MEI precisa declarar Imposto de Renda? Quando sim e quando não

O MEI só precisa declarar Imposto de Renda se a pessoa física se enquadrar nos critérios da Receita, como ter recebido mais de R$ 35.584,00 em rendimentos tributáveis em 2025. Ser MEI, sozinho, não obriga. A DASN-SIMEI, que todo MEI entrega por ano, é a declaração da empresa e não substitui a do Imposto de Renda (IRPF).

A confusão é comum porque, no MEI, empresa e dono são a mesma pessoa. A Receita é direta: ser titular ou sócio de empresa, por si só, não obriga a declarar (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 003). O que decide é quanto a pessoa física recebeu e quanto tem. Regras conferidas em 22/10/2026.

Duas declarações diferentes: a do CNPJ e a do CPF

A DASN-SIMEI é obrigatória para todo MEI que esteve no regime no ano anterior, inclusive com receita zero (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 109, conferida em 22/10/2026). Uma não substitui a outra.

Quando o MEI precisa declarar Imposto de Renda

Na declaração de 2026 (ano-base 2025), a Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026 obrigou a declarar quem se enquadrou em pelo menos um destes casos, entre outros (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 001, conferido em 22/10/2026):

A lista completa tem mais hipóteses, como atividade rural e aplicações no exterior: confira a pergunta 001 da Receita. Quem não está obrigado pode declarar mesmo assim (pergunta 002), por exemplo para receber a restituição de imposto retido na fonte. Os valores mudam a cada ano, numa Instrução Normativa da Receita que costuma sair no início do ano: a da declaração de 2026 é de 13/03/2026.

Quanto do lucro do MEI é isento

O lucro que o titular retira do MEI tem uma parte isenta e uma parte tributável. Só o que ele retira além da parte isenta entra na conta dos R$ 35.584,00.

A parte isenta é um percentual da receita bruta do ano, conforme a atividade (LC 123/2006, art. 14, e Resolução CGSN nº 140/2018, art. 145, §§ 1º e 3º). São os mesmos percentuais que a lei usa para presumir o lucro das empresas (Lei nº 9.249/1995, art. 15, conferida em 22/10/2026):

• 8% para comércio, indústria e transporte de carga;
• 16% para transporte de passageiros;
• 32% para prestação de serviços em geral.

Se o MEI vende produto e presta serviço, como um cabeleireiro que revende cosméticos, aplica 8% sobre a receita de venda e 32% sobre a de serviço (Lei nº 9.249/1995, art. 15, § 2º).

Para o MEI, o percentual vale cheio. A regra do Simples manda descontar dele o IRPJ, o Imposto de Renda da empresa, mas o MEI não paga IRPJ (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 145, § 1º; LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, VI). No exemplo da Receita (pergunta 184), o lucro é a receita menos as despesas, aí incluído o pró-labore; a parte isenta é calculada só sobre a receita bruta, sem descontar despesa nenhuma.

Exemplo hipotético

Um MEI prestador de serviços faturou R$ 60.000 em 2025 e teve R$ 12.000 de despesas da atividade, com nota ou recibo. O lucro foi de R$ 48.000, e ele transferiu tudo para a conta pessoal ao longo do ano.

1. Parte isenta: 32% de R$ 60.000 = R$ 19.200.
2. Parte tributável: R$ 48.000 − R$ 19.200 = R$ 28.800.
3. A parte tributável, de R$ 28.800, fica abaixo de R$ 35.584,00: só por essa renda, ele não estava obrigado a declarar em 2026.

Se ele também recebeu R$ 18.000 de salário num emprego com carteira assinada, os rendimentos tributáveis somam R$ 46.800, e a declaração passa a ser obrigatória.

Com os mesmos números num comércio, a parte isenta seria 8% de R$ 60.000 = R$ 4.800, e a tributável, R$ 43.200: obrigado a declarar mesmo sem outra renda, se retirou todo o lucro. Se deixou parte dele no negócio, só conta o que retirou. A atividade do CNPJ muda a resposta.

O limite pelo percentual não vale para quem mantém escrituração contábil que mostre lucro maior (LC 123/2006, art. 14, § 2º). Nesse caso, o lucro comprovado pela contabilidade pode ser todo isento.

Como separar lucro isento, pró-labore e o resto

Na declaração, cada parte vai num lugar (pergunta 184):

• Parte isenta do lucro: ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", código 13.
• Parte tributável do lucro: ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular".
• Pró-labore, aluguel ou pagamento por serviço que o MEI faça ao titular: não entram nessa isenção (LC 123/2006, art. 14, caput) e vão inteiros para os rendimentos tributáveis.

A parte isenta também conta para o limite de R$ 200.000,00 em rendimentos isentos.

Desde janeiro de 2026, lucro acima de R$ 50.000,00 pago pela mesma empresa à mesma pessoa no mesmo mês tem retenção de 10% sobre o total (Lei nº 15.270/2025, que incluiu o art. 6º-A na Lei nº 9.250/1995). A Receita indica que a regra vale também para o MEI (pergunta 184), mas com o faturamento limitado é raro chegar lá. Para quem cresceu, veja distribuição de lucros acima do limite de isenção.

O risco de misturar conta PF e conta PJ

Para separar lucro de despesa, você precisa saber quanto entrou no CNPJ e quanto saiu para a atividade. Com tudo numa conta só, vira estimativa, e fica difícil provar quanto do que você retirou é lucro. Três hábitos resolvem a maior parte:

1. Use uma conta para o CNPJ e receba os clientes nela.
2. Guarde nota ou recibo das despesas da atividade: são elas que reduzem o lucro. As de 2026 servem para a declaração de 2027.
3. Transfira para a conta pessoal em datas fixas, como retirada, em vez de pagar contas pessoais pela conta do MEI.

Perdeu o prazo de 2026?

Quem estava obrigado e não entregou a declaração de 2026 ainda pode entregá-la pelo programa do ano, e paga multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido; sem imposto devido, a multa é de R$ 165,74 (pergunta 024). Quem não estava obrigado não paga multa por entregar depois (pergunta 025).

Quando o MEI vira ME: o que muda

Em 2026, o limite do MEI é de R$ 81.000,00 por ano (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º), proporcional no ano de abertura (§ 2º); para o MEI transportador de cargas, é de R$ 251.600,00 (art. 18-F). A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21/10/2026, deve subir o limite para R$ 110.000,00 em 2027 (art. 2º) e R$ 140.000,00 a partir de 2028 (arts. 1º e 10), desde que o Orçamento de cada ano, de 2027 a 2029, preveja a perda de arrecadação (art. 3º, conferida em 22/10/2026). Para o que acontece quando o faturamento passa do teto, veja o post sobre limite de faturamento do MEI.

Saindo do MEI, a empresa em geral segue no Simples Nacional como ME, e a parte isenta do lucro segue a mesma lógica, com uma diferença: o IRPJ que a ME paga dentro do DAS é descontado do limite (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 145, § 1º). A declaração anual do CNPJ passa a ser a DEFIS, e a retirada do dono costuma ser dividida em pró-labore e lucro, com regras próprias (veja o que é pró-labore).

É também quando a contabilidade passa a fazer diferença, pelo motivo da escrituração contábil acima. O passo a passo de quem passou do limite está em desenquadramento do MEI e na página MEI para ME.