Lucro PresumidoSimples Nacional

Retenção de PIS, COFINS, CSLL e IR na nota fiscal de serviço: quando o tomador tem que reter?

A empresa que contrata serviço profissional de outra pessoa jurídica retém 1,5% de IRRF e 4,65% de PIS, COFINS e CSLL. O prestador do Simples Nacional não sofre retenção de IR nem de PIS, COFINS e CSLL, o tomador do Simples não retém PIS, COFINS e CSLL, e retenção de até R$ 10,00 é dispensada.

Neste artigo 10 seções
  1. 01Quem retém e quem sofre a retenção
  2. 02Alíquotas, valor mínimo e código do DARF
  3. 03Quais serviços entram
  4. 04Como a retenção aparece na nota do Emissor Nacional
  5. 05Exemplo numérico (fictício)
  6. 06Prestador do Simples e do Lucro Presumido
  7. 07Prazos: DARF, EFD-Reinf e DCTFWeb
  8. 08E se a retenção saiu errada na nota
  9. 09O que muda em 2027
  10. 10Dúvida no seu caso

A empresa contratante, pessoa jurídica, retém 1,5% de IRRF e 4,65% de PIS, COFINS e CSLL sobre a nota de serviço profissional de prestador fora do Simples. Retenção de até R$ 10,00 é dispensada. O prestador do Simples não sofre retenção de IR nem de PIS, COFINS e CSLL; o tomador do Simples não retém PIS, COFINS e CSLL.

Atualizado em 16/11/2026, com as normas e os manuais conferidos nesta data.

Quem retém e quem sofre a retenção

O tomador, a empresa que paga pelo serviço, retém na hora do pagamento e recolhe à Receita. O prestador, quem emitiu a nota, recebe o valor já sem esses tributos. Para o IRRF, a base é o RIR/2018 (Decreto 9.580/2018, art. 714). Para PIS, COFINS e CSLL, a Lei 10.833/2003 (art. 30) criou a retenção conjunta, que a Receita chama de CSRF.

  1. O tomador precisa ser pessoa jurídica. A lei fala em pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado. Vale também para associações, sociedades simples, fundações de direito privado e condomínios edilícios (art. 30, § 1º).
  2. O regime do prestador no Lucro Presumido ou no Lucro Real não muda a retenção. A COFINS e o PIS retidos usam 3% e 0,65% mesmo quando o prestador apura essas contribuições pelo regime não cumulativo (art. 31, § 1º).
  3. O tomador do Simples não retém as contribuições (art. 30, § 2º), mas retém o IRRF: o de 1,5% sobre serviço profissional prestado por empresa do Lucro Presumido ou do Lucro Real (Solução de Consulta Cosit 627/2017) e o de 1% sobre limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra prestadas por quem não é do Simples (Solução de Consulta Cosit 263/2017). Na cessão de mão de obra e na empreitada, ele retém também os 11% do INSS (IN RFB 2.110/2022, art. 133).

Órgão e entidade pública seguem regra própria, fora do alcance deste texto (IN SRF 459/2004, art. 1º, § 8º, I).

Alíquotas, valor mínimo e código do DARF

RetençãoAlíquotaCódigo do DARFBase legal
IRRF, serviços profissionais1,5%1708RIR/2018, art. 714
IRRF, limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra1%1708RIR/2018, art. 716
CSLL1%5952 (as três juntas)Lei 10.833/2003, art. 31
COFINS3%5952 (as três juntas)Lei 10.833/2003, art. 31
PIS/Pasep0,65%5952 (as três juntas)Lei 10.833/2003, art. 31

A soma de CSLL, COFINS e PIS dá 4,65% sobre o valor bruto da nota (IN SRF 459/2004, art. 2º).

Valor mínimo: fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00, nas contribuições (Lei 10.833/2003, art. 31, § 3º, redação da Lei 13.137/2015, art. 24) e no IRRF (RIR/2018, art. 785, II). O FAQ da NFS-e usa o mesmo piso (item 13.3). O limite de R$ 5.000,00 por pagamento, que ainda consta do texto da IN SRF 459/2004 (art. 1º, § 3º), está superado pela lei, que também revogou a soma mensal do art. 31, § 4º, da Lei 10.833.

Quais serviços entram

A lista do IRRF tem 40 itens (RIR/2018, art. 714, § 1º), entre eles advocacia, arquitetura, auditoria, consultoria, contabilidade, ensino e treinamento, engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas), elaboração de projetos e programação. Para as contribuições, a Receita usa a mesma lista de "serviços profissionais" (IN SRF 459/2004, art. 1º, § 2º, IV).

ServiçoIRRFPIS, COFINS e CSLL
Serviço profissional da lista do art. 714, § 1ºRetém 1,5%Retém 4,65%
Limpeza, conservação, segurança, vigilância, locação de mão de obraRetém 1%Retém 4,65%
Manutenção de bens, exceto conserto isoladoNão consta dos arts. 714 e 716Retém 4,65%
Programação (desenvolvimento de software)Retém 1,5%Retém 4,65%
Licença de software com serviço de programação no contratoRetém (SC Cosit 239/2025)Retém (SC Cosit 239/2025)
Treinamento sobre softwareRetém (SC Cosit 239/2025)Retém (SC Cosit 239/2025)
Manutenção de software equivalente a suporte técnicoNão retém (SC Cosit 239/2025)Retém (SC Cosit 239/2025)
Propaganda e comissão de representação comercialRetém 1,5% (RIR/2018, art. 718, I e II; DARF 8045)Fora da lista do art. 30
Licença pura de software e SaaSConsulte o seu contadorConsulte o seu contador

Na propaganda, o repasse pago a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas fica fora da base do IRRF (art. 718, § 1º).

Na cessão de mão de obra e na empreitada há ainda a retenção previdenciária, separada dos 4,65%. A contratante retém 11% do valor bruto da nota e recolhe até o dia 20 do mês seguinte ao da emissão, antecipando para o dia útil anterior quando não há expediente bancário (Lei 8.212/1991, art. 31; IN RFB 2.110/2022, arts. 110 e 123). Para notas emitidas em outubro de 2026, o prazo é 19/11/2026, porque 20/11 é feriado nacional (Lei 14.759/2023).

Só entram os serviços das listas fechadas dos arts. 111 e 112 da IN 2.110, como limpeza, vigilância, construção civil, digitação, treinamento e ensino, secretaria e saúde. A retenção é dispensada, por exemplo, no serviço de profissão regulamentada prestado pessoalmente pelos sócios, sem empregados (art. 115, III).

O tomador informa os 11% no evento R-2010 da EFD-Reinf, e não no R-4020, e o valor vai para a DCTFWeb dele (IN RFB 2.237/2024, art. 8º, § 8º). Para notas emitidas em outubro de 2026: R-2010 até 16/11/2026 (IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º), DARF até 19/11/2026 e DCTFWeb até 30/11/2026 (IN RFB 2.237/2024, art. 6º).

O prestador do Simples Nacional só sofre os 11% quando a atividade é tributada no Anexo IV (como construção, vigilância, limpeza e conservação) e o serviço está naquelas listas (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C; IN 2.110, art. 166). Nos demais anexos não há retenção (IN 2.110, art. 167; Súmula 425 do STJ).

Como a retenção aparece na nota do Emissor Nacional

Quem emite a nota informa a retenção; a IN SRF 459/2004 (art. 1º, § 10) manda o prestador indicar no documento fiscal o valor retido. No Emissor Nacional, o Guia (item 4.1.3, Passo 3, Valores) traz o bloco de Tributação Federal com estes campos:

  • Tipo de retenção do PIS/COFINS/CSLL (obrigatório). Os códigos vão de 0 a 9 (esquema XSD da NFS-e): por exemplo, 0 para não retidos e 3 para PIS/COFINS/CSLL retidos. Há códigos para retenção parcial, como o 8, só CSLL.
  • IRRF: valor do IRRF retido, opcional.
  • Contribuições sociais retidas: valor de PIS/COFINS e CSLL retidos, opcional.
  • Contribuição previdenciária retida: valor retido, opcional.

Segundo o FAQ (item 13.1), as três contribuições retidas somam-se e vão num campo único. O que o prestador lança como débito de apuração própria não reduz o valor líquido. O líquido da nota é o valor do serviço, menos os descontos incondicionados e condicionados, menos as retenções: INSS retido, IRRF, contribuições e ISS retido (item 13.2). O prestador do Simples vê os campos federais já preenchidos e bloqueados.

O ISS retido tem regra própria, explicada no post sobre como emitir nota fiscal de serviço sendo LTDA.

Exemplo numérico (fictício)

Uma consultoria no Lucro Presumido emite uma nota de R$ 10.000,00 para uma empresa também no Lucro Presumido, paga em outubro de 2026. Não há desconto nem ISS retido.

ItemContaValor
IRRF1,5% × R$ 10.000,00R$ 150,00
CSLL1% × R$ 10.000,00R$ 100,00
COFINS3% × R$ 10.000,00R$ 300,00
PIS0,65% × R$ 10.000,00R$ 65,00
Contribuições retidas (CSLL + COFINS + PIS)4,65% × R$ 10.000,00R$ 465,00
Total retidoR$ 150,00 + R$ 465,00R$ 615,00
Valor pago ao prestadorR$ 10.000,00 − R$ 615,00R$ 9.385,00

Na nota, o IRRF vai com R$ 150,00 e as contribuições retidas com R$ 465,00, com o tipo de retenção 3 (PIS/COFINS/CSLL retidos). O tomador recolhe os R$ 150,00 no DARF 1708 e os R$ 465,00 no DARF 5952.

Para o prestador, os R$ 615,00 são antecipação do que ele deve. O IRRF é considerado antecipação do imposto de renda da beneficiária (RIR/2018, art. 717) e as contribuições retidas se deduzem das contribuições devidas da mesma espécie (IN SRF 459/2004, art. 7º).

Prestador do Simples e do Lucro Presumido

Prestador do Simples NacionalPrestador do Lucro Presumido
IRRFDispensado (IN RFB 765/2007, art. 1º)Retido conforme o serviço
PIS, COFINS e CSLLNão exigida, em relação às receitas próprias (IN SRF 459/2004, art. 3º, II)Retidos a 4,65%
O que entregar ao tomadorDeclaração do Anexo I da IN SRF 459/2004, em 2 vias, assinada pelo representante legal (art. 11)Nada; a nota traz os valores
Campos federais na notaPreenchidos e bloqueados pelo sistemaO prestador informa

O tomador arquiva a primeira via da declaração, e a segunda volta ao prestador como recibo (IN SRF 459/2004, art. 11, parágrafo único). É essa declaração que o tomador guarda, à disposição da Receita, para mostrar por que não reteve.

Prazos: DARF, EFD-Reinf e DCTFWeb

Para o IRRF e para PIS, COFINS e CSLL, o tomador tem três prazos. O do DARF é diferente do das declarações. Para pagamentos de outubro de 2026:

  1. DARF, até 19/11/2026. Vence no último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao do fato gerador, que no IRRF é o pagamento ou o crédito e nas contribuições é o pagamento (Lei 10.833/2003, art. 35; RIR/2018, art. 930, V), com os códigos 1708 e 5952, como marca a Agenda Tributária da Receita. O DARF é numerado e, em regra, sai da própria DCTFWeb. Como o vencimento (19/11) vem antes do prazo da declaração (30/11), a Receita indica, de preferência, gerá-lo no SicalcWeb e importar o DARF já pago na DCTFWeb, antes de confessar a dívida, para abater o débito (notícia da Receita de 21/12/2023, atualizada em 29/10/2026).
  2. EFD-Reinf, até 16/11/2026. O tomador informa o pagamento e as retenções no evento R-4020 (Manual da EFD-Reinf, item 3.4). O prazo é o dia 15 do mês seguinte, adiado para o primeiro dia útil subsequente quando o 15 cai em dia não útil (IN RFB 2.043/2021, art. 6º, caput e § 2º). O dia 15/11/2026 é domingo. O Manual da EFD-Reinf ainda fala em antecipar o prazo, mas vale a IN.
  3. DCTFWeb, até 30/11/2026. Vence no último dia útil do mês seguinte ao dos fatos geradores (IN RFB 2.237/2024, art. 6º).

O prazo do IRRF conta do pagamento ou do crédito, porque o fato gerador são as importâncias pagas ou creditadas (RIR/2018, art. 714); o de PIS, COFINS e CSLL conta do pagamento (Lei 10.833/2003, art. 35). Os 11% do INSS contam do mês de emissão da nota.

E se a retenção saiu errada na nota

Na nota emitida, o caminho do Emissor Nacional é a substituição. O prestador emite uma nova nota informando a chave da anterior; o sistema cancela a original e vincula as duas (FAQ, item 10.1). O erro mais comum é lançar PIS e COFINS como débito de apuração própria em vez de retenção, e a correção também é a substituição (item 13.1).

Há campos que a nota substituta não pode alterar (item 10.4). No regime normal, são a data de competência, o subitem da lista de serviços, o código complementar municipal e o local da prestação. No Simples, a identificação do tomador, a competência e o valor do serviço.

Se o tomador já pagou, a correção da nota não basta. Ele precisa ajustar o pagamento e retificar o R-4020. Se o movimento estiver fechado, reabre pelo R-4099, envia o R-4020 retificador e fecha de novo (Manual da EFD-Reinf, R-4099, itens 1.3 e 1.4). Os valores não se editam na DCTFWeb: o novo fechamento gera a declaração, que precisa ser transmitida. Leve a nota e o comprovante ao contador.

O que muda em 2027

A LC 214/2025 reescreve os arts. 30 e 31 da Lei 10.833/2003 para que a retenção alcance só a CSLL, a 1%, com efeitos a partir de 1º/01/2027 (art. 509 e art. 544, III, na redação da LC 227/2026). No IRRF entre empresas privadas, a LC 214 não muda nada: continua em 1,5% e 1%, com os códigos 1708 e 8045 (RIR/2018, arts. 714 a 718). Pelo leiaute atual, o código que corresponde a só CSLL é o 8; confira a orientação do Emissor para 2027. Para uma nota de 2026 paga em 2027, peça ao contador a regra aplicável.

Dúvida no seu caso

Retenção depende do serviço, do regime dos dois lados e do contrato. Se você é desenvolvedor, o post sobre o CNAE de desenvolvedor de software ajuda a conferir a atividade. Se a sua contabilidade não responde essas dúvidas, veja como funciona a troca de contador.

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Perguntas frequentes

Quando o tomador é obrigado a reter PIS, COFINS e CSLL na nota fiscal de serviço?

Quando uma pessoa jurídica paga outra pessoa jurídica de direito privado por serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, por serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, ou por serviços profissionais (Lei 10.833/2003, art. 30). O prestador do Simples Nacional e o tomador do Simples ficam fora dessa retenção.

Qual é a alíquota da retenção de PIS, COFINS e CSLL?

4,65% sobre o valor bruto da nota, somando 1% de CSLL, 3% de COFINS e 0,65% de PIS (Lei 10.833/2003, art. 31). A COFINS e o PIS retidos usam essas alíquotas mesmo quando o prestador apura as contribuições pelo regime não cumulativo. A partir de 1º/01/2027, a LC 214/2025 deixa só a CSLL, a 1%.

Qual é o valor mínimo para a retenção de PIS, COFINS e CSLL?

Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (Lei 10.833/2003, art. 31, § 3º, na redação da Lei 13.137/2015, art. 24). O limite de R$ 5.000,00 que ainda aparece na IN SRF 459/2004 está superado pela lei, que também revogou a soma mensal do art. 31, § 4º, da Lei 10.833. Para o IRRF, o piso também é de R$ 10,00 (RIR/2018, art. 785, II).

Empresa do Simples Nacional sofre retenção de PIS, COFINS, CSLL e IRRF?

Não, em relação às receitas próprias. A IN SRF 459/2004 (art. 3º, II) dispensa a retenção das contribuições e a IN RFB 765/2007 (art. 1º) dispensa a do IRRF. Para as contribuições, o prestador entrega ao tomador a declaração do Anexo I da IN SRF 459/2004 (art. 11).

O tomador do Simples Nacional também retém imposto do prestador?

Entre IR e PIS, COFINS e CSLL, só o IRRF. Pela Lei 10.833/2003 (art. 30, § 2º), ele não retém PIS, COFINS e CSLL. O IRRF ele retém de serviço profissional prestado por empresa do Lucro Presumido, do Lucro Real ou do Arbitrado (Solução de Consulta Cosit 627/2017) e de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra prestados por quem não é do Simples (Solução de Consulta Cosit 263/2017). Na cessão de mão de obra e na empreitada, retém também os 11% do INSS (IN RFB 2.110/2022, art. 133).

Como informar a retenção de PIS, COFINS e CSLL na nota do Emissor Nacional?

Na etapa Valores, em Tributação Federal, escolha o tipo de retenção, por exemplo o tipo 3 (PIS/COFINS/CSLL Retidos), e informe o total das três contribuições retidas num campo único. O IRRF retido tem campo próprio. Valores lançados como débito de apuração própria não entram no desconto do valor líquido (FAQ da NFS-e, item 13.1).

Até quando o tomador paga a retenção e entrega as declarações?

Para o IRRF e para PIS, COFINS e CSLL, o tomador tem três prazos. O DARF (1708 para o IRRF de serviços, 5952 para as contribuições) vence no último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao do fato gerador, que no IRRF é o pagamento ou o crédito e nas contribuições é o pagamento: 19/11/2026 para outubro. A EFD-Reinf (R-4020) vence no dia 15 do mês seguinte, adiado para o dia útil seguinte: 16/11/2026 para outubro. A DCTFWeb vence no último dia útil do mês seguinte: 30/11/2026.

Desenvolvimento de software tem retenção de IRRF, PIS, COFINS e CSLL?

'Programação' consta da lista de serviços profissionais do art. 714, § 1º, do RIR/2018. A Solução de Consulta Cosit 239/2025 trata como sujeita à retenção a licença de software com serviço de programação no contrato. Licença pura e SaaS não estão nessa ementa: consulte o seu contador.

Errei a retenção na nota fiscal. Como corrigir?

No Emissor Nacional, a correção é a substituição da NFS-e: nova nota com a chave da anterior, que o sistema cancela e vincula (FAQ da NFS-e, itens 10.1 e 13.1). Há campos que não mudam na substituição, como a data de competência. Se o tomador já pagou, ele ajusta o pagamento e retifica o R-4020: se o movimento estiver fechado, reabre pelo R-4099, reenvia o evento e fecha de novo. Os valores não se editam na DCTFWeb; o novo fechamento gera a declaração, que precisa ser transmitida.

FontesLei 10.833/2003, arts. 30 a 36 — retenção de CSLL, COFINS e PIS/Pasep (4,65%), dispensa de R$ 10,00, prazo no segundo decêndio e antecipação; texto compilado, conferido em 16/11/2026Lei 13.137/2015, art. 24 — nova redação do art. 31, § 3º, da Lei 10.833/2003 (dispensa de R$ 10,00) e revogação do § 4º; conferida em 16/11/2026Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), arts. 714, 716, 717, 718, 785 e 930 — IRRF de 1,5% em serviços profissionais e de 1% em limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra, antecipação, dispensa de R$ 10,00 e prazo; conferido em 16/11/2026Lei 8.212/1991, art. 31 — retenção de 11% do valor bruto da nota na cessão de mão de obra, recolhida até o dia 20 do mês seguinte ao da emissão ou no dia útil anterior, se não houver expediente bancário; texto compilado, conferido em 16/11/2026IN RFB 2.110/2022, arts. 110, 111, 112, 115, 123, 133, 165, V, 166 e 167 — retenção previdenciária de 11% na cessão de mão de obra e na empreitada: listas de serviços, dispensas, prazo, retenção pelo tomador optante do Simples e regra do prestador do Simples Nacional; texto da Receita, conferido em 16/11/2026LC 123/2006, art. 18, § 5º-C — atividades tributadas pelo Anexo IV do Simples Nacional (construção e obras de engenharia, vigilância, limpeza e conservação); texto compilado, conferido em 16/11/2026Lei 14.759/2023, art. 1º — 20 de novembro é feriado nacional; conferida em 16/11/2026IN SRF 459/2004 — retenção de CSLL, COFINS e PIS/Pasep nos pagamentos entre pessoas jurídicas (arts. 1º, 2º, 3º, 7º e 11: serviços, código 5952, Simples e declaração do Anexo I); texto da Receita, conferido em 16/11/2026IN RFB 765/2007, art. 1º — dispensa de retenção do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a optante do Simples Nacional; conferida em 16/11/2026Solução de Consulta Cosit 627/2017 — tomador optante do Simples retém IRRF em serviço profissional prestado por empresa do lucro real, presumido ou arbitrado; conferida em 16/11/2026Solução de Consulta Cosit 263/2017 — optante do Simples retém IRRF nos pagamentos a quem não é do Simples por limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra; conferida em 16/11/2026Solução de Consulta Cosit 239/2025 — retenção de IR, CSLL, COFINS e PIS/Pasep em licenciamento de software com programação, treinamento e manutenção; conferida em 16/11/2026IN RFB 2.043/2021, art. 6º, caput e § 2º — prazo mensal da EFD-Reinf (dia 15 do mês seguinte, adiado para o primeiro dia útil subsequente); texto da Receita, conferido em 16/11/2026IN RFB 2.237/2024, arts. 6º, 8º, § 8º, e 9º, § 1º, I — prazo da DCTFWeb mensal (último dia útil do mês seguinte), retenção de 11% do INSS informada na DCTFWeb do tomador e retenções de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins escrituradas na EFD-Reinf; texto da Receita, conferido em 16/11/2026Manual da EFD-Reinf, versão 2.1.2.1 — R-4020 (pagamentos e créditos a beneficiário pessoa jurídica, item 3.4), R-2010 (retenção de contribuição previdenciária), prazo de envio e reabertura e correção de retenções pelo R-4099 (itens 1.3 e 1.4); conferido em 16/11/2026Receita Federal, notícia de 21/12/2023 — DCTFWeb passa a declarar as retenções de IR, CSLL, PIS e Cofins da EFD-Reinf; Darf numerado emitido pela DCTFWeb ou, quando o vencimento é anterior à declaração, pelo SicalcWeb; conferida em 16/11/2026Agenda Tributária da Receita Federal, dia 19/11/2026 — códigos 1708, 5952 e 8045, DARF, DCTFWeb Geral Mensal e Reinf; conferida em 16/11/2026LC 214/2025, art. 509 (nova redação dos arts. 30 e 31 da Lei 10.833/2003: só a CSLL, a 1%) e art. 544, III (efeitos a partir de 01/01/2027, na redação da LC 227/2026); conferida em 16/11/2026NFS-e nacional — Perguntas Frequentes v1.3, de 06/11/2026 (itens 10.1, 10.4, 13.1, 13.2 e 13.3: substituição, retenção federal, valor líquido e piso de R$ 10,00); conferida em 16/11/2026NFS-e nacional — Guia do Emissor Público Nacional Web v1.3, de 31/10/2026 (item 4.1.3, Passo 3 – Valores, Tributação Federal); conferido em 16/11/2026NFS-e nacional — Esquemas XSD v1.01, de 09/02/2026 (tipo TSTipoRetPISCofins, códigos 0 a 9); conferido em 16/11/2026