MEIAbertura de Empresas

Desenvolvedor pode ser MEI?

Não. Desenvolvimento de software não está na lista de ocupações do MEI, e o teto maior que vem em 2027 não mudou isso. Veja o risco de abrir MEI com outra ocupação e como o dev abre uma ME no Simples.

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Neste artigo 6 seções
  1. 01Por que desenvolvedor não pode ser MEI?
  2. 02Desenvolvedor pode ser MEI agora, com a lei nova?
  3. 03Posso abrir MEI com outra ocupação e programar?
  4. 04Já sou MEI e trabalho com desenvolvimento. O que fazer?
  5. 05MEI ou ME: o que muda para o desenvolvedor?
  6. 06Como o desenvolvedor abre a empresa?

Não. Desenvolvimento de software não está na lista de ocupações permitidas ao MEI, o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e o MEI só pode exercer ocupações dessa lista. O desenvolvedor que quer CNPJ abre uma microempresa no Simples Nacional, com CNAE de desenvolvimento, e paga a partir de 6% de DAS com o Fator R.

As regras abaixo foram conferidas em 06/11/2026, no texto vigente das fontes oficiais listadas no fim. Quanto a ME paga e como funciona o Fator R para quem programa está em quanto imposto paga um desenvolvedor com CNPJ.

Por que desenvolvedor não pode ser MEI?

A LC 123/2006 deixa para o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a escolha das atividades que podem ser MEI, "de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho" (art. 18-A, § 4º-B). O CGSN publicou essa lista no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, hoje na redação da Resolução CGSN 182/2025, vigente desde 01/10/2025. O art. 100 da resolução diz que o MEI exerce apenas as ocupações do anexo, e o § 1º-C, I, proíbe o MEI de exercer ocupação que não esteja nele.

O anexo tem ocupações ligadas à informática, mas nenhuma de programação:

Ocupação no Anexo XICNAE
Instrutor(a) de informática independente8599-6/03, treinamento em informática
Técnico(a) de manutenção de computador independente9511-8/00, reparação e manutenção de computadores
Instalador(a) de rede de computadores independente6190-6/99, outras atividades de telecomunicações
Comerciante de equipamentos e suprimentos de informática independente4751-2/01, comércio varejista de informática
Recarregador(a) de cartuchos para equipamentos de informática independente4751-2/02, recarga de cartuchos

Nenhuma ocupação do anexo usa CNAE da divisão 62 do IBGE, a das atividades dos serviços de tecnologia da informação. É ali que ficam o desenvolvimento de programas sob encomenda (6201-5/01), o desenvolvimento e licenciamento de programas customizáveis (6202-3/00) e não customizáveis (6203-1/00) e a consultoria em TI (6204-0/00).

A LC 123 também veda o MEI em atividade tributada pelo Anexo V (art. 18-A, § 4º, I), e a elaboração de programas cai nesse anexo quando o Fator R fica abaixo de 28% (art. 18, §§ 5º-D, IV, e 5º-M, II). Mas quem fecha a porta é o Anexo XI.

Desenvolvedor pode ser MEI agora, com a lei nova?

Não. A LC 238/2026, publicada em 21/10/2026, aumenta o limite de faturamento do MEI e não altera a lista de ocupações. O limite fica assim:

AnoLimite de faturamento do MEI
2026R$ 81.000
2027R$ 110.000 (art. 2º)
2028 em dianteR$ 140.000 (art. 1º, com efeitos pelo art. 10, I)

O art. 3º condiciona os limites novos a que a renúncia de receita conste das leis orçamentárias de 2027 a 2029. Para o desenvolvedor, a resposta continua a mesma, porque a ocupação segue fora do Anexo XI.

O limite também não caberia para boa parte dos devs. Entre as 142 empresas de TI (CNAE da divisão 62) atendidas pela Ext. com pelo menos 12 meses de atividade e faturamento no período, a receita de outubro de 2025 a setembro de 2026 passou de R$ 81 mil em 71% delas, de R$ 110 mil em 63% e de R$ 140 mil em 52%. A mediana foi de R$ 144 mil no ano, R$ 12 mil por mês. Os dados são agregados e anônimos, da apuração de outubro de 2026, e mostram a base da Ext., não o mercado inteiro.

Posso abrir MEI com outra ocupação e programar?

Não. Abrir o MEI como instrutor de informática ou técnico de manutenção e faturar desenvolvimento de software descumpre o art. 100 da Resolução 140, que exige do MEI apenas as ocupações do anexo.

Se a Receita constatar que a empresa não cumpria as condições do MEI quando entrou, o desenquadramento é feito de ofício e volta à data de entrada no regime (art. 115, § 4º, II). A partir dessa data, a empresa deve os tributos pela regra geral do Simples Nacional (art. 115, § 6º), calculados como percentual do faturamento. Quem programou sem pró-labore tem folha zero, Fator R abaixo de 28% (art. 26, § 7º, IV) e, por isso, cai no Anexo V, que começa em 15,5%. Sobre a diferença lançada de ofício incidem juros e multa de 75% (Resolução 140, art. 96, I).

Quem abriu o MEI numa ocupação permitida e só depois passou a programar está em outro caso: precisa comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte, com efeito a partir do mês seguinte ao fato (art. 115, § 2º, II, b). Sem a comunicação, a Receita desenquadra de ofício (art. 115, § 4º, I), e a falta de comunicar no prazo gera multa de R$ 50 (art. 117).

Há outro risco, comum entre devs que trabalham para uma empresa só. O MEI que mantém com o contratante, ao mesmo tempo, pessoalidade, subordinação e habitualidade pode ser excluído do Simples Nacional (Resolução 140, art. 100, § 4º). A mesma vedação vale para a microempresa (LC 123, art. 3º, § 4º, XI), como explicado no texto sobre dev PJ ou CLT.

Já sou MEI e trabalho com desenvolvimento. O que fazer?

O caminho é sair do MEI e continuar no Simples Nacional como microempresa. O desenquadramento não tira a empresa do Simples (art. 115, § 1º). Ele pode ser feito de duas formas:

  1. Comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional. Quem deixou de cumprir uma condição do MEI tem até o último dia útil do mês seguinte para comunicar (art. 115, § 2º, II, b).
  2. Incluir no CNPJ o CNAE de desenvolvimento. Incluir atividade fora do Anexo XI vale como comunicação de desenquadramento (art. 115, § 3º, II).

Depois do desenquadramento, a empresa paga o DAS como percentual do faturamento, emite nota como microempresa e define um pró-labore. Com folha de pelo menos 28% do faturamento, a atividade vai para o Anexo III. O Fator R olha os 12 meses anteriores, e os meses de MEI entram com folha zero, então ele leva alguns meses para chegar a 28% depois da saída. A data a partir da qual o desenquadramento vale define quanto de diferença há para pagar, e essa conta precisa ser feita com um contador. A Ext. analisa o caso, mostra se compensa desenquadrar ou abrir uma empresa nova e segue com a contabilidade depois. Veja como funciona a saída do MEI. Quem saiu do MEI por ter passado do limite encontra o passo a passo em desenquadramento do MEI por excesso de faturamento.

MEI ou ME: o que muda para o desenvolvedor?

MEIME no Simples Nacional
Pode exercer desenvolvimento de softwareNãoSim
Limite de faturamento por anoR$ 81 mil em 2026R$ 360 mil como ME, até R$ 4,8 milhões no Simples como EPP
ImpostoValor fixo mensal no DASPercentual do faturamento: 6% no Anexo III ou 15,5% no Anexo V, na primeira faixa
INSS do titularJá incluído no DAS fixo11% sobre o pró-labore, até o teto do INSS, descontados e recolhidos pela empresa

Os limites de ME e EPP estão no art. 3º, I e II, da LC 123, e o valor fixo do MEI, no art. 18-A, § 3º, V, com o INSS de 5% do salário mínimo (Lei 8.212, art. 21, § 2º, II, a). Os 11% do pró-labore estão na IN RFB 2.110/2022, arts. 37 e 41. As alíquotas são as da primeira faixa dos Anexos III e V, para quem faturou até R$ 180 mil em 12 meses.

Como o desenvolvedor abre a empresa?

O dev abre uma empresa individual (empresário individual ou sociedade limitada unipessoal), escolhe o CNAE que descreve o trabalho, normalmente o 6201-5/01 para quem desenvolve sob encomenda, e opta pelo Simples Nacional. Com o CNPJ ativo, emite nota de serviço para cada cliente, retira um pró-labore mensal, recolhe o INSS dele em guia própria (DARF) e paga o DAS até o dia 20 do mês seguinte (Resolução 140, art. 40).

Para estimar o imposto antes de abrir, use a calculadora de impostos. Se você ainda trabalha no CPF e quer saber se já é hora do CNPJ, veja quando o autônomo deve abrir CNPJ. Para abrir com a Ext., o caminho é a página de abertura de empresa.

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Perguntas frequentes

Desenvolvedor pode ser MEI?

Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e nenhuma delas é de desenvolvimento de software, sistemas, sites ou aplicativos. O dev que quer CNPJ abre uma microempresa no Simples Nacional, com CNAE de desenvolvimento.

Desenvolvedor pode ser MEI agora, com a lei nova do MEI?

Não. A LC 238/2026 aumentou o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, mas não mexeu na lista de ocupações. Desenvolvimento de software continua fora.

Posso abrir MEI como instrutor de informática ou técnico de manutenção e programar?

Não. O MEI só pode exercer as ocupações da lista. Se a Receita constatar que a empresa nunca cumpriu essa condição, desfaz o enquadramento desde a entrada no MEI e cobra a diferença de tributos pela regra geral do Simples Nacional, com juros e multa.

Sou MEI e trabalho com programação. O que faço?

Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional ou inclua o CNAE de desenvolvimento no CNPJ, o que vale como comunicação. A empresa continua no Simples como microempresa, paga o DAS sobre o faturamento e define um pró-labore, sobre o qual recolhe 11% de INSS.

Qual CNAE o desenvolvedor usa?

Quem desenvolve sob encomenda usa o 6201-5/01, desenvolvimento de programas de computador sob encomenda. Quem licencia software próprio usa o 6202-3/00 (customizável) ou o 6203-1/00 (não customizável). Nenhum deles é permitido ao MEI.

FontesResolução CGSN 140/2018 — art. 40, art. 26, § 7º, IV, art. 96, I, art. 100 (caput, § 1º-C, I, § 4º e § 8º), art. 115 (§§ 1º, 2º, II, b, 3º, II, 4º e 6º), art. 117 e Anexo XI na redação da Resolução CGSN 182/2025; texto vigente conferido em 06/11/2026LC 123/2006 — art. 3º, I e II, e § 4º, XI; art. 18, §§ 5º-D, IV, e 5º-M, II; art. 18-A, §§ 1º, 3º, V, 4º, I, e 4º-B; Anexos III e V; conferida em 06/11/2026LC 238/2026 — arts. 1º, 2º, 3º e 10 (novo limite do MEI a partir de 2027); conferida em 06/11/2026Lei 8.212/1991 — art. 21, § 2º, II, a (INSS do MEI), e art. 30, § 4º (11% do contribuinte individual); conferida em 06/11/2026IN RFB 2.110/2022 — art. 37, II, a, e art. 41, I (11% sobre o pró-labore, inclusive no Simples); conferida em 06/11/2026IBGE — CNAE-Subclasses, divisão 62 (6201-5/01, 6202-3/00, 6203-1/00 e 6204-0/00); conferida em 06/11/2026