/2026, com as normas e os manuais conferidos nesta data.
Quem retém e quem sofre a retenção
O tomador, a empresa que paga pelo serviço, retém na hora do pagamento e recolhe à Receita. O prestador, quem emitiu a nota, recebe o valor já sem esses tributos. Para o IRRF, a base é o RIR/2018 (Decreto 9.580/2018, art. 714). Para PIS, COFINS e CSLL, a Lei 10.833/2003 (art. 30) criou a retenção conjunta, que a Receita chama de CSRF.
- O tomador precisa ser pessoa jurídica. A lei fala em pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado. Vale também para associações, sociedades simples, fundações de direito privado e condomínios edilícios (art. 30, § 1º).
- O regime do prestador no Lucro Presumido ou no Lucro Real não muda a retenção. A COFINS e o PIS retidos usam 3% e 0,65% mesmo quando o prestador apura essas contribuições pelo regime não cumulativo (art. 31, § 1º).
- O tomador do Simples não retém as contribuições (art. 30, § 2º), mas retém o IRRF: o de 1,5% sobre serviço profissional prestado por empresa do Lucro Presumido ou do Lucro Real (Solução de Consulta Cosit 627/2017) e o de 1% sobre limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra prestadas por quem não é do Simples (Solução de Consulta Cosit 263/2017). Na cessão de mão de obra e na empreitada, ele retém também os 11% do INSS (IN RFB 2.110/2022, art. 133).
Órgão e entidade pública seguem regra própria, fora do alcance deste texto (IN SRF 459/2004, art. 1º, § 8º, I).
Alíquotas, valor mínimo e código do DARF
| Retenção | Alíquota | Código do DARF | Base legal |
|---|---|---|---|
| IRRF, serviços profissionais | 1,5% | 1708 | RIR/2018, art. 714 |
| IRRF, limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra | 1% | 1708 | RIR/2018, art. 716 |
| CSLL | 1% | 5952 (as três juntas) | Lei 10.833/2003, art. 31 |
| COFINS | 3% | 5952 (as três juntas) | Lei 10.833/2003, art. 31 |
| PIS/Pasep | 0,65% | 5952 (as três juntas) | Lei 10.833/2003, art. 31 |
A soma de CSLL, COFINS e PIS dá 4,65% sobre o valor bruto da nota (IN SRF 459/2004, art. 2º).
Valor mínimo: fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00, nas contribuições (Lei 10.833/2003, art. 31, § 3º, redação da Lei 13.137/2015, art. 24) e no IRRF (RIR/2018, art. 785, II). O FAQ da NFS-e usa o mesmo piso (item 13.3). O limite de R$ 5.000,00 por pagamento, que ainda consta do texto da IN SRF 459/2004 (art. 1º, § 3º), está superado pela lei, que também revogou a soma mensal do art. 31, § 4º, da Lei 10.833.
Quais serviços entram
A lista do IRRF tem 40 itens (RIR/2018, art. 714, § 1º), entre eles advocacia, arquitetura, auditoria, consultoria, contabilidade, ensino e treinamento, engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas), elaboração de projetos e programação. Para as contribuições, a Receita usa a mesma lista de "serviços profissionais" (IN SRF 459/2004, art. 1º, § 2º, IV).
| Serviço | IRRF | PIS, COFINS e CSLL |
|---|---|---|
| Serviço profissional da lista do art. 714, § 1º | Retém 1,5% | Retém 4,65% |
| Limpeza, conservação, segurança, vigilância, locação de mão de obra | Retém 1% | Retém 4,65% |
| Manutenção de bens, exceto conserto isolado | Não consta dos arts. 714 e 716 | Retém 4,65% |
| Programação (desenvolvimento de software) | Retém 1,5% | Retém 4,65% |
| Licença de software com serviço de programação no contrato | Retém (SC Cosit 239/2025) | Retém (SC Cosit 239/2025) |
| Treinamento sobre software | Retém (SC Cosit 239/2025) | Retém (SC Cosit 239/2025) |
| Manutenção de software equivalente a suporte técnico | Não retém (SC Cosit 239/2025) | Retém (SC Cosit 239/2025) |
| Propaganda e comissão de representação comercial | Retém 1,5% (RIR/2018, art. 718, I e II; DARF 8045) | Fora da lista do art. 30 |
| Licença pura de software e SaaS | Consulte o seu contador | Consulte o seu contador |
Na propaganda, o repasse pago a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas fica fora da base do IRRF (art. 718, § 1º).
Na cessão de mão de obra e na empreitada há ainda a retenção previdenciária, separada dos 4,65%. A contratante retém 11% do valor bruto da nota e recolhe até o dia 20 do mês seguinte ao da emissão, antecipando para o dia útil anterior quando não há expediente bancário (Lei 8.212/1991, art. 31; IN RFB 2.110/2022, arts. 110 e 123). Para notas emitidas em outubro de 2026, o prazo é 19/11/2026, porque 20/11 é feriado nacional (Lei 14.759/2023).
Só entram os serviços das listas fechadas dos arts. 111 e 112 da IN 2.110, como limpeza, vigilância, construção civil, digitação, treinamento e ensino, secretaria e saúde. A retenção é dispensada, por exemplo, no serviço de profissão regulamentada prestado pessoalmente pelos sócios, sem empregados (art. 115, III).
O tomador informa os 11% no evento R-2010 da EFD-Reinf, e não no R-4020, e o valor vai para a DCTFWeb dele (IN RFB 2.237/2024, art. 8º, § 8º). Para notas emitidas em outubro de 2026: R-2010 até 16/11/2026 (IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º), DARF até 19/11/2026 e DCTFWeb até 30/11/2026 (IN RFB 2.237/2024, art. 6º).
O prestador do Simples Nacional só sofre os 11% quando a atividade é tributada no Anexo IV (como construção, vigilância, limpeza e conservação) e o serviço está naquelas listas (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C; IN 2.110, art. 166). Nos demais anexos não há retenção (IN 2.110, art. 167; Súmula 425 do STJ).
Como a retenção aparece na nota do Emissor Nacional
Quem emite a nota informa a retenção; a IN SRF 459/2004 (art. 1º, § 10) manda o prestador indicar no documento fiscal o valor retido. No Emissor Nacional, o Guia (item 4.1.3, Passo 3, Valores) traz o bloco de Tributação Federal com estes campos:
- Tipo de retenção do PIS/COFINS/CSLL (obrigatório). Os códigos vão de 0 a 9 (esquema XSD da NFS-e): por exemplo, 0 para não retidos e 3 para PIS/COFINS/CSLL retidos. Há códigos para retenção parcial, como o 8, só CSLL.
- IRRF: valor do IRRF retido, opcional.
- Contribuições sociais retidas: valor de PIS/COFINS e CSLL retidos, opcional.
- Contribuição previdenciária retida: valor retido, opcional.
Segundo o FAQ (item 13.1), as três contribuições retidas somam-se e vão num campo único. O que o prestador lança como débito de apuração própria não reduz o valor líquido. O líquido da nota é o valor do serviço, menos os descontos incondicionados e condicionados, menos as retenções: INSS retido, IRRF, contribuições e ISS retido (item 13.2). O prestador do Simples vê os campos federais já preenchidos e bloqueados.
O ISS retido tem regra própria, explicada no post sobre como emitir nota fiscal de serviço sendo LTDA.
Exemplo numérico (fictício)
Uma consultoria no Lucro Presumido emite uma nota de R$ 10.000,00 para uma empresa também no Lucro Presumido, paga em outubro de 2026. Não há desconto nem ISS retido.
| Item | Conta | Valor |
|---|---|---|
| IRRF | 1,5% × R$ 10.000,00 | R$ 150,00 |
| CSLL | 1% × R$ 10.000,00 | R$ 100,00 |
| COFINS | 3% × R$ 10.000,00 | R$ 300,00 |
| PIS | 0,65% × R$ 10.000,00 | R$ 65,00 |
| Contribuições retidas (CSLL + COFINS + PIS) | 4,65% × R$ 10.000,00 | R$ 465,00 |
| Total retido | R$ 150,00 + R$ 465,00 | R$ 615,00 |
| Valor pago ao prestador | R$ 10.000,00 − R$ 615,00 | R$ 9.385,00 |
Na nota, o IRRF vai com R$ 150,00 e as contribuições retidas com R$ 465,00, com o tipo de retenção 3 (PIS/COFINS/CSLL retidos). O tomador recolhe os R$ 150,00 no DARF 1708 e os R$ 465,00 no DARF 5952.
Para o prestador, os R$ 615,00 são antecipação do que ele deve. O IRRF é considerado antecipação do imposto de renda da beneficiária (RIR/2018, art. 717) e as contribuições retidas se deduzem das contribuições devidas da mesma espécie (IN SRF 459/2004, art. 7º).
Prestador do Simples e do Lucro Presumido
| Prestador do Simples Nacional | Prestador do Lucro Presumido | |
|---|---|---|
| IRRF | Dispensado (IN RFB 765/2007, art. 1º) | Retido conforme o serviço |
| PIS, COFINS e CSLL | Não exigida, em relação às receitas próprias (IN SRF 459/2004, art. 3º, II) | Retidos a 4,65% |
| O que entregar ao tomador | Declaração do Anexo I da IN SRF 459/2004, em 2 vias, assinada pelo representante legal (art. 11) | Nada; a nota traz os valores |
| Campos federais na nota | Preenchidos e bloqueados pelo sistema | O prestador informa |
O tomador arquiva a primeira via da declaração, e a segunda volta ao prestador como recibo (IN SRF 459/2004, art. 11, parágrafo único). É essa declaração que o tomador guarda, à disposição da Receita, para mostrar por que não reteve.
Prazos: DARF, EFD-Reinf e DCTFWeb
Para o IRRF e para PIS, COFINS e CSLL, o tomador tem três prazos. O do DARF é diferente do das declarações. Para pagamentos de outubro de 2026:
- DARF, até 19/11/2026. Vence no último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao do fato gerador, que no IRRF é o pagamento ou o crédito e nas contribuições é o pagamento (Lei 10.833/2003, art. 35; RIR/2018, art. 930, V), com os códigos 1708 e 5952, como marca a Agenda Tributária da Receita. O DARF é numerado e, em regra, sai da própria DCTFWeb. Como o vencimento (19/11) vem antes do prazo da declaração (30/11), a Receita indica, de preferência, gerá-lo no SicalcWeb e importar o DARF já pago na DCTFWeb, antes de confessar a dívida, para abater o débito (notícia da Receita de 21/12/2023, atualizada em 29/10/2026).
- EFD-Reinf, até 16/11/2026. O tomador informa o pagamento e as retenções no evento R-4020 (Manual da EFD-Reinf, item 3.4). O prazo é o dia 15 do mês seguinte, adiado para o primeiro dia útil subsequente quando o 15 cai em dia não útil (IN RFB 2.043/2021, art. 6º, caput e § 2º). O dia 15/11/2026 é domingo. O Manual da EFD-Reinf ainda fala em antecipar o prazo, mas vale a IN.
- DCTFWeb, até 30/11/2026. Vence no último dia útil do mês seguinte ao dos fatos geradores (IN RFB 2.237/2024, art. 6º).
O prazo do IRRF conta do pagamento ou do crédito, porque o fato gerador são as importâncias pagas ou creditadas (RIR/2018, art. 714); o de PIS, COFINS e CSLL conta do pagamento (Lei 10.833/2003, art. 35). Os 11% do INSS contam do mês de emissão da nota.
E se a retenção saiu errada na nota
Na nota emitida, o caminho do Emissor Nacional é a substituição. O prestador emite uma nova nota informando a chave da anterior; o sistema cancela a original e vincula as duas (FAQ, item 10.1). O erro mais comum é lançar PIS e COFINS como débito de apuração própria em vez de retenção, e a correção também é a substituição (item 13.1).
Há campos que a nota substituta não pode alterar (item 10.4). No regime normal, são a data de competência, o subitem da lista de serviços, o código complementar municipal e o local da prestação. No Simples, a identificação do tomador, a competência e o valor do serviço.
Se o tomador já pagou, a correção da nota não basta. Ele precisa ajustar o pagamento e retificar o R-4020. Se o movimento estiver fechado, reabre pelo R-4099, envia o R-4020 retificador e fecha de novo (Manual da EFD-Reinf, R-4099, itens 1.3 e 1.4). Os valores não se editam na DCTFWeb: o novo fechamento gera a declaração, que precisa ser transmitida. Leve a nota e o comprovante ao contador.
O que muda em 2027
A LC 214/2025 reescreve os arts. 30 e 31 da Lei 10.833/2003 para que a retenção alcance só a CSLL, a 1%, com efeitos a partir de 1º/01/2027 (art. 509 e art. 544, III, na redação da LC 227/2026). No IRRF entre empresas privadas, a LC 214 não muda nada: continua em 1,5% e 1%, com os códigos 1708 e 8045 (RIR/2018, arts. 714 a 718). Pelo leiaute atual, o código que corresponde a só CSLL é o 8; confira a orientação do Emissor para 2027. Para uma nota de 2026 paga em 2027, peça ao contador a regra aplicável.
Dúvida no seu caso
Retenção depende do serviço, do regime dos dois lados e do contrato. Se você é desenvolvedor, o post sobre o CNAE de desenvolvedor de software ajuda a conferir a atividade. Se a sua contabilidade não responde essas dúvidas, veja como funciona a troca de contador.
O time da Ext. te orienta em cada passo, e a gente assume a partir da próxima competência.
Trocar de contadorPerguntas frequentes
Quando o tomador é obrigado a reter PIS, COFINS e CSLL na nota fiscal de serviço?
Quando uma pessoa jurídica paga outra pessoa jurídica de direito privado por serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, por serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, ou por serviços profissionais (Lei 10.833/2003, art. 30). O prestador do Simples Nacional e o tomador do Simples ficam fora dessa retenção.
Qual é a alíquota da retenção de PIS, COFINS e CSLL?
4,65% sobre o valor bruto da nota, somando 1% de CSLL, 3% de COFINS e 0,65% de PIS (Lei 10.833/2003, art. 31). A COFINS e o PIS retidos usam essas alíquotas mesmo quando o prestador apura as contribuições pelo regime não cumulativo. A partir de 1º/01/2027, a LC 214/2025 deixa só a CSLL, a 1%.
Qual é o valor mínimo para a retenção de PIS, COFINS e CSLL?
Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (Lei 10.833/2003, art. 31, § 3º, na redação da Lei 13.137/2015, art. 24). O limite de R$ 5.000,00 que ainda aparece na IN SRF 459/2004 está superado pela lei, que também revogou a soma mensal do art. 31, § 4º, da Lei 10.833. Para o IRRF, o piso também é de R$ 10,00 (RIR/2018, art. 785, II).
Empresa do Simples Nacional sofre retenção de PIS, COFINS, CSLL e IRRF?
Não, em relação às receitas próprias. A IN SRF 459/2004 (art. 3º, II) dispensa a retenção das contribuições e a IN RFB 765/2007 (art. 1º) dispensa a do IRRF. Para as contribuições, o prestador entrega ao tomador a declaração do Anexo I da IN SRF 459/2004 (art. 11).
O tomador do Simples Nacional também retém imposto do prestador?
Entre IR e PIS, COFINS e CSLL, só o IRRF. Pela Lei 10.833/2003 (art. 30, § 2º), ele não retém PIS, COFINS e CSLL. O IRRF ele retém de serviço profissional prestado por empresa do Lucro Presumido, do Lucro Real ou do Arbitrado (Solução de Consulta Cosit 627/2017) e de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra prestados por quem não é do Simples (Solução de Consulta Cosit 263/2017). Na cessão de mão de obra e na empreitada, retém também os 11% do INSS (IN RFB 2.110/2022, art. 133).
Como informar a retenção de PIS, COFINS e CSLL na nota do Emissor Nacional?
Na etapa Valores, em Tributação Federal, escolha o tipo de retenção, por exemplo o tipo 3 (PIS/COFINS/CSLL Retidos), e informe o total das três contribuições retidas num campo único. O IRRF retido tem campo próprio. Valores lançados como débito de apuração própria não entram no desconto do valor líquido (FAQ da NFS-e, item 13.1).
Até quando o tomador paga a retenção e entrega as declarações?
Para o IRRF e para PIS, COFINS e CSLL, o tomador tem três prazos. O DARF (1708 para o IRRF de serviços, 5952 para as contribuições) vence no último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao do fato gerador, que no IRRF é o pagamento ou o crédito e nas contribuições é o pagamento: 19/11/2026 para outubro. A EFD-Reinf (R-4020) vence no dia 15 do mês seguinte, adiado para o dia útil seguinte: 16/11/2026 para outubro. A DCTFWeb vence no último dia útil do mês seguinte: 30/11/2026.
Desenvolvimento de software tem retenção de IRRF, PIS, COFINS e CSLL?
'Programação' consta da lista de serviços profissionais do art. 714, § 1º, do RIR/2018. A Solução de Consulta Cosit 239/2025 trata como sujeita à retenção a licença de software com serviço de programação no contrato. Licença pura e SaaS não estão nessa ementa: consulte o seu contador.
Errei a retenção na nota fiscal. Como corrigir?
No Emissor Nacional, a correção é a substituição da NFS-e: nova nota com a chave da anterior, que o sistema cancela e vincula (FAQ da NFS-e, itens 10.1 e 13.1). Há campos que não mudam na substituição, como a data de competência. Se o tomador já pagou, ele ajusta o pagamento e retifica o R-4020: se o movimento estiver fechado, reabre pelo R-4099, reenvia o evento e fecha de novo. Os valores não se editam na DCTFWeb; o novo fechamento gera a declaração, que precisa ser transmitida.







