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Não. Desenvolvimento de software não está na lista de ocupações permitidas ao MEI, o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e o MEI só pode exercer ocupações dessa lista. O desenvolvedor que quer CNPJ abre uma microempresa no Simples Nacional, com CNAE de desenvolvimento, e paga a partir de 6% de DAS com o Fator R.
As regras abaixo foram conferidas em 06/11/2026, no texto vigente das fontes oficiais listadas no fim. Quanto a ME paga e como funciona o Fator R para quem programa está em quanto imposto paga um desenvolvedor com CNPJ.
Por que desenvolvedor não pode ser MEI?
A LC 123/2006 deixa para o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a escolha das atividades que podem ser MEI, "de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho" (art. 18-A, § 4º-B). O CGSN publicou essa lista no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, hoje na redação da Resolução CGSN 182/2025, vigente desde 01/10/2025. O art. 100 da resolução diz que o MEI exerce apenas as ocupações do anexo, e o § 1º-C, I, proíbe o MEI de exercer ocupação que não esteja nele.
O anexo tem ocupações ligadas à informática, mas nenhuma de programação:
| Ocupação no Anexo XI | CNAE |
|---|---|
| Instrutor(a) de informática independente | 8599-6/03, treinamento em informática |
| Técnico(a) de manutenção de computador independente | 9511-8/00, reparação e manutenção de computadores |
| Instalador(a) de rede de computadores independente | 6190-6/99, outras atividades de telecomunicações |
| Comerciante de equipamentos e suprimentos de informática independente | 4751-2/01, comércio varejista de informática |
| Recarregador(a) de cartuchos para equipamentos de informática independente | 4751-2/02, recarga de cartuchos |
Nenhuma ocupação do anexo usa CNAE da divisão 62 do IBGE, a das atividades dos serviços de tecnologia da informação. É ali que ficam o desenvolvimento de programas sob encomenda (6201-5/01), o desenvolvimento e licenciamento de programas customizáveis (6202-3/00) e não customizáveis (6203-1/00) e a consultoria em TI (6204-0/00).
A LC 123 também veda o MEI em atividade tributada pelo Anexo V (art. 18-A, § 4º, I), e a elaboração de programas cai nesse anexo quando o Fator R fica abaixo de 28% (art. 18, §§ 5º-D, IV, e 5º-M, II). Mas quem fecha a porta é o Anexo XI.
Desenvolvedor pode ser MEI agora, com a lei nova?
Não. A LC 238/2026, publicada em 21/10/2026, aumenta o limite de faturamento do MEI e não altera a lista de ocupações. O limite fica assim:
| Ano | Limite de faturamento do MEI |
|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 |
| 2027 | R$ 110.000 (art. 2º) |
| 2028 em diante | R$ 140.000 (art. 1º, com efeitos pelo art. 10, I) |
O art. 3º condiciona os limites novos a que a renúncia de receita conste das leis orçamentárias de 2027 a 2029. Para o desenvolvedor, a resposta continua a mesma, porque a ocupação segue fora do Anexo XI.
O limite também não caberia para boa parte dos devs. Entre as 142 empresas de TI (CNAE da divisão 62) atendidas pela Ext. com pelo menos 12 meses de atividade e faturamento no período, a receita de outubro de 2025 a setembro de 2026 passou de R$ 81 mil em 71% delas, de R$ 110 mil em 63% e de R$ 140 mil em 52%. A mediana foi de R$ 144 mil no ano, R$ 12 mil por mês. Os dados são agregados e anônimos, da apuração de outubro de 2026, e mostram a base da Ext., não o mercado inteiro.
Posso abrir MEI com outra ocupação e programar?
Não. Abrir o MEI como instrutor de informática ou técnico de manutenção e faturar desenvolvimento de software descumpre o art. 100 da Resolução 140, que exige do MEI apenas as ocupações do anexo.
Se a Receita constatar que a empresa não cumpria as condições do MEI quando entrou, o desenquadramento é feito de ofício e volta à data de entrada no regime (art. 115, § 4º, II). A partir dessa data, a empresa deve os tributos pela regra geral do Simples Nacional (art. 115, § 6º), calculados como percentual do faturamento. Quem programou sem pró-labore tem folha zero, Fator R abaixo de 28% (art. 26, § 7º, IV) e, por isso, cai no Anexo V, que começa em 15,5%. Sobre a diferença lançada de ofício incidem juros e multa de 75% (Resolução 140, art. 96, I).
Quem abriu o MEI numa ocupação permitida e só depois passou a programar está em outro caso: precisa comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte, com efeito a partir do mês seguinte ao fato (art. 115, § 2º, II, b). Sem a comunicação, a Receita desenquadra de ofício (art. 115, § 4º, I), e a falta de comunicar no prazo gera multa de R$ 50 (art. 117).
Há outro risco, comum entre devs que trabalham para uma empresa só. O MEI que mantém com o contratante, ao mesmo tempo, pessoalidade, subordinação e habitualidade pode ser excluído do Simples Nacional (Resolução 140, art. 100, § 4º). A mesma vedação vale para a microempresa (LC 123, art. 3º, § 4º, XI), como explicado no texto sobre dev PJ ou CLT.
Já sou MEI e trabalho com desenvolvimento. O que fazer?
O caminho é sair do MEI e continuar no Simples Nacional como microempresa. O desenquadramento não tira a empresa do Simples (art. 115, § 1º). Ele pode ser feito de duas formas:
- Comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional. Quem deixou de cumprir uma condição do MEI tem até o último dia útil do mês seguinte para comunicar (art. 115, § 2º, II, b).
- Incluir no CNPJ o CNAE de desenvolvimento. Incluir atividade fora do Anexo XI vale como comunicação de desenquadramento (art. 115, § 3º, II).
Depois do desenquadramento, a empresa paga o DAS como percentual do faturamento, emite nota como microempresa e define um pró-labore. Com folha de pelo menos 28% do faturamento, a atividade vai para o Anexo III. O Fator R olha os 12 meses anteriores, e os meses de MEI entram com folha zero, então ele leva alguns meses para chegar a 28% depois da saída. A data a partir da qual o desenquadramento vale define quanto de diferença há para pagar, e essa conta precisa ser feita com um contador. A Ext. analisa o caso, mostra se compensa desenquadrar ou abrir uma empresa nova e segue com a contabilidade depois. Veja como funciona a saída do MEI. Quem saiu do MEI por ter passado do limite encontra o passo a passo em desenquadramento do MEI por excesso de faturamento.
MEI ou ME: o que muda para o desenvolvedor?
| MEI | ME no Simples Nacional | |
|---|---|---|
| Pode exercer desenvolvimento de software | Não | Sim |
| Limite de faturamento por ano | R$ 81 mil em 2026 | R$ 360 mil como ME, até R$ 4,8 milhões no Simples como EPP |
| Imposto | Valor fixo mensal no DAS | Percentual do faturamento: 6% no Anexo III ou 15,5% no Anexo V, na primeira faixa |
| INSS do titular | Já incluído no DAS fixo | 11% sobre o pró-labore, até o teto do INSS, descontados e recolhidos pela empresa |
Os limites de ME e EPP estão no art. 3º, I e II, da LC 123, e o valor fixo do MEI, no art. 18-A, § 3º, V, com o INSS de 5% do salário mínimo (Lei 8.212, art. 21, § 2º, II, a). Os 11% do pró-labore estão na IN RFB 2.110/2022, arts. 37 e 41. As alíquotas são as da primeira faixa dos Anexos III e V, para quem faturou até R$ 180 mil em 12 meses.
Como o desenvolvedor abre a empresa?
O dev abre uma empresa individual (empresário individual ou sociedade limitada unipessoal), escolhe o CNAE que descreve o trabalho, normalmente o 6201-5/01 para quem desenvolve sob encomenda, e opta pelo Simples Nacional. Com o CNPJ ativo, emite nota de serviço para cada cliente, retira um pró-labore mensal, recolhe o INSS dele em guia própria (DARF) e paga o DAS até o dia 20 do mês seguinte (Resolução 140, art. 40).
Para estimar o imposto antes de abrir, use a calculadora de impostos. Se você ainda trabalha no CPF e quer saber se já é hora do CNPJ, veja quando o autônomo deve abrir CNPJ. Para abrir com a Ext., o caminho é a página de abertura de empresa.
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Criar minha contaPerguntas frequentes
Desenvolvedor pode ser MEI?
Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e nenhuma delas é de desenvolvimento de software, sistemas, sites ou aplicativos. O dev que quer CNPJ abre uma microempresa no Simples Nacional, com CNAE de desenvolvimento.
Desenvolvedor pode ser MEI agora, com a lei nova do MEI?
Não. A LC 238/2026 aumentou o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, mas não mexeu na lista de ocupações. Desenvolvimento de software continua fora.
Posso abrir MEI como instrutor de informática ou técnico de manutenção e programar?
Não. O MEI só pode exercer as ocupações da lista. Se a Receita constatar que a empresa nunca cumpriu essa condição, desfaz o enquadramento desde a entrada no MEI e cobra a diferença de tributos pela regra geral do Simples Nacional, com juros e multa.
Sou MEI e trabalho com programação. O que faço?
Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional ou inclua o CNAE de desenvolvimento no CNPJ, o que vale como comunicação. A empresa continua no Simples como microempresa, paga o DAS sobre o faturamento e define um pró-labore, sobre o qual recolhe 11% de INSS.
Qual CNAE o desenvolvedor usa?
Quem desenvolve sob encomenda usa o 6201-5/01, desenvolvimento de programas de computador sob encomenda. Quem licencia software próprio usa o 6202-3/00 (customizável) ou o 6203-1/00 (não customizável). Nenhum deles é permitido ao MEI.








